20ª Sessão Ordinária - 10/04/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, inicialmente, dizer que concordo com as preocupações manifestadas pelo Deputado Francisco de Assis, que levanta as questões relacionadas à insegurança em Joinville, especialmente com a falta de investimentos neste setor pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Também participei da audiência pública e, com certeza absoluta, o Promotor de Justiça Federal tem toda razão, tem toda legitimidade e, diria até, a obrigação de não ser omisso como muitas autoridades estaduais estão sendo com referência à segurança pública de Joinville.
Mas quero, Srs. Deputados, trazer uma preocupação que se refere à questão do Programa Nacional de Privatizações que estamos vendo hoje no Brasil.
Na semana passada o Senado Federal aprovou uma proposta do Senador Roberto Freire excluindo do plano nacional de privatizações os serviços de água e energia elétrica. O que significa dizer que daqui para frente não vai ser tão fácil pavimentar o caminho das privatizações em todos os setores, como tenciona o Governo Federal, que segue à risca a receita do Fundo Monetário Internacional ao que se refere à entrega do capital brasileiro aos interesses externos.
Quero dizer que esta Casa, que enfrenta agora a discussão, com muita preocupação, eu diria, da Celesc e da Casan, tem que ter a visão mundial, e dentro dessa perspectiva que coloca o Senador Roberto Freire de que setores essenciais, como água e energia, não se pode entregar para os interesses privados.
Nós entendemos de que a iniciativa privada, os investidores privados, podem até participar desses investimentos, desse tipo de negócio, mas nunca deter o controle acionário, nunca deter o controle total desses serviços.
Está aí um exemplo de estatais privatizadas deste País que resultaram na perda da qualidade e no encarecimento das tarifas.
Nós temos dois projetos: o projeto da venda das ações e da cisão da Celesc. E temos um terceiro projeto, de nossa autoria, e de outros 13 Deputados, que trata de uma emenda constitucional, que garante ao Estado a manutenção permanente do controle acionário das duas empresas, da Casan e da Celesc.
Sem dúvida nenhuma, Srs. Deputados, eu entendo que é hora de cada Deputado mostrar ou sinalizar como vai encaminhar o seu voto no futuro quando o Governo encaminhar para cá a privatização dessas duas empresas, porque tanto a cisão, sem um diálogo, sem uma grande conversa, sem uma grande negociação do projeto de gestão que nós queremos, como a venda das ações da Casan, que na minha concepção é bastante discutível, porque quem detém a titularidade da exploração dos serviços de água são os Municípios. Não é o Estado nem a União.
Portanto, essas ações da Casan valem muito pouco. Se Municípios como Joinville e Florianópolis, por exemplo, não quiserem mais renovar os seus contratos, eu quero saber quanto que vale essas ações. Quem vai ser o investidor que vai adquirir essas ações?
Por isso, Srs. Deputados, eu espero que cada Deputado reflita o que queremos no futuro do nosso Estado de setores tão essenciais para a população e para a sociedade como um todo.
Eu, sem dúvida nenhuma, tenho a convicção de que nós não podemos perder a qualidade desses serviços, de controle acionário dessas estatais, porque o resultado, as conseqüências, com certeza absoluta, serão muito difíceis no futuro.
Eu entendo também que uma estatal só se justifica se ela tiver a simpatia, se atender condizentemente aos anseios da população, mas se não estão atendendo como devem, até porque foram fruto de muita politicagem no curso das suas histórias, que se discuta a gestão e que a façam mais eficiente, que sejam empresas melhores, que atendam melhor a população, mas nós não podemos perder o controle acionário dessas duas empresas.
Eu quero ver o voto de cada Deputado nesta emenda constitucional, que a partir disso nós vamos ter a sinalização do posicionamento do Executivo.
Não adianta dizer que é contra a privatização. Nós precisamos saber na concretização do voto de cada um a manifestação sincera e real dessa emenda constitucional, que na minha concepção é o termômetro do futuro.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)