93ª Sessão Ordinária - 13/09/1999
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, utilizo este horário do Partido dos Trabalhadores para falar sobre democracia e orçamento, e particularmente sobre o Orçamento Regionalizado, que é um instrumento legal não do Poder Executivo mas do Poder Legislativo para, ouvindo a comunidade regional, discutir e incorporar em emendas as reivindicações, as necessidades da nossa população e dos nossos Municípios.
Nós, Parlamentares, construímos um instrumento legal, mudando a Constituição do Estado de Santa Catarina e incorporando no processo orçamentário um processo de consulta democrática junto às comunidades.
Regulamentamos este art. 120 da Constituição, construímos leis complementares, construímos resoluções da Mesa Diretora desta Casa dinamizando e possibilitando o incremento desta lei, deste artigo da Constituição.
Nós estamos vivendo no momento atual um impasse nesta Casa, Deputado Francisco de Assis: definir politicamente se nós, enquanto instrumento legislativo, legitimamos ou abortamos esse processo. E quero mostrar aqui que a decisão democrática para abortar ou não esse processo não cabe a nós, Parlamentares, mas cabe, por instrumento legal, ao Conselho Deliberativo do Orçamento Regionalizado. Não cabe à Comissão de Finanças, não cabe à equipe técnica dar ou não prosseguimento ao cronograma e às deliberações construídas semanas atrás pelo Conselho do Orçamento Regionalizado.
Não podemos voltar ao passado nesta Casa, onde os Deputados apresentavam emendas individuais num ano e se frustavam no outro porque nada era cumprido. E o próprio Presidente da Comissão, na sua apresentação das propostas de investimento do Orçamento Estadual para 99, depois de contextualizar a importância do Legislativo também propor emendas para o Orçamento, depois de ter votado aqui a emenda constitucional e a sua regulamentação, disse que estas disposições constitucionais previstas vêm se caracterizando no maior avanço democrático ocorrido neste século, como forma de maior aproximação do povo à administração pública, na busca democrática da distribuição e aplicação dos recursos públicos, resgatando a credibilidade do trabalho parlamentar, sob a responsabilidade de todos os Deputados, no cumprimento das prerrogativas constitucionais.
Se este é o espírito do Orçamento Regionalizado, amanhã na reunião da Mesa quero pautar este debate, Srs. Deputados pertencentes à Mesa Diretora, para viabilizar o cronograma do Orçamento Regionalizado, para discutir e definir politicamente o cumprimento da lei e as tarefas da Mesa Diretora, como prevê a lei, bem como as tarefas da Comissão Técnica e da Comissão do Orçamento Regionalizado, porque precisa de decisão política. A decisão legal e a decisão política dos Conselheiros quanto à realização das audiências públicas previstas agora para setembro, outubro e até para o começo de novembro já foram definidas, e isso precisa ser viabilizado.
A divulgação fica a cargo da Mesa Diretora. Portanto, amanhã precisamos discutir e deliberar quando começa a deliberação e a divulgação, porque a lei prevê que até sete dias antes da primeira audiência precisa ser divulgada em todo o Estado a realização da audiência pública.
Em segundo lugar, a discussão do fato de que depende do Executivo a viabilização ou não das audiências públicas não tem procedência e não tem argumento. O Orçamento Regionalizado não é um instrumento do Executivo e sim do Legislativo!
A terceira tentativa - quem sabe de desculpa -, de dizer que não há recursos financeiros para viabilizar as audiências, também não procede, até porque no ano passado o Deputado Neodi Saretta, que presidia esta Casa, recebia um milhão a menos por mês de receita do Estado e viabilizou as audiências públicas regionais, viabilizou o Orçamento Regionalizado.
Portanto, neste momento, o Presidente da Assembléia Legislativa, que foi o Presidente da Comissão do Orçamento Regionalizado e teve todas as condições políticas, financeiras e administrativas para viabilizar o Orçamento Regionalizado no ano anterior para ser implementado neste ano, não tem argumento político, não tem argumento financeiro e não tem argumento administrativo que possa dizer e deslegitimar esse instrumento legal, constitucional desta Casa.
Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai lutar até as últimas conseqüências e vai denunciar à sociedade se não for viabilizado o Orçamento Regionalizado, que teoricamente poderiam argumentar que é uma ingerência sobre o Executivo.
Srs. Deputados, o Orçamento Regionalizado tem pautado no debate das prioridades sobre os 3% do Orçamento do Estado. Três por cento! E tem que se pensar em eqüidade, pensar em distribuição eqüitativa dos recursos, dos 3% do Orçamento do Estado, porque regiões ou Municípios não têm representação Parlamentar e têm o mesmo direito, pois os critérios definidos pelos Conselheiros foram: primeiro, população; segundo, extensão; terceiro, 20% dos recursos uniformemente para todos os Municípios do Estado de Santa Catarina.
É um instrumento democrático e legal, e, portanto, não é a equipe técnica e o coordenador técnico do Orçamento Regionalizado que decidem se vai haver audiência pública ou não! Tem que viabilizar, está na lei e está decidido pelos Conselheiros! Ou temos que buscar todos os Prefeitos que estavam aqui há vinte dias, quando foi deliberado democraticamente na Comissão do Orçamento Regionalizado a realização das audiências.
Portanto, elas precisam ser realizadas por cumprimento legal. Os Deputados vão ter de que cumprir a lei! Nós fizemos a lei, nós temos que cumprir a lei! E a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai lutar para que esta lei seja cumprida e viabilizada como instrumento fundamental, legítimo sobre a destinação de 3% dos recursos previstos no Orçamento do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)