97ª Sessão Ordinária - 06/12/2001
O SR. DEPUTADO OLICES SANTINI - Sr. Presidente Srs. Deputados e Sra. Deputada Ideli Salvatti, gostaria, no horário de meu Partido do PPB, nesta manhã de quinta-feira, fazer algumas considerações sobre dois assuntos.
O primeiro diz respeito a uma questão levantada, na sessão de ontem, pelo Deputado Afrânio Boppré, que trouxe a informação para este Plenário de um contrato ou de um protocolo de ação firmado pela Prefeita Municipal de Florianópolis, Sra. Angela Amin, com a Casan e com a Celesc, onde estabelece que tanto a Casan quanto a Celesc não procederiam, não atenderiam à solicitação de fornecimento de água e energia elétrica nas construções feitas irregularmente na cidade de Florianópolis, nas construções feitas sem o devido habite-se fornecido pela Prefeitura, sem estar absolutamente regularizadas com o INSS, com a saúde, enfim, cumprindo todos os requisitos legais.
O Deputado Afrânio Boppré, na sessão de ontem, condenou a Prefeita por essa atitude. Eu até acho que o referido Deputado, que é inteligente, seguro nos seus posicionamentos, pareceu-me até um pouco motivado para fazer essas afirmações de condenar o protocolo assinado pela Prefeita com a Casan e com a Celesc. Na minha opinião, ele deveria vir aqui e elogiar essa medida, porque, na verdade, uma cidade como Florianópolis ou qualquer outra cidade tem o seu código de postura que deve ser observado, e não organizamos uma cidade e nem uma sociedade, que é a célula fundamental, pervertendo-se a lei, deixando de cumprir o que é absolutamente estabelecido. E o Deputado Afrânio Boppré, que foi vice-Prefeito, sabe que em Florianópolis aconteceu muita invasão, muito loteamento irregular, que depois criou problema para o próprio residente, para o comprador do terreno, porque construiu uma residência de forma irregular e a culpa sempre recai depois no serviço público.
Se nós tivéssemos aqui tomado uma providência anteriormente, talvez, Deputados, não tivéssemos tido problemas de invasão no Campeche, nas urnas dos Ingleses, no Morro da Lagoa e talvez não tivéssemos tantos problemas habitacionais nesta cidade.
Eu não conversei com a Dona Angela, nem ela me pediu para fazer este pronunciamento. Mas quero fazer fazê-lo aqui para que não deixemos proliferar conceitos errados nesta Casa. Porque realmente condenarmos uma medida dessa natureza ou defendermos construções irregulares numa cidade como Florianópolis é uma incoerência e nós não devemos permitir que essas questões sejam levantadas na Assembléia Legislativa sem a devida contestação, sem a devida discussão.
Então, levantei esta questão, até porque as soluções, os problemas habitacionais na cidade de Florianópolis estão sendo encaminhados pela Prefeita de forma inteligente.
Então, realmente, essa questão do habite-se deve ser perseguida, e tanto a Casan quanto a Celesc, no meu ponto de vista, têm os instrumentos legais para não prestarem os seus serviços nas residências irregulares.
Mas tenho só mais duas questões.
O Deputado Afrânio Boppré diz que essa medida está atingindo, principalmente, os moradores da periferia da cidade, os que têm o menor poder aquisitivo, o que também não é verdade.
Estiveram, no meu gabinete, duas pessoas de classe média alta e uma havia construído uma residência de dois andares na Praia do Campeche, que a Celesc negou a ligação de energia elétrica. Por quê? Porque não tinha absolutamente nada da documentação exigida por lei. E havia feito uma casa com quatro quartos para alugar para turista.
Então, não podemos permitir que essa questão prolifere em Florianópolis.
A segunda questão que o Deputado Afrânio Boppré levantou é que o feitiço havia virado contra a feiticeira. Que uma creche existente nesta cidade, construída de forma irregular, da Prefeitura, estava sendo abastecida por caminhões pipas do Corpo de Bombeiro, da Casan, porque não havia sido ligado o terminal hidráulico, a água, porque ela não havia cumprido os requisitos legais de construção, o que eu duvido. Não confirmei isso. Mas vou querer que Deputado Afrânio Boppré me forneça o nome dessa creche e o endereço, porque vou confirmar isso na Prefeitura. Por que quem conhece a nossa Prefeita sabe que jamais faria isso!
Então, este era o primeiro registro que gostaria de fazer.
O segundo registro que gostaria de fazer diz respeito a uma questão que já levantei aqui na 13ª legislatura, que não foi ainda devidamente encaminhada, pois não chegamos a um encaminhamento favorável à sua solução.
Quero me referir aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à questão das demissões em massa efetuadas na Cidasc e na Epagri, em 1996.
Então, por uma questão de justiça, quero levantar de novo este assunto, até para que não pensem que usamos de alguns assuntos para promoção política. Eu, na ocasião, junto com outros Deputados, contestamos aqui uma atitude da Presidência da Cidasc, do Governo passado, que demitiu mais de 60 funcionários de forma absolutamente irregular, caracterizando absoluta perseguição política.
Nós contestamos, o Deputado João Henrique Blasi se lembra disso, no Tribunal Regional do Trabalho - a Deputada Ideli Salvatti, os Deputados Lício Silveira, Odacir Zonta, Gilmar Knaesel, Pedro Uczai e este Deputado - a atitude das demissões na Cidasc e na Epagri, porque tínhamos elementos para comprovar que essas demissões haviam sido feitas de forma absolutamente irregular, sem dar condições de os funcionários se defenderem, que todos sabem que a empresa pública exige isso, que as demissões caracterizavam, na época, perseguição política. Por isso nós fomos lá.
Tivemos também com a Deputada Ideli Salvatti, reunidos com todos os funcionários que foram demitidos e ouvimos cada um, e encaminhamos uma série de medidas, que não deram nenhum resultado. Todos os demitidos entraram com reclamatória trabalhista. E como neste País cada cabeça é uma sentença, juízes determinaram reintegração, outros deram ganho de causa para a empresa, outros processos estão tramitando nos Tribunais Superiores, e nós não tivemos a questão resolvida.
Então, quero fazer esta colocação para dizer que quando mudou o Governo e o meu Partido assumiu o Governo do Estado de Santa Catarina, não me esqueci do assunto.
Participei de uma audiência com o Sr. Governador do Estado para tratar dessa questão. Fui discutir o problema com o Presidente da Cidasc, com o Secretário da Agricultura, porque antes de uma questão legal, Sr. Presidente, é uma questão de se corrigir uma injustiça pela qual sofreram mais de 100 funcionários da Agricultura, que tiveram prejuízos pessoais graves. Algumas pessoas não tiveram mais condições de manter seus filhos no colégio, a sua família, e temos a obrigação muito mais com a Justiça do que com a lei.
Então, quero aqui fazer essas colocações e dizer como o assunto está sendo tratado pelo Governo do Estado. Primeiro, foi feito, depois de várias solicitações deste Deputado e de outras Lideranças, um pedido da Secretaria da Agricultura, através do Secretário Odacir Zonta, juntamente com a Secretaria da Administração, que resultou numa análise da consultoria da Secretaria da Administração sobre o assunto, onde foi constatado, com muita clareza, que o caso é injusto, juridicamente está errado, e merece uma correção.
Esta exposição de motivos conjunta foi encaminhada pelo Dr. Leoni Carlos Martins, assessor do Palácio do Governo, advogado, administrador público da maior competência, da maior lealdade e honestidade. Homem que jamais falaria uma coisa sem ter a absoluta convicção e muito menos iria escrever afirmativas como esta que fez nessa na Nota Técnica nº 1.083, de outubro de 2001, que dá todos os instrumentos para que o Governo faça acordo e reintegre os funcionários que assim quiserem, principalmente na Cidasc.
Essa nota, além de deixar bem claro que a medida é justa e determina a correção de um injustiça, dá todas as condições, tanto ao Presidente da empresa como a qualquer outra estrutura de Governo, para promover os acordos judiciais para a reintegração do pessoal. Mas acontece que numa das citações dessa nota é sugerida a oitiva da douta Procuradoria-Geral do Estado. Faz-se necessária ficando, contudo, a critério do excelentíssimo Sr. Governador do Estado.
Então, Deputado João Henrique Blasi, quando voltou à Procuradoria-Geral do Estado, o assunto morreu novamente e não vou aceitar isso. Porque no meu ponto de vista, volto a repetir, é muito mais uma questão de justiça do que uma questão legal.
Tive algumas decepções com este caso. Por exemplo, na audiência que tivemos no Tribunal Regional do Trabalho, em Florianópolis, por ocasião das demissões, tive o dissabor de ouvir da Presidente daquele Tribunal, naquela época, que isso era uma coisa normal. Para este Deputado injustiça nunca foi normal.
Srs. Deputados, antes de encerrar o meu pronunciamento, gostaria de fazer duas observações sobre este assunto. A primeira diz respeito ao posicionamento do Governador, que fez o seguinte despacho em cima da nota técnica do Sr. Leoni Carlos Martins:
(Passa a ler)
"Por tratar-se de uma medida reparadora de comprovada perseguição política, publique-se no Diário Oficial do Estado e dê-se seqüência para corrigir, encaminhar favoravelmente à questão.
Em 18/10/2001"
Quero dizer que fiz este pronunciamento porque estranhei muito, já que o Sr. Governador do Estado determinou que o assunto fosse resolvido e porque durante quase três anos a questão ainda não foi encaminhada favoravelmente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)