43ª Sessão Ordinária - 15/05/2002
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu faço uso da palavra na sessão desta tarde para fazer aqui, Srs. Deputados, uma reflexão sobre um projeto que S.Exa., o Governador do Estado de Santa Catarina, encaminhou a esta Casa, que trata da constituição da Cia. Portos de Santa Catarina, SC-Portos, e adota outras providências.
Esse projeto já foi objeto de muitas discussões, de muitos contatos de lideranças políticas, comunitárias, econômicas de São Francisco do Sul. E que sem dúvida nenhuma, na nossa avaliação, foi um projeto mal concebido e mal encaminhado.
Embora eu respeite as iniciativas de quem propõe algo novo para este Estado, sem dúvida nenhuma o algo novo deveria levar em conta as coisas positivas para Santa Catarina, como o fortalecimento do patrimônio público do nosso Estado, e não, nesse caso específico, ao menos na avaliação deste Deputado, um projeto que prejudica o nosso Estado.
Eu queria dizer aos Srs. Deputados que o Porto de São Francisco do Sul é uma das coisas mais importantes de Santa Catarina. Representa a maior fonte de receita do Município de São Francisco do Sul, constitui-se na atração para a instalação de novos negócios. É uma entidade responsável pela geração de emprego e renda para o Município e para Santa Catarina, constituindo-se no maior empregador do Município, responsável por 80% da economia de São Francisco do Sul.
É um setor chave para as exportações catarinenses. É o 5o maior porto brasileiro em movimentação de containers.
Ele é o melhor porto natural do Sul do País, ficando em localização privilegiada, com baixos custos, com produtividade e eficiência na operação. É um porto localizado de forma bastante estratégica em termos de ligações com rodovias para toda a região Sul, inclusive, com linhas férreas e próximo a aeroportos. Tem uma excelente infra-estrutura marítima e sem dúvida nenhuma é um porto que segundo dados da direção, da administração, da autarquia, o Porto de São Francisco do Sul é um dos portos mais lucrativos do Brasil. Segundo o engenheiro Marcelo Sales, hoje rende 7 milhões de lucro por ano.
Esse mesmo porto está sendo avaliado agora por 1 milhão e 200 e privatizado parcialmente, com 49% dessas ações, pelo valor de R$392.000,00. Eu pergunto a V.Exas. se um porto que dá 500 mil de lucro por mês pode ser privatizado, 50% dele, por R$392.000,00? Que negócio é esse que o Governo de Santa Catarina está propondo? Quem investir na compra dessas ações em dois meses vai recuperar o que investiu? E a partir disso vai ter um lucro mensal de R$250.000,00.
Não há dúvida que trata-se de mais um projeto daqueles conhecidos neste País, em que se buscou a privatização a qualquer custo, a dilapidação do patrimônio público a qualquer custo, muitas vezes, privatizações estas, financiadas pelo BNDS.
Um ente público que empresta dinheiro para investidores privados para adquirirem ações e privatizarem setores públicos, como o setor da energia elétrica, da telefonia e outros, sem dúvida nenhuma, é um mau exemplo de um banco público que sequer acredita na eficiência, na capacidade do setor público.
Na minha opinião, espero que esse modelo se esgote de uma vez por todas em 31 de dezembro deste ano, quando um novo modelo assumirá, Deputada Ideli Salvatti, este País.
Chega de vendilhões da pátria, e agora, infelizmente, eu diria vendilhões do Estado. Isso aqui é uma negociata. Essa questão do Porto de São Francisco do Sul, na minha opinião, é uma negociata.
Eu não consigo entender. Chega o projeto a esta Casa sem sequer conter uma avaliação patrimonial desse porto. É por isso que estamos resistindo. Fizemos várias audiências públicas e pretendemos continuar esse trabalho.
A comunidade de São Francisco do Sul é contra este projeto. Eu tenho em mãos aqui um documento assinado por todas as lideranças políticas, pelo Prefeito, vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Associação Comercial e Industrial da cidade. Todos unanimemente pediram a retirada desse projeto.
Esse projeto está vindo na hora errada, sem levantar a questão do mérito, porque eu acho que não tem nenhum mérito. Acredito até que há investidores privados interessados, porque esse é um negócio espetacular do ponto de vista do interesse econômico. Há um setor econômico de Santa Catarina interessado, e pretende-se nesse final de Governo privilegiar esse setor econômico, como tal privatizar parcialmente, eu diria, o Porto de São Francisco do Sul.
Sabe-se como as coisas se dão, a privatização se dá passo a passo. Primeiro cria-se uma sociedade de economia mista, privatiza-se 49% das ações. O segundo passo é a privatização total, que traz prejuízo, sim, Srs. Deputados. Traz prejuízos para os trabalhadores, traz prejuízos para a economia de Santa Catarina.
Se uma empresa pública - o Porto de São Francisco do Sul é autarquia - dá lucro, que se reinvista parte desse lucro na modernização e ampliação. Ninguém é contra a ampliação e modernização, ao contrário, todos queremos isso. Mas esses investimentos devem ser através de parcela do lucro; que os lucros do porto fiquem em São Francisco do Sul, para reinvestimentos no próprio porto. Com isso teremos um porto ainda mais eficiente.
É essa questão que se levanta: privatizar para conseguir investimentos é uma grande balela. Vejam o setor energético brasileiro, pois agora estamos pagando o seguro apagão para financiar a ampliação da geração de energia elétrica, quando lá atrás disseram que seria privatizada para conseguir investimentos, para gerar mais energia. E no que deu essa situação? Foram apagões, racionamentos, sobretaxa e por aí afora; ainda mais grave foi a constituição de mais um tributo a ser pago pelos consumidores para financiar a geração de energia elétrica no País.
Está aí um exemplo de privatização em setor essencial que não deu certo. Outro exemplo de privatização em setor essencial que não deu certo é o da telefonia.
Quem pode dizer que melhorou a qualidade da telefonia no Brasil, inclusive na questão dos preços? Devo reconhecer que o acesso ao telefone ficou mais fácil, mas em termos de transparência do serviço, das contas telefônicas, do atendimento aos clientes, no preço praticado, sem dúvida nenhuma, piorou muito.
A situação do Besc é outra questão que deve ser levantada aqui. O que vai melhorar para Santa Catarina a questão da privatização dessa instituição?
Mais de 90% dos funcionários do Besc aderiram ao PDI num momento de tanto desemprego no Estado. Um clima de terror foi criado pela administração federada do banco.
Esta situação vai piorar ainda mais porque daqui a pouco vamos perder as agências pioneiras, nas pequenas cidades de Santa Catarina.
O nosso Estado vai ficar com uma dívida na União de mais de 2 milhões, ou seja, perde o banco e ainda fica endividado com a União, na medida que tomou dinheiro emprestado para sanear o banco. Será saneado e entregue para a iniciativa privada.
Srs. Deputados, o grande apelo que faço na tarde de hoje é que levemos em consideração o que pensa a comunidade de São Francisco do Sul, que é toda contra este projeto.
Esperamos que o Governo catarinense tenha consciência sobre a retirada deste projeto, para que seja discutido um novo modelo portuário para o nosso Estado, que leve em consideração os outros portos.
Diga-se de passagem, foi feita uma auditoria no porto, contratada pela direção do porto, que aponta não para a privatização, mas para a criação de uma empresa pública.
Apelamos para que respeitemos a decisão da comunidade de São Francisco do Sul e que este projeto seja retirado, que as Comissões o analisem com muito cuidado, porque senão vamos afrontar a dignidade, o respeito ao patrimônio público do Estado.Empresa que dá lucro, empresa que dá certo é a que o Estado tem que manter. Isso não quer dizer que não tenha que ter parcerias. É evidente que as parcerias são positivas. Mas sempre na ampliação e nunca na entrega do patrimônio público existente.
Por isso, fica aqui o nosso apelo e a nossa ressalva para que o Governador retire esse projeto para melhor discuti-lo no ano que vem.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)