43ª Sessão Ordinária - 24/05/2011
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Sr. presidente, deputado Moacir Sopelsa, quero comunicar a v.exa. que falarei também no tempo destinado ao Partido dos Trabalhadores e desde já agradeço ao líder da bancada por essa possibilidade, tendo em vista que precisava ocupar esta tribuna, depois da veiculação de tantas matérias na imprensa de Santa Catarina, a respeito dos valores das aposentadorias desta Casa, da questão do teto constitucional, bem como das aposentadorias por invalidez. Mas antes de dar início às minhas considerações, quero dar as boas-vindas ao deputado Ciro Roza, que assume uma cadeira nesta Casa, no dia de hoje.
Os que me acompanham sabem que sou médico e que fui perito judicial durante 18 anos. É importante deixar registrado para o povo de Santa Catarina que o histórico das aposentadorias desta Casa e as conversas de bastidores são de mais de 30 anos. Em 1983, o deputado Edison Andrino já abordava esse tema neste plenário. No entanto, culturalmente, afirma-se que a coisa sempre foi assim.
Deputado Ismael dos Santos, o país mudou! O Brasil está deixando de ser assim! E quero parabenizar o presidente desta Casa, deputado Gelson Merisio, por quem tenho o maior apreço, assim como pelos ex-presidentes deste Parlamento. A verdade, sr. deputados, é que os parlamentares passam, mas a gestão continua através daqueles que estão nos bastidores e isso faz parte desse contexto.
Estou nesse processo sabendo que depois da tempestade sempre vem o arco-íris. E o arco-íris, deputado Manoel Mota, permite-nos construir uma trajetória com novos critérios para o estado e para o país. Não dá para haver transparência apenas na Assembleia Legislativa. Temos que lutar para que isso esteja presente em todos os órgãos deste país. E por isso defendo que nesta Casa não se coloque nem mais uma vírgula na estrutura de transparência enquanto a imprensa não buscá-la nos demais Poderes.
Quando falamos em aposentadorias, temos que voltar ao ano de 1963, deputado Moacir Sopelsa! São quatro décadas de práticas desse tipo. Vamos permitir que a sociedade continue por mais quatro décadas buscando transparência? Vamos permitir a continuidade dessas práticas? É lógico que a culpa não é de uma ou duas legislaturas, porque já em 1983, como disse anteriormente, o nobre deputado Edison Andrino se manifestou sobre essa questão.
Vimos agora que todos esses atos foram constitucionais, mas não houve a percepção do que isso representava na construção da imoralidade neste país. A Procuradoria Jurídica da Casa fala em direito adquirido. Mas os direitos humanos estão acima dos direitos adquiridos! A constitucionalidade está acima do direito adquirido! E digo isso com muita tranquilidade, mas com muita dor, porque nesta Casa muitos estão sofrendo. José Martí dizia que não adianta ficarmos discutindo se o homem é mortal ou imortal, se sabemos que a fome é mortal!
Estamos vendo os problemas da Saúde; estamos assistindo, em nosso estado, às questões referentes ao piso nacional dos professores, numa verdadeira desconstrução do Plano de Cargos e Salários do Magistério. Entendo o problema do governo do estado em termos de recursos, mas temos que construir um caminho que consolide mudanças e o nosso papel nesta Casa é buscar saídas para os impasses, notadamente no caso do Magistério.
Repito: coloco essas questões com muita tranquilidade porque sei que aqui se está cumprindo o teto constitucional de acordo com o salário do deputado, conforme informação do procurador jurídico.
Caberá a esta Casa mudar o inciso III do art. 23 da Constituição Estadual, deputado Moacir Sopelsa, pois não quero mais ouvir a Procuradoria falar de direito adquirido depois disso.
(Passa a ler.)
"Art. 23. A remuneração e o subsídio dos servidores da administração pública de qualquer dos Poderes atenderão ao seguinte:
[...]
III - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes, dos detentores de mandatos eletivos e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza[...]"[sic]
Ora, a expressão "de qualquer outra natureza" permite tudo! Então, além dos proventos, são incorporadas gratificações de qualquer outra natureza, penduricalhos de qualquer natureza, coisa que o funcionalismo público não pode ter, que o professor e o funcionário da Saúde não podem ter! Estamos com crise na Saúde e na Educação por falta de recursos!
Não quero tratar apenas do Poder Legislativo, quero fazer esse discurso para que possamos tratar dos Poderes como um todo. Quero salientar que na lista de ex-deputados que se aposentaram com salários que a lei permitiu - portanto, a prática não foi inconstitucional, porque a imoralidade foi criada nesta Casa - há figuras de brilhantes ex-parlamentares da minha relação pessoal. Até poderia haver membros do meu partido nela. E vou citar o ex-deputado Lauro André da Silva, que era delegado e não está na lista; o ex-deputado Heitor Sché, que também era delegado e não está na lista. Posso citar a ex-deputada Ideli Salvatti, aposentada como professora, que também não está na lista.
Então, não assumi esse procedimento de forma pessoal. Digo isso com muita tranquilidade, porque temos que tirar uma lição desse episódio. Esta Casa existe porque existem deputados, e não o inverso. Mas aqui, muitas vezes, deputado Reno Caramori, encara-se como sendo o inverso, ou seja, que os deputados existem em função da Assembleia Legislativa. O Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Justiça existem porque existe o Estado. Logo, temos que tratar todos os poderes de forma igualitária.
Quando fazemos parte da Mesa Diretora temos oportunidade de ver a questão das aposentadorias por invalidez permanente. E agora vou falar como médico e não como deputado. Sou pós-graduado em Saúde Pública, sou especialista em Medicina do Trabalho, fui perito judicial por 18 anos e atendo nas especialidades de Clínica Médica e Reumatologia.
Eu mesmo, como membro da Mesa Diretora, deputado Edison Andrino, assinei, sim, ato de aposentadoria de servidor por invalidez. Votei a favor, pedi para ver o atestado para saber se era porque a pessoa estava morrendo do coração ou porque era esquizofrênica.
Srs. deputados, dos 454 aposentados, 229...
(Discurso interrompido pelo tempo do horário regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir Sopelsa) - Deputado, concedo 30 segundos para v.exa. concluir.
No entanto, estamos adentrando ao horário destinado aos Partidos Políticos. Como v.exa. fez uma troca de horário com o DEM, poderá usar os dez minutos do PT. Portanto, v.exa. a palavra por dez minutos e 30 segundos.
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Obrigado, sr. presidente.
O Sr. Deputado Ismael dos Santos - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Ismael dos Santos - Antes de v.exa. continuar a sua linha de raciocínio, a título de esclarecimento, quero dizer que recebi um e-mail há pouco de alguém que questionava por que os deputados com um mandato ou dois se aposentam.
Ora, o deputado Manoel Mota, por exemplo, tem seis mandatos. Por isso, é bom esclarecer que se trata de deputados que foram servidores do poder público catarinense e que pagaram devidamente o Iprev.
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Chegarei a esse raciocínio, deputado Ismael dos Santos.
Retomando o fio da meada, ainda há a questão da compulsoriedade, ou seja, aqueles que completando 70 anos têm que se aposentar porque a lei assim determina. Desses, 17 pediram o reconhecimento da invalidez permanente, porque ficaram depois dos 70 anos. Tem mais isso! Além disso, 229 se aposentaram por invalidez permanente, o que representa quase 49%. Ora, isso não é culpa dos deputados.
Na junta pericial desta Casa sobram médicos que são responsáveis. EE isto já falei no ano passado: é o mesmo grupo que recebe de R$ 2 mil a R$ 3 mil de insalubridade e queria ver isso incorporado ao salário. Caberá ao Iprev levantar, porque é um dado estatístico e eu não preciso nem ver os pacientes.
No serviço público em torno de 20% se aposentam por invalidez permanente. Desses, a maioria é, basicamente, da Educação e da Saúde. Ora, aqui não há professor e com relação à situação da saúde, há pessoas demais nessa situação. Então, também não é esse o problema. Mas caberá, logicamente, procurar o Iprev, como já disseram que vão fazer, a fim de verificar essa situação e regulamentá-la.
Não estou buscando o passado, quero olhar para frente. Porque a sociedade - e um exemplo é o e-mail recebido pelo deputado Ismael dos Santos - questiona como um deputado pode aposentar-se com apenas um mandato! O deputado Manoel Mota, que está há seis mandatos, não está aposentado.
Sr. presidente, quero começar a discutir, sim, a aposentadoria ou o processo de equiparação que tem que haver para quem quiser ter, cumulativamente, uma previdência complementar, como ocorre no Iprev, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil. Com isso, resolve-se de vez essa questão e não vai mais haver problema de a cada mandato um governador mandar uma lei para resolver o problema do deputado "a", "b", "c" ou "d".
É que a Constituição aprovada por esta Casa diz que quem é deputado e servidor público do estado - de qualquer dos três poderes - pode incorporar na sua aposentadoria o salário de deputado. E aí, logicamente, há deputado que com um mandato se aposenta sem ter contribuído com a previdência. E a "viúva", que paga todos os poderes, acaba assumindo a responsabilidade por tudo isso.
Quero também, com muita tranqüilidade, conversar com todos os funcionários da Assembleia Legislativa.
Estava tramitando na Casa um projeto de lei de incorporações e gratificações. Nesse projeto enfiaram mais um monte de penduricalhos para meia dúzia de abonados desta Casa, que dominaram o projeto, mas que não tinham autorização para isso, para tentar aprovar em regime de urgência uma matéria que não é urgente.
Não posso ser injusto com a grande maioria dos funcionários da Casa, porque em 2008 já se fez aqui a incorporação para um grupo do andar de cima; também nesta Casa, no ano passado, aprovamos projetos de lei permitindo a incorporação de vantagens para os servidores do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas.
Então, vou apresentar amanhã nesta Casa um projeto de lei para que o andar de baixo não seja discriminado em relação ao andar de cima e em relação aos outros poderes. Acho que isso é justo, é correto e faço esse debate de forma transparente, porque se trata de um conjunto de servidores que sempre ficou de fora desses projetos.
Ao mesmo tempo, nos projetos de incorporação apresentados nesta Casa - e realizamos estudos a esse respeito -, funcionários anteriormente beneficiados com incorporações e gratificações seriam novamente contemplados porque vão incorporando 10% ao ano. Acho que quando um funcionário incorpora a sua gratificação após dez anos, ele tem que dar a oportunidade ao colega a oportunidade que ele já teve.
Então, faço esse depoimento não na forma de desabafo e agradeço aos deputados a compreensão, porque tenho passado pelas bancadas para discutir a questão. Parabenizo o presidente Gelson Merisio, que com a sua sapiência e racionalidade tem conduzido esse processo com muita grandeza, porque sei que neste momento a Casa sofre um desgaste. Agora, não podemos ficar mais três décadas discutindo aquilo que deveríamos ter resolvido em 2003, deputado Edison Andrino, quando v.exa. levantou o assunto.
Esta Casa durante muito tempo foi dominada de uma forma oligárquica por famílias, porque no conjunto das aposentadorias há três, quatro do mesmo grupo. Mas isso, graças a Deus, não existe mais, porque as devidas correções foram sendo feitas no decorrer do tempo. Mas precisamos, neste momento, passar uma lâmina cirúrgica para resolver isso. Usando um jargão médico diríamos o seguinte, deputado Jorge Teixeira, v.exa. que também é médico: diante de um abscesso passa-se o bisturi, debrida-se e coloca-se o dreno para, gradativamente, ir cicatrizando. Se há uma coisa que não podemos fazer na vida é desistir de nós mesmos, dos princípios que acreditamos e da vontade política que defendemos.
Minha família tem passado por sacrifícios nesses momentos e sei o quanto isso tem representado no seu dia a dia. Sei também os momentos de tensão que tenho passado aqui dentro. Não adianta ficarem passando e-mails, criando endereços que não existem porque a minha luta vai continuar existindo.
Quero dizer também ao Sindalesc que a luta deles é justa. Tivemos, na semana passada, no mesmo dia da abertura da 15ª Conferência da Unale, a abertura do encontro dos funcionários das Assembléias Legislativas do país, no qual tiraram uma moção de repúdio contra mim. Em primeiro lugar isso não me afeta; em segundo, avisaram-me às 18h que eu poderia representar a Assembleia Legislativa na abertura desse encontro. Eu aqui estive. A abertura era às 19h e em seguida haveria a abertura do evento da Unale, no Costão do Santinho, às 20h. Cheguei às 19h e não havia quase ninguém. Pedi o telefone do presidente da Fenale, liguei para ele, que disse que estava saindo dos Ingleses naquele momento. Se o horário era às 19h, às 19h eu estava no local devido. Não pude permanecer porque fui para o encontro da Unale. Não sou funcionário público da Assembleia Legislativa, sou um parlamentar que representa o povo de Santa Catarina e estive na abertura para a qual fui convidado e era a função que eu tinha que cumprir.
Então, quero dizer que lamento a forma irresponsável como a perícia médica desta Casa se conduziu nesse período. O Conselho Regional de Medicina que resolva isso. Não é problema meu.
Quanto às aposentadorias, deputados, temos que ter a hombridade de mudar o inciso III do art. 23 da Constituição, no qual temos que deixar claro que em todos os poderes os penduricalhos, as gratificações, não poderão ultrapassar o teto do salário do deputado estadual, do governador, do desembargador e do conselheiro do TCE.
Por isso, meu presidente, temos que ter transparência e tranquilidade para fazer esse debate, dizendo que mais escandaloso que o escândalo é quando se faz de conta que ele não existe.
Quero pedir desculpas aos parlamentares se os estou constrangendo neste momento e dizer ao povo de Santa Catarina que enquanto estiver nesta Casa não quero mais funcionário ou outra pessoa me peitando no corredor dizendo que sempre foi assim e que quando eu for embora tudo vai voltar ao normal, como se o anormal fosse normal dentro desta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)