49ª Sessão Ordinária - 29/05/2002
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero agradecer mais uma vez à Deputada Odete de Jesus que tão gentilmente cedeu-nos os 5 minutos do seu Partido.
O que me traz à tribuna é a sentença dada pelo Dr. Cláudio Roberto da Silva na última quinta-feira, Juiz Federal da 3ª Vara da Justiça Federal aqui em Florianópolis.
Essa sentença dada pelo Dr. Cláudio é fruto de uma ação popular que eu, Milton Mendes, Rogério Soares, Presidente do Sindicato dos Bancários, e Alfredo Hoffmann impetramos há mais de 2 anos, quando o Besc ia realizar a assembléia para a transferência das ações do Governo do Estado para a União.
E é muito importante que fique claro que não é muito liminar, Deputado Joares Ponticelli, como alguns órgãos de imprensa divulgaram. Não! É uma decisão de mérito, é uma sentença na 1ª Instância da Justiça Federal, que foi dada pelo Dr. Cláudio Roberto da Silva.
A sentença é muito clara, ela confirma a liminar, vislumbra a hipótese do art. 4º, inciso V, da Lei nº 4.717; portanto, especifica onde está o crime. “(...) julgo procedente o pedido para desconstituir a transferência das ações e controle acionário do Banco do Estado de Santa Catarina - Besc - para a União, considerando as ilegalidades apontadas na federalização do Banco Estatal, determinando ainda procedam os réus, em face da titularidade das ações do Banco, as transferências de ações decorrentes da desconstituição do negócio, nos livros próprios do conglomerado Besc”.
Portanto, Deputado Ronaldo Benedet, a sentença dada na Primeira Instância da Justiça Federal é categórica, é uma sentença cancelando o processo de transferência das ações do Banco do Estado de Santa Catarina para a União.
Qual é a base dessa ação, o que a embasou para que pudéssemos ter essa sentença? Foi uma base muito clara de prejuízo, de ilegalidade em cima do prejuízo. A transferência das ações do Estado para a União não teve sequer preço determinado. Não está estabelecido quanto é que valem as ações do Besc na transferência. É um verdadeiro cheque em branco, e a União vai preencher o valor só depois de vender o banco, só depois de privatizá-lo.
Não existe negócio desse tipo, isso é inimaginável, é absolutamente ilegal, se não fosse também absolutamente incoerente vender, Deputado Heitor Sché, algo em que o comprador é que preenche o cheque, que diz quanto é que vai pagar por aquilo que se está vendendo, que se está transferindo.
Agora, é claro que essa sentença tem um significado político e econômico, de fundamental importância no contexto que estamos vivendo este ano em Santa Catarina, porque essa sentença devolve o Besc aos catarinenses, devolve o Besc, o patrimônio construído com o dinheiro dos catarinenses, para o controle do Estado de Santa Catarina.
Ela coloca o Besc na perspectiva de banco público, mas sob o controle dos interesses de Santa Catarina, porque é inimaginável perdermos esse patrimônio na possibilidade da privatização. Vamos perder os serviços, ou seja, as agências bancárias instaladas em 293 Municípios não serão mantidas com o processo de privatização do banco. Vamos perder os serviços que o Besc hoje oferece aos clientes - de pagamento de salário, de aposentadoria, de coleta de impostos, de recolhimento de transações financeiras -, os quais são oferecidos por todos os Municípios, desde o menor.
Sabemos que se privatizar hoje, se fechar a agência, os moradores, por exemplo, de São Bonifácio, onde só tem uma agência, para fazer a atividade bancária, terão que se deslocar 70, 80, 100 quilômetros.
É claro que isso afeta a economia do Município, de forma muito clara, porque o aposentado, que sai do seu Município para receber a sua aposentadoria, se ele tem que comprar um remédio, uma roupa, vai acabar comprando no centro maior e não no seu Município de moradia, de residência.
Portanto, isso vai ter uma grande repercussão na economia também dos nossos pequenos Municípios. Hoje são mais de 40% dos Municípios do Estado que só têm agência do Besc.
Toda a perspectiva de financiar a economia, de financiar o desenvolvimento, vai ser cortada. Vamos perder o patrimônio, vamos perder os serviços e, pasmem, vamos continuar ganhando uma dívida astronômica - quase dois bilhões e meio, que é o processo de federalização.
Há opções. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul foi mantido estatal, foi mantido como banco público do Estado do Rio Grande do Sul.
O que aconteceu com o Banrisul? Aumentou o número de agências, aumentou a oferta de crédito, aumentou a oferta de serviços, o banco foi informatizado, hoje é competitivo no mercado financeiro e está prestando serviço de recuperação econômica a diversas regiões do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive está prestando serviços a Santa Catarina.
A agência do Banrisul, Deputado Ronaldo Benedet, de Chapecó é a que mais oferece crédito para os pequenos e médios produtores rurais e urbanos. Oferece mais crédito do que o Besc, do que o Banco do Brasil, do que a Caixa Econômica.
Portanto, não podemos, em hipótese alguma, imaginar que vamos perder esse patrimônio, esse instrumento.
O nosso candidato a Governador, José Fritsch, tem sido claro: “Não sendo feito leilão, ganhando o Governo, o Besc vai continuar público, sob o controle de Santa Catarina e a serviço do desenvolvimento do nosso Estado, dos interesses dos catarinenses”.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Pois não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Deputada Ideli Salvatti, quero cumprimentar V.Exa. pelo pronunciamento que faz e, acima de tudo, pela ação que V.Exa. impetrou, que teve êxito na Primeira Instância.
Deixa-nos satisfeitos ver que ainda existe esperança na Justiça brasileira, eis que contra todos os poderosos, todos os interesses internacionais, todos os oligopólios financeiros nacionais, ainda têm Juiz com coragem para dar a sentença dentro do Direito.
O nosso relatório, como Relator da CPI do Besc, do qual V.Exa. participou, aponta exatamente todas essas ilegalidades, essas incoerências praticadas no ato da federalização do Besc.
Por isso fico satisfeito, orgulhoso e emocionado em ver que a nossa participação na CPI está rendendo frutos, porque estão tentando salvar esse patrimônio catarinense que o atual Governo está dilapidando, o patrimônio dos catarinenses, comprometendo-nos, e as futuras gerações, com essa grande dívida pela federalização do Banco, sem que Santa Catarina receba nada de volta.
Basta um Juiz que julgue dentro da lei, até da lei burguesa, do Direito positivo, para julgar com a maior tranqüilidade, com a consciência tranqüila.
Foi um julgamento justo.
Parabéns!
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Deputado Ronaldo Benedet, está mais do que na hora de voltarmos à Polícia Federal para cobrar, porque agora tem sentença judicial. Cobrar aquele inquérito que está correndo lá, que teve como base o Relatório da CPI.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. nos concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Queria fazer uma observação sobre tudo, porque quem acompanha atentamente a economia e a política de Santa Catarina deve ter ficado surpreso no dia de hoje com as matérias que repercutem o resultado da decisão judicial.
Todos os jornais trazem uma posição oficial do Governador Esperidião Amin. O título da matéria diz: “Estado não recorre no caso do Besc”. E segue dizendo que o Governo do Estado não vai contestar a sentença que anulou o processo de transferência das ações do Besc.
Veja, o processo de federalização, que na verdade nada mais é do que a ante-sala da real e efetiva privatização que deseja o Governador Esperidião Amin, deu-se através de transferência das ações do Besc, portanto, do Governo do Estado para a União.
A Justiça disse que houve graves irregularidades e por isso mandou sustá-la. Ora, se o Governador do Estado, que foi quem vendeu as ações, que foi quem transferiu essas ações à União, não recorre, evidentemente que esta decisão oficial do Governador Esperidião Amin nada mais é do que um atestado, pois ele assina a decisão da Justiça e ele reconhece que a decisão da Justiça é verdadeira, porque ele não quer recorrer a essa sentença.
Então, o Governador acaba assumindo indiretamente todas as acusações que estão sendo feitas, que além de jogar, como disse muito bem o Deputado Ronaldo Benedet, o Banco do Estado de Santa Catarina para os grandes bancos financeiros e à praça financeira internacional, ele também não tomou nenhuma atitude para se defender das acusações que foram feitas e corroboradas com a sentença judicial.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Agradeço, Deputado Afrânio Boppré, e quero ainda completar um pouco o seu raciocínio.
Quando o Governo do Estado diz que não vai recorrer, além de ele estar reconhecendo os crimes que estão contidos no processo de federalização, ele não o quer também, até porque sabe que a União vai recorrer. E como são parceiros nesse processo todo de privatização... Ou seja, o Governador de Santa Catarina é parceiro do Governo Federal, do Governo Fernando Henrique, no processo de privatização no nosso Estado, é quem tem implementado as ações.
E no caso do Besc foi muito claro; e inclusive na CPI, Deputado Ronaldo Benedet, nós temos a declaração do ex-Presidente do Banco Central, que mesmo antes de assumir o Governo, logo em seguida à eleição, o Governador esteve já no Banco Central fazendo as tratativas para a privatização do Besc.
Agora, ele não recorre, ele não entra com recursos, para não deixar mais uma digital, para não deixar mais uma assinatura neste verdadeiro crime, do meu ponto de vista um dos maiores crimes cometidos contra o patrimônio e os interesses de Santa Catarina. E não podemos deixar de esquecer, nunca, Deputado Afrânio Boppré.
O que aconteceu com o Besc, Deputado Rogério Mendonça, quando o Governador atual terminou o primeiro Governo? O banco sofreu intervenção federal. Ele deixou o Besc quebrado. E agora tenta com todas as forças terminar o seu Governo com o banco privatizado.
Agora, devolvemos o Besc. A ação tem esse caráter, Nós estamos devolvendo o Besc aos interesses de Santa Catarina para o controle dos catarinenses novamente, Deputado Rogério Mendonça.
Estou muito satisfeita, muito feliz, de ser uma das autoras dessa ação. E sei de antemão que não vai ser fácil derrubar, porque é uma sentença, que tem prazos, trâmites. Portanto, não será fácil derrubá-la.
Espero que tenhamos capacidade política com a reabertura de todo o debate sobre a questão do Besc, que possamos neste processo eleitoral garantir efetivamente que este patrimônio, por uma decisão judicial, por uma sentença, seja devolvido ao controle dos catarinenses, que tenhamos a capacidade de transformá-lo naquilo que todos nós queremos: um instrumento de desenvolvimento do nosso Estado.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)