74ª Sessão Ordinária - 02/08/2000
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há cerca de três, quatro meses nós apresentamos nesta Casa um projeto de lei suspendendo temporariamente o pagamento das tarifas de água e luz ao trabalhador catarinense desempregado que comprovasse que não estivesse trabalhando.
Conseguimos aprovar aqui no Plenário, foi encaminhado ao Governo do Estado, o Governador vetou, posteriormente, nesta Casa, na Comissão de Justiça e no Plenário, conseguimos derrubar o veto do Governador. Existe a lei, mas o trabalhador catarinense desempregado, que necessita desse benefício, ainda não tem esse direito.
Somos sabedores, nós, Deputados, principalmente quem passou por uma Câmara de Vereadores como eu passei, que no dia-a-dia dezenas, centenas de pessoas procuram Parlamentares, procuram a Prefeitura e procuram vizinhos, amigos, para conseguirem pagar a conta de luz ou de água que não têm condições de pagar.
Sabemos também que sem piedade essas empresas, Casan e Celesc, cortam o benefício após duas ou três faturas em atraso, após dois ou três meses sem pagamento. E também sabemos que o trabalhador desempregado que tem esse benefício cortado, água ou luz, para ter novamente o benefício, para ser religado, ele paga uma taxa, que não é barata. A taxa de luz ou água, creio eu, é superior a R$10,00, é em torno de R$14,00.
Então, um trabalhador que já não tem condições de pagar a conta normal, que tem esse benefício cortado, ainda depois tem que pagar os juros, a multa e a taxa para a religação.
Inconformado com essa atitude do Governo, apresentei um pedido de informação solicitando ao Governo do Estado que nos informasse o nome e o valor dos 100 maiores devedores de energia elétrica de Santa Catarina, as 100 indústrias, as 100 maiores empresas, quantas faturas estavam em atraso e quanto cada uma dessas empresas estava devendo para a Celesc.
E o Governador me respondeu, e eu vou ler para os nobres Deputados, para quem está aqui presente hoje e para a imprensa, para deixar registrado nos Anais desta Casa algumas dessas empresas, pelo menos as maiores na ordem decrescente, para mostrar a insensibilidade do Governo que ao mesmo tempo que corta o benefício dos pequenos tem empresas com mais de 120 parcelas em atraso, algumas até com 169 parcelas em atraso, e a luz continua ligada, ou seja, há mais de dez anos.
São elas:
Indústria Sul Fabril - deve do mês 07/99 a 05/2000. Valor sem multa: R$4.290.348,27. Este valor com multa: R$4.376.155,19;
Fiação São Bento S/A - deve do mês 05/93 a 11/98 - 68 faturas. Valor com multa: R$3.692.050,79;
Cia. Carbonífera Catarinense: deve do mês 09/93 a 05/2000 - 41 faturas. Valor com multa: R$3.254.420,13;
Itasul Ind. Com. de Pescados: R$2.925.987,32;
Sul Atlântico de Pesca: R$2.557.579,77;
De Lucca Revestimento Cerâmico: R$2.288.987,36;
Hospital de Caridade: R$2.069.663,23;
Cia. Fabril Lepper: R$1.461.255,06.
Essas, entre outras, são as dez primeiras. O total das 100 maiores empresas que devem para o Estado de Santa Catarina, para a Celesc são: valor sem multa - R$49.752.585,32. Com multa - R$71.024.220,70.
Isso é para mostrar que não tem como o Governo implantar uma lei desse Deputado, um projeto de lei, que beneficiaria diretamente o pequeno trabalhador, o trabalhador desempregado. E tivemos a preocupação de colocar nesse projeto que somente teria direito ao benefício o trabalhador que consumisse até a taxa mínima, para justamente não onerar o caixa da Celesc nem da Casan e para não ter contra-argumento do Governo de que não poderia atender a essa reivindicação para essas pessoas necessitadas, nossos irmãos catarinenses.
Então, há uma grande contradição. Por que o Governo não cobra? Por que o Governo não cobra dos grandes que devem? E não estou fazendo denúncia, apenas estou lendo um relatório enviado pelo Governo do Estado, assinado pelo ex-Deputado Francisco Küster, Diretor Presidente da empresa e relatando este documento que me foi enviado.
Acredito que esse documento que me foi enviado seja verdadeiro, afinal de contas é a resposta de um pedido de informação.
Alguns empresários me ligaram dizendo que suas empresas estão em dia e quem deve é a Celesc. Alguma coisa está errada, ou seja, o Governo ao mandar este relatório não o fez com a verdade, ou os empresários estão mentindo que devem para o Estado de Santa Catarina e para a Celesc.
A verdade é uma só: enquanto os empresários têm regalias, do pobre trabalhador, que às vezes possui só um rabicho, a energia é cortada porque passa dois meses sem conseguir pagar a conta, diante da crise do desemprego que temos em nosso País. E os grandes empresários, à revelia, devem para o Estado há mais de 10 anos, e o Governo pouco vem fazendo para cobrar.
Temos informações também das maiores 100 empresas de baixa tensão. Elas juntas devem R$3.093.000,00.
O Governo mandou a relação das Prefeituras que também devem para a Celesc, e não são poucas. A relação é composta por 273 Municípios.
Todo mundo deve para o Estado, principalmente os grandes, que têm algumas coberturas. Só o pequeno trabalhador é que não tem nenhum benefício deste Governo.
Espero que o Governo coloque em prática o nosso projeto, para que o trabalhador catarinense tenha esse direito o mais breve possível, porque a cada dia que passa somos procurados por pessoas que não têm mais condições de pagar.
O nosso projeto prevê, entre outras coisas, que o trabalhador desempregado, por um período de seis meses, possa negociar a sua dívida. O projeto foi feito para quem utiliza a taxa mínima, que no final de seis meses dá um valor de mais ou menos R$100,00.
É possível fazer esse acerto em duas ou três parcelas a partir do momento que conseguir emprego. Basta o Governo querer e priorizar o trabalhador, aquele que mais precisa, e ao menos tempo cobrar de quem deve, ou seja, dos grandes empresários.
Com isso a Celesc vai deixar de ter prejuízo e vai começar a ter dinheiro em caixa, e o trabalhador que vai ter esse benefício irá ter uma vida mais digna, coisa que não tem nessa sociedade de injustiça que vivemos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)