34ª Sessão Ordinária - 30/04/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, infelizmente terei que voltar ao tema da cadeia. Mas também quero, antes de fazer o registro da matéria da capa do jornal Diário Catarinense, dizer que a Justiça autoriza união civil entre pessoas do mesmo sexo no estado de Santa Catarina.
Na verdade, a decisão já existe anteriormente e a legislação nunca impediu, mas pelos usos e costumes isso era negado. Agora, também a Justiça de Santa Catarina orienta e formaliza a forma de fazê-lo para os 584 cartórios do estado. Acho que é uma decisão importante que merece até ressalva do movimento do Brasil inteiro e do mundo, que está caminhando nessa direção e nessa perspectiva.
Junto com isso a ressalva de que o deputado Ismael dos Santos trouxe aqui o episódio lamentável de pessoas envenenando gatos e ratos na cidade de Blumenau. Na Lagoa da Conceição o Movimento LGBT nos informa que existe um movimento de segregação contra os homossexuais. É perseguição. E logo na charmosa Lagoa da Conceição, a ilustrada Lagoa da Conceição. Talvez sem perceber que boa parte dos turistas que lá passeia e deixa seu dinheiro é homossexual. Evidentemente que a opção sexual é de cada um e há que ser respeitada, na minha avaliação, e o estado, como instituição laica, deve fazer justiça a todos os cidadãos da mesma forma.
Então, esse é o nosso registro, ou seja, de lamentar isso que tem ocorrido na Lagoa da Conceição. Por certo não é a maioria da população da Lagoa, talvez um pitboy, algum desvairado ou, me permitam dizer, até o termo populacho, algum enrustido, com medo de homossexual, tenha tomado uma atitude dessa natureza, que com certeza a maioria da população da Barra da Lagoa, lideranças comunitárias, bastante expressivas e importantes, é de homossexual. E isso não atrapalha em nada, nem ao caráter nem a firmeza com que defendem seu ponto de vista e representam aquela comunidade.
Mas voltarei, sim, à questão da balada da cadeia. Primeiramente, para deixar registradas algumas coisas e claro o que penso. Evidentemente que se o preso está tomando bebida alcoólica está errado e alguém errou. E o principal errado não é o preso, se ele está recebendo bebida alcoólica dentro do sistema prisional, numa festa promovida por servidores públicos. Se isso afeta a segurança de qualquer pessoa dentro do sistema prisional ou fora dele, dos seus servidores, afeta naquele dia ou no futuro por conta de alguma conivência que se possa criar entre o preso e o funcionário público, evidentemente que é ruim, é condenável.
Se isso não é uma política organizada e sistematizada, também é um problema. E é um problema, principalmente, se isso é somente o reflexo, uma parte, uma aparência de um sistema não padronizado de tratamento.
Mas quero insistir aqui, até porque li na íntegra a matéria que saiu no Diário Catarinense, que não se fala em uso de bebida por parte dos presos e nem que havia bebida na festa, fala apenas que estavam tocando gaita e violão. Isso em si não é um escândalo. E se a sociedade vê como escândalo o fato de o preso estar numa confraternização e tocar gaita ou violão, isso somente prova a hipocrisia do discurso socializador. Então, admitam logo que não é verdade, porque para ressocializar é preciso que o preso seja tratado em todos os aspectos da vida como um ser humano, e ser humano estuda, trabalha e Santa Catarina orgulha-se de que a maioria dos presos está trabalhando. Mas o ser humano é mais do que isso; é mais do que trabalho, estudo e, principalmente, é mais do que cela. O ser humano precisa ouvir música, conversar, praticar esporte e tocar também. E a arte é uma das formas de fazer a ressocialização, para o indivíduo sentir que estava errado e que precisa tomar outro rumo na vida. Sentir gosto pela vida é a forma mais eficaz da ressocialização.
Por outro lado, entrar na tese do discurso de que se deve reduzir a maioridade penal para resolver o problema da violência no Brasil também está errado porque difunde para a sociedade uma panacéia. Isso não é a solução do problema da falta de segurança na sociedade brasileira. Aliás, a região da Grande Florianópolis ficou um bom tempo sem uma única casa de recolhimento ao menor infrator. Agora voltou o Pliat, na agronômica, mas o São Lucas foi demolido faz dois anos e parece que a obra está começando.
Então, o estado não é capaz de cumprir minimamente a legislação existente e há uma legislação a ser aplicada contra ou a favor, se preferirem, ao menor infrator que não é aplicada na Grande Florianópolis, deputado Kennedy Nunes, porque o estado não tem vagas para colocar os menores infratores. Se o estado não faz a sua parte, não cumpre a legislação, vai apresentar a panacéia da redução da maioridade penal para quê? Para não precisar mais fazer a casa de recolhimento dos menores, jogar todos no cadeião do estreito, que já está superlotado e não cabe mais ninguém.
Na minha avaliação, é um discurso que chega perto da demagogia e que na verdade difunde o ódio na sociedade. Evidentemente que quem é vítima da violência quer sejam praticadas medidas duras.
Eu, como policial e cidadão, inclusive como sociólogo - perdoem-me usar esse termo, não é para dar chave de graduação em ninguém -, defendo e argumento, no interior do movimento popular do qual venho, que é preciso que haja mais coesão, eficácia e firmeza dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, de todas as instituições de segurança, harmonia e entendimento de como se deve trabalhar para combater o crime, inclusive para evitar que a barbárie social se aprofunde. É uma contingência. Infelizmente, há que endurecer para evitar que a barbárie se aprofunde, porque quanto mais se aprofundar a barbárie, mais uma proposta de cunho fascista reacionário vai adquirir espaço na sociedade brasileira apavorada, com medo da violência que está entrando em todas as casas.
Para se ter eficiência e cumprir bem a lei que existe, que não cumpre, o estado precisa fortalecer todas as instituições de segurança contratando e capacitando mais efetivo, tratando com dignidade e valorizando os profissionais da segurança pública, com a carreira dignificante e com o salário compatível com a complexidade da atuação na área de segurança pública, policial militar, policial civil, agente penitenciário, bombeiro, IGP e assim por diante.
Então, é preciso ter efetivo suficiente e valorizá-lo.
Falando em questão salarial, está um silêncio por parte do governo do estado de Santa Catarina. Um silêncio!
Em outras categorias, já se discutiu por que houve greve, por que é preciso se fazer greve.
O governo precisa tomar medidas rápidas, concretas e corretas sobre salário. Corretas! Que não sejam feitas outras bobagens!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)