101ª Sessão Ordinária - 18/12/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero lamentar a utilização deste instrumento. Embora ache que tenha amparo regimental e amparo legal para tanto, não é politicamente correto cercear o direito dos Deputados aqui de se manifestarem sobre um assunto tão importante.
(Palmas das galerias)
Quero dizer, Srs. Deputados, que não tenho dúvida nenhuma do descompromisso do atual Governo com as empresas públicas de Santa Catarina. Não tenho dúvida pelo comportamento em relação ao Banco do Estado de Santa Catarina - Besc, onde fez todo um trabalho de desmoralização da instituição e depois encaminhou para a Federação, em vias agora de privatizar esse importante braço econômico de Santa Catarina, que é o Banco do nosso Estado.
Eu não tenho dúvidas de que o Governo não tem compromisso com a Celesc pública e com a Casan pública. Se tivesse compromisso, Srs. Deputados, a base do Governo nesta Casa teria votado favoravelmente a uma emenda que nós apresentamos aqui na Assembléia, que garantia o caráter público da Celesc e da Casan, lá na Constituição de Santa Catarina, na Constituição do nosso Estado.
Infelizmente, a nossa proposta não foi aprovada aqui. E não foi aprovada por quê? Pelos votos da Bancada da Oposição? Não! Pelos Deputados da Situação.
Votaram isoladamente, com a linha ideológica deste Governo? Eu tenho certeza de que não votaram isoladamente. Votaram porque este Governo é de ideologia privatizante, é de modelo privatizante. É um Governo descomprometido com a coisa pública, com as empresas públicas. E eu não tenho dúvidas, também, de que este processo de divisão da Celesc significa o primeiro passo para a privatização da empresa.
Por isso, nós queremos dizer que somos contra. Nós somos contra, porque setores como a energia elétrica, água e saneamento são setores importantíssimos, vitais, para a economia e para a vida, no futuro.
Por isso, nós somos contra. Nós queremos que as empresas Celesc e Casan, especialmente, passem até por um processo de modernização; passem até por um processo de democratização de gestão. Chega de setores econômicos de Santa Catarina dominarem a gestão da Celesc e da Casan para os seus próprios benefícios.
Chega de politicagem na gestão dessas duas empresas.
(Manifestação das galerias)
Agora, Srs. Deputados, reformular, democratizar, melhorar a forma de gestão, torná-la transparente, não quer dizer falir as empresas; possibilitar a privatização com reflexo seriíssimos para o futuro...
O que nós estamos fazendo hoje aqui, acreditem, Srs. Deputados, o que nós estamos fazendo aqui hoje é uma votação histórica que poderá resultar na sobretaxa, nos apagões, no racionamento de energia elétrica no futuro, no desemprego, no descompromisso com a área social, com programas sociais que a Celesc, tem hoje.
Empresa privada nenhuma vai ter os compromissos que a Celesc tem hoje de investimentos em áreas sociais, em comunidades carentes, levando energia para muita gente que não tem condições de pagar até. No futuro, nós vamos analisar uma forma de superar os apagões, a sobretaxa, o racionamento, como nós estamos vendo em muitos Estados brasileiros.
Por isso, causa-me muita surpresa que o Governo do Estado de Santa Catarina ande na contramão de um projeto, de um modelo energético ideal, que é um investimento na geração. A partir do momento em que o Estado sai da geração, o Estado passa a ter com a Celesc apenas a ação do atravessador de energia elétrica. É isso que nós não queremos.
Por isso, quero me posicionar em nome do meu Partido que tem compromisso com a coisa pública, com as empresas públicas. É muito interessante que algumas forças políticas não têm compromisso com a coisa pública, mas são os primeiros a brigar pelos espaços nas estatais, pelos cargos das estatais, mas não têm compromisso com a coisa pública.
(Manifestação das galerias)
Deveriam, se tivessem o mínimo de coerência, já que são contra a coisa pública, pelo menos não ocupar cargos nas empresas públicas, deixar para quem tem compromisso assumir esses cargos.
Por isso, quero dizer que sou contra esse projeto e sou favorável que o setor energético, assim como a água e o saneamento, continuem sob o domínio público, que o Poder Público tenha compromisso com esses setores, essencialmente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)