18ª Sessão Extraordinária - 03/12/2002
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma pena que o Deputado Francisco de Assis não esteja mais aqui, pois quero dizer que o seu projeto, do ponto de vista que ele defende, é meritório, sem problema nenhum. Só que, na realidade, o projeto do Deputado Francisco de Assis, auxiliado pelo substitutivo do Deputado João Macagnan, comete um erro extremamente violento. Ele não está protegendo o pobre, e sim dando uma configuração somente para uma categoria de consumidores, ao consumidor residencial.
O Deputado Francisco de Assis não teve nem a preocupação de verificar quais são as classes de consumidores que o setor de energia elétrica tem no Brasil. Eles se preocuparam simplesmente em fazer um projeto caracterizando o corte do fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento. Ou seja, generalizaram todos os consumidores e daí não tem aquele processo de defesa somente do consumidor de baixa renda.
Aliás, nem se falou em baixa renda no seu projeto - e deveriam ter colocado. E o pior ainda é que são feitos pela Celesc, só para terem uma idéia, Sr. Presidente, 30 mil cortes de energia elétrica por mês e 360 mil por ano. Isso significa que deveremos, pela lei deles, ter 360 mil processos judiciais, cujas custas poderão ir aos cofres do pequeno consumidor. Isso eles não falam!
E o pior ainda é que eles não entendem que se classifica a classe do consumidor de diversas formas. Diz aqui: "Ficam estabelecidas as seguintes classes e subclasses, para efeito de aplicação das tarifas (...). A residencial é uma! É essa que eles estão se atendo no projeto! A industrial é outra, é essa que eles dizem que os empresários não pagam. A comercial, os serviços e outras atividades estão fora. Aqui também estão os microempresários, que em suas casas também exercem as suas atividades. A rural... Todos os agricultores do Estado de Santa Catarina, o pequeno agricultor e, inclusive, o residencial, estão fora do processo!
Que projeto é esse?! Ora, senhores, é um projeto que discrimina, e, além de discriminar, é extremamente irreverente porque prevê a intervenção administrativa dentro da empresa! Eles nem sabem por que vai ser feita a intervenção, de que modo vai ser feita e quantas vezes vai ser feita essa intervenção dentro da empresa!
Falei na Comissão que esse projeto não poderia ser aprovado. Fui voto vencido e disse que viria ao Plenário fazer as minhas colocações, que são eminentemente técnicas. Se os dois Deputados fizessem o projeto na classificação do baixa renda, aí, sim, não teria problema!
Mas não! Eles tiraram o baixa renda e só colocaram o residencial, porque na categoria residencial existem dois tipos de consumidores: o residencial normal e o residencial de baixa renda. Esse de baixa renda eles incluíram também dentro do residencial, e isso não é possível!
Se queremos defender o consumidor necessitado, temos que pôr no projeto de lei especificamente o atendimento aos consumidores de baixa renda. E os consumidores de baixa renda têm diversas categorias. Podem ser até 79 quilowatts-hora, monofásico; de 30 a 65 quilowatts-hora. De 80 a 160 quilowatts-hora tem de estarem inscritos nos programas sociais do Governo Federal - Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão do Cidadão. Esses são os consumidores que a Celesc e a Casan têm cadastrados.
Agora, eles não se preocuparam em olhar isso daí! Simplesmente pegaram o consumidor residencial e tacaram ficha! Nenhum residencial, 1.400.000 sofrerão o corte de energia!
Ora, essa Casa não pode aprovar um absurdo desses. Expliquei isso ao Deputado, por várias vezes. Creio que na próxima Legislatura os Srs. Deputados terão a oportunidade de fazer um projeto - e espero que o façam - baseado nos consumidores de baixa renda, devidamente cadastrados e habilitados a receber essa tarifa. Daí, sim, não haverá problema! Mas que também não esqueçam de incluir os consumidores rurais, que não estão inclusos no projeto deles. Os consumidores rurais, na sua maioria agricultores de pequena renda, de baixa renda, não estão dentro do processo. Que discriminação é essa, meu Deus do Céu?! Isso não pode acontecer!
Daí por que essa minha manifestação. Já fiz no Plenário diversas colocações que foram aceitas pelos Srs. Deputados e o projeto não foi aprovado.
O que o Srs. Deputados tinham que fazer era retirar o projeto e discuti-lo mais uma vez, porque eles o fizeram fora das normas técnicas que são previstas em lei.
Está aqui: "Condições gerais de fornecimento de energia elétrica". Tudo isso aqui não foi considerado. Simplesmente pegaram um pedido de informação, baseado nos empresários que não pagam há 12 ou 15 anos, e caracterizam dizendo que os grandes empresários não pagam e que os pequenos estão sendo discriminados!
Isso é mentira! Os pequenos não estão praticamente dentro do projeto deles porque não existe o perfil deles. Generalizaram, é para qualquer cidadão. Eu não preciso mais sofrer o corte; V.Exa. não precisa ter mais o corte.
E ainda digo mais: o projeto chega a dizer o seguinte:
(Passa a ler)
"Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento dos serviços públicos de água e de energia elétrica por inadimplência, fica assegurado o direito de acionar judicialmente a empresa concessionária ou permissionária" - e daí envolve todas as cooperativas de eletrificação rural e todas as empresas de água - "por perdas e danos, além de ficar desobrigado do débito que originou o referido corte."
Ora, isso é outro incentivo. Está desobrigado do débito que originou o corte. Isso não existe!
Acredito que os Srs. Deputados não foram felizes e deveriam ter pedido a explicação, até, do Sindicato de Energia Elétrica, que é vinculado à CUT. Gostaria de ter a opinião dele e do Sindicato de Águas e Saneamento, que também é filiado à CUT. Queria ouvir a opinião deles, se são a favor desse projeto.
Tenho certeza absoluta, da forma como está redigido, de que não endossariam o projeto como aqui está.
E queremos dizer à sociedade catarinense que não somos contra a classe menos privilegiada, com relação ao corte. O que está dizendo aqui é que eles generalizaram tudo! Colocaram o rico e o pobre numa bacia só e isso é um erro violento que se faz perante a sociedade, discriminando-a, bem como todas as categorias de consumidores.
Se V.Exa. fosse um microempresário... Do consumidor residencial não pode cortar, mas do microempresário pode! Do pequeno agricultor, pode cortar - isso já é uma discriminação. V.Exa. acha que o pequeno agricultor e o microempresário não iriam reivindicar esse direito também?! Claro que sim e eles têm todo o direito! Pelo projeto de lei, eles têm, só que são deixados de lado.
Portanto, não concordo com o projeto, pois ele está redigido de forma errada! Poderiam ter um pouco mais de cuidado! Não o aceito e estou fazendo este pronunciamento face às colocações do Sr. Deputado que me antecedeu na tribuna.
Por isso, não aceito as colocações que ele fez. No ano que vem ele poderá fazer um excelente projeto com relação a esse aspecto - pode e deve fazer -, mas nunca deveria ter colocado em Plenário um projeto dessa natureza, que vai perturbar não só as empresas, mas, principalmente, irá onerar ainda mais o pequeno consumidor.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)