84ª Sessão Ordinária - 18/07/2012
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, comunidade catarinense, como médico ortopedista, tenho a preocupação de falar hoje à comunidade catarinense sobre a faixa de pedestres.
Nós não respeitamos a faixa de pedestres no estado de Santa Catarina, posso dizer, e no Brasil também não respeitamos.
Mas nós, como catarinenses, temos a obrigação de alertar as entidades, ao governo, representações políticas, e este Poder. Através deste Poder elaborei um projeto de lei que institui a campanha estadual "Todos somos pedestres - Respeite a sua própria preferência", e adota outras providências.
(Passa a ler.)
"Art. 1º Fica instituída no Estado de Santa Catarina a Campanha Todos Somos Pedestres - Respeite a sua própria preferência.
Parágrafo Único. A campanha de que trata este artigo será realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro.
Art. 2º A presente Lei tem por finalidade:
I - a realização de palestras para esclarecimento e conscientização sobre a necessidade de respeitar o pedestre e sua movimentação junto à faixa de travessia, as possíveis consequências quando desrespeitada a referida sinalização, bem como sobre o correto comportamento do pedestre;
II - a divulgação da campanha por intermédio de propaganda em rádio e TV; e
III - a interação entre agentes de trânsito, Polícia Militar e população em geral.
Parágrafo único. Os eventos descritos neste artigo não estão limitados à Campanha objeto da presente Lei, podendo os mesmos ser realizados a qualquer tempo.
Art. 3º Na execução desta Lei, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O respeito ao pedestre deveria partir espontaneamente do cidadão, no entanto, dada a evidente ausência de consciência de alguns, o Estado precisa intervir.
O novo Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n. 9.503/97, que não é tão jovem assim, estabeleceu de forma expressa a preferência do pedestre que se movimenta na respectiva faixa. Essa foi, de fato, uma conquista importantíssima do pedestre.
Nos termos do referido código, constitui infração gravíssima 'Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos', punida com multa e suspensão do direito de dirigir. O art. 214 disciplina que 'Deixar de dar preferência de passagem ao pedestre e ao veículo não motorizado: I - que se encontre na faixa a ele destinada; II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo; III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes' caracteriza infração gravíssima, com pena de multa. Isso tudo sem prejuízo de outras sanções caso venha, com essa conduta, lesionar ou matar alguém. Ocorre que tais previsões não têm sido suficientes para a definitiva conscientização do cidadão.
Em países como a Espanha e os Estados Unidos, dar preferência ao pedestre que está na faixa respectiva ou que pretende ingressá-la é uma prática comum, rotineira. Aqui no Brasil, quando isso ocorre, o pedestre não só fica surpreso, como agradece ao motorista como este estivesse fazendo-lhe um grande favor!
No nosso país, há pelo menos quatro localidades onde a Lei de Trânsito, em relação ao pedestre que se encontra na faixa respectiva ou que pretende adentrá-la, é respeitada: Brasília - DF, Natal - RN, Gramado e Canela/RS e Riviera de São Lourenço (modelo de ocupação urbana, reconhecido internacionalmente), localizada no município de Bertioga, SP. Idêntico exemplo espera-se em breve de todas as cidades do estado de Santa Catarina.
É claro que o pedestre também tem obrigação no trânsito. Nunca é demais lembrar que toda e qualquer pessoa tem direitos e obrigações. Ninguém é titular absoluto de deveres e de direitos, mas todos esses temas deverão fazer parte da campanha pretendida.
Portanto, a realização de uma campanha anual se faz importante, eis que promoverá o alerta necessário para despertar a consciência dos catarinenses para a importância de respeitar a faixa de pedestre e dar exemplo aos demais estados brasileiros, como as cidades acima mencionadas estão fazendo."
Assim, esse projeto tem, sim, o objetivo de aumentar os cuidados que devemos ter no trânsito com o pedestre. E quem são os pedestres? Somos nós, as pessoas que vão atravessar uma faixa no trânsito. Temos realmente que ter essa consciência em nível de Santa Catarina, para que possamos com isso dar mais respeito às pessoas, evitando mortes, atropelamentos, problemas familiares e assim por diante.
Então, essa consciência de trabalharmos em prol do cuidado da faixa de pedestre está na consciência de cada catarinense. Você, motorista, deve ter essa consciência e, como falei no meu discurso, quando paramos não estamos fazendo um favor ao pedestre, isso é um direito dele, nós é que estamos desrespeitando a lei quando não paramos na faixa de pedestre.
Era essa a nossa mensagem sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)