61ª Sessão Ordinária - 27/08/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero aproveitar a oportunidade para fazer referência à tramitação da matéria do reajuste salarial.
O Governador do Estado, no dia 12 deste mês, remeteu à Assembléia Legislativa dois projetos: o Projeto de Lei nº 222, que visa reajustar o salário do funcionalismo na ordem de 1%, cujo Relator é o Deputado Celestino Secco, e o Projeto de Lei nº 223, que apresenta a política de abono tanto para o Magistério como para o conjunto do funcionalismo, inclusive extensivo às Polícias Civil e Militar, inativos e pensionistas.
Quero fazer primeiramente uma consideração. É sabido que mesmo que a Assembléia Legislativa, respeitando todo o trâmite regimental até o resultado final, se o projeto fosse aprovado como entrou, sem nenhuma modificação, não haveria tempo hábil para a Secretaria da Administração emitir a folha de pagamento e incidir o reajuste e o abono ainda no mês de agosto. E não foi porque o Governador esqueceu ou não quis ou preferiu não requerer o pedido de tramitação em regime de urgência, mas porque o projeto tardou para entrar nesta Casa, e esta Assembléia tem uma forma, um rito de funcionamento que tem de ser respeitado.
Deveria, o projeto, ter chegado com maior antecedência. Aí talvez houvesse tempo hábil para impactar o conjunto dos reajustes na folha de pagamento. Mas não foi isso que aconteceu.
Eu tenho lido nos jornais, nas colunas, e até mesmo ouvido nas reuniões de Comissões e do Plenário um ruído querendo explicar para a sociedade que a Assembléia Legislativa é que não garantiu a aplicação do reajuste no mês de agosto.
Então, quero, neste momento, dirimir toda e qualquer dúvida e dizer que não se trata de nenhum problema de ordem Parlamentar. Não é um problema gerado nesta Casa. Esta Casa, em todos os Governos, sempre deu seqüência aos encaminhamentos de acordo com o nosso Regimento.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Eu cumprimento V.Exa., Deputado Afrânio Boppré. É muito importante este assunto e esta forma como V.Exa. traz aqui, a esta tribuna, estas informações.
Na manhã de hoje, na TV Barriga-Verde, V.Exa. e eu, mais especificamente este Deputado, foi alvo de duras críticas daquele veículo de comunicação, como se estivesse produzindo uma postergação maldosa contra o servidor público. O que não é absolutamente verdade, porque no mesmo horário que V.exaV.Exa. recebeu, na segunda-feira da semana passada, eu recebi. E em tempo, penso, mais do que hábil, em caráter de urgência, V.Exa. e eu submetemos ontem nossos pareceres na Comissão de Constituição e Justiça.
Por isso, quero, efetivamente, cumprimentar V.Exa. por esclarecer e deixar muito definido, muito transparente de que não estamos praticando nenhum gesto contra o servidor público ou contra o serviço público. Queremos, de forma clara e objetiva, buscar o melhor para essa categoria de trabalhadores de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Obrigado, Deputado Celestino Secco, pelo seu aparte.
Inclusive, apresentamos durante sete dias. Recebemos, e na sessão seguinte da nossa Comissão de Constituição e Justiça os relatórios estavam prontos. E mais, mesmo tratando-se de uma matéria extremamente complexa. Não é uma matéria simples.Eu, particularmente, na condição de Relator do projeto dos abonos, dediquei-me a fazer reuniões com a equipe técnica do Governo. Tive oportunidade de conversar com o Secretário Marcos Vieira, que disponibilizou a sua equipe, e respeitosamente nos atendeu, deu-nos todas as informações necessárias.
O mesmo zelo que tivemos com o Executivo para dirimir dúvidas e pegar informações, medir os impactos financeiros, também a Bancada do PT teve com o setor sindical. O movimento sindical, todas as entidades representativas do funcionalismo público foram chamadas!
Inclusive, na quinta-feira passada houve assembléia dos dois maiores sindicatos representativos do funcionalismo: o Sinte, que representa o Magistério, e o Sintesp.
Então, de quinta-feira para cá tivemos muitas conversações. Foi um trabalho, portanto, respeitando a dinâmica tanto do Executivo como do movimento sindical. E não nos colocamos na condição de negociador porque não compete à Assembléia Legislativa negociar com as partes. Ela pode até fazer um intermediação, mas não tem a prerrogativa nem política nem técnica de fazer negociação, porque o projeto de lei é de iniciativa do Governador, é de autoria do Executivo, e quando chega nesta Casa ele já chega com um perfil. A nossa margem de manobra parlamentar, definida pelas circunstâncias legais e constitucionais, é muito estreita. Não podemos fazer!
Então, quero aqui deixar claro que não podemos ser culpados. Não aceito nenhum tipo de especulação sobre esse tipo de situação.
Trata-se, na verdade, de querer criar um conflito político entre o Executivo e o Legislativo. O Executivo tem de assumir a responsabilidade dos seus atos. Não pode a imprensa nem o Executivo quererem imaginar transferir a culpa para o Legislativo.
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - Nobre Deputado, quero apenas, assim como fez o Deputado Celestino Secco, cumprimentá-lo, até na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, pelo trabalho que V.Exa. e o Colega Celestino Secco fizeram; a rapidez com que apresentaram seus pareceres.
Fizemos um acordo no sentido de votarmos, os dois, na próxima terça-feira, dia 02 de setembro, justamente demonstrando a rapidez e agilidade que queremos dar a essa matéria, até porque os efeitos, conforme está na própria lei, são a partir de 1º de agosto. Quer dizer, o servidor não vai perder este mês. Ele pode até receber depois mas não vai perder este mês.
É incorreto dizer que a Assembléia está propositadamente atrasando essa medida. Queremos, sim, que o servidor seja recompensado pelo seu trabalho, que ele receba a sua justa remuneração. Vamos discutir para aprofundarmos e melhorar o projeto do Poder Executivo.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Agradeço pelo seu aparte, nobre Deputado.
Sr. Presidente, ontem, já suspeitando da possibilidade da distorção das informação, apresentei na Comissão de Constituição e Justiça duas iniciativas.
A primeira delas, que a CCJ se reunisse hoje pela manhã, extraordinariamente, paralela à Comissão de Finanças e Tributação, para deliberar sobre as duas matérias para não ficar dúvidas.
A segunda, que o projeto de lei que está tramitando com prazo regulamentar fosse transformado em regime de prioridade.
Na Comissão de Constituição e Justiça, pela tranqüilidade da tramitação, entendeu-se, por consenso, que não precisava haver reunião extraordinária. Mas ontem, no Plenário, conseguimos 18 assinaturas de Deputados de todos os Partidos para transformar em regime de prioridade o andamento das duas matérias.
Quero deixar claro que a partir de ontem as duas matérias estão tramitando em regime de prioridade, por iniciativa da nossa Bancada, e contou com a assinatura de vários outros Parlamentares das Bancadas do PP, do PFL, do PMDB e do PSDB.
Digo isso porque é uma forma de todos nós, Parlamentares, assumirmos aqui, neste momento, a defesa do Legislativo, sob pena de as informações serem distorcidas, de pensarem que estamos querendo atrapalhar. Não se trata disso. Temos regras, prazos, datas que têm de ser cumpridas, e precisam ser respeitadas. Estamos fazendo o andamento de acordo com o nosso Regimento Interno.
Sr. Presidente, era esse o registro.
Há determinados momentos que temos de deixar claro para a opinião pública.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)