93ª Sessão Ordinária - 24/10/2000
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, trazemos neste dia aos Anais da Assembléia Legislativa algumas considerações acerca das novas condições que os administradores públicos eleitos no último pleito receberão para o desenvolvimento de suas tarefas.
Após vencida toda aquela inquietação decorrente do período eleitoral, os novos chefes dos Poderes Executivos Municipais começam a arrumar as suas estratégias de ações para o desenvolvimento das funções, que visam resultar no atendimento das necessidades dos seus administradores.
Ocorre que diante do enorme emaranhado de normas pertinentes à administração pública e das diversas correntes doutrinárias ainda não consolidadas pelas jurisprudências sobre recentes mudanças na legislação, logo acabam esses novos administradores surpreendendo com as figuras sendo impostas a partir do início do novo milênio.
A drenagem de verbas dos Municípios por meio do Fundo de Estabilização Financeira do Fundef, da Lei Kandir, em favor da União, fragilizou a municipalidade da obrigatoriedade de serem aplicadas progressivamente a partir de 2001 15% das receitas municipais em saúde.
A vinculação da receita será elevada para 40%, incluindo-se os 25% reservados para a educação. Considerando ainda os 54% da folha de pessoal, os recursos com destinação prestabelecida chegam a totalizar 96% das receitas.
Sobra, Deputado Jaime Duarte, uma pequena e irrisória parcela para todas as demais atividades públicas. Esses entes mais próximos das populações, que realmente conhecem todas as dificuldades e necessidades da população, ficarão à mercê da realização de investimentos de acordo com as suas peculiaridades.
Neste caldeirão de demandas reprimidas, as pressões dos despossuídos e marginalizados avançam até o limiar e ameaçam romper o clique do equilíbrio social.
A fixação de normas igualitárias nos Municípios deve ser objeto de muita preocupação, especialmente tendo em vista que não existe neste País um só ente municipal que possua as mesmas características de outro.
Existe uma diversidade marcante entre as necessidades de cada coletividade - uns possuem enormes deficiências na saúde, outros na educação, outros no saneamento básico e assim por diante. Todos possuem as suas carências, mas em intensidades diferentes. Sem dúvida, se as necessidades são diversificadas, os investimentos devem ser dosados de acordo com elas.
Essas questões devem ser analisadas acima de quaisquer interesses políticos ou partidários, uma vez que o Poder Público existe legitimamente para o povo em prol da melhoria das condições de vida do povo.
Deputado Gilmar Knaesel, ungido pelas urnas e passada a euforia das eleições, os futuros governantes irão se deparar com uma cruel realidade: governar Municípios com orçamento pré-endereçado e sem condições financeiras para suprir o essencial.
É oportuna a harmonia entre as esferas de Governo, mas sobretudo é premente a independência e a autonomia municipal para que as autoridades constituídas possam sentir-se legalizadas ao saudável investimento.
Sr. Presidente, Deputado Gilmar Knaesel, Srs. Deputados, também nós nutrimos a esperança de melhores dias à sociedade brasileira, à sociedade como um todo. Não podemos ficar calados, cabe-nos registrar o nosso posicionamento de repúdio à inoperância dos administradores municipais, mas quando cingidas com veracidade, aqueles que estão de mãos atadas pela legislação, porém, devem lembrar essa conseqüência e tentar alterar as normas para vincar as melhores condições de desenvolvimento tão almejadas.
A preocupação sobre a situação a ser instalada com o advento do novo milênio, que sei que paira à posse dos novos Prefeitos, é praticamente irreversível. Estes irão sentar na posição de Chefe dos Poderes Executivos, em muitos casos sem a autonomia necessária ao alcance das aspirações da comunidade. Cabe-nos, então, dessas poucas palavras, pincelar a visualização desta realidade que não deixa definir muito entusiasmo, necessitando uma rápida reavaliação das autoridades federais para evitar a falência do modelo público e o caos social em nosso País.
Finalizando, Srs. Deputados, devemos observar que na verdade a aspiração dos administradores é a participação com desenvoltura do Poder Público junto ao desenvolvimento comunitário, suprindo o essencial.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)