45ª Sessão Ordinária - 12/06/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero voltar a esse tema, porque confesso que não sou nenhum antiemancipacionista de carteirinha. Penso que existem determinadas realidades que necessitam de emancipação.
Eu vou dar um exemplo que aconteceu anos atrás na região da Grande Florianópolis: a emancipação do Município de São Pedro de Alcântara, que estava vinculado ao Município de São José e cuja expansão urbana era totalmente diferenciada; a questão cultural, a tradição germânica, era muito distinta do Município de São José; e a economia era totalmente diferenciada.
Nesse caso, creio que aquela circunstância levava a um entendimento de que São Pedro de Alcântara precisava se emancipar.
Agora, temos que tomar cuidado com a máquina ou a fábrica de emancipações que podem derivar de uma nova situação. O debate da emancipação tem que ser feito não somente pela pressão que vem de baixo, legítima, popular, para os Deputados atenderem às reivindicações das suas bases, mas é preciso fazermos um debate sobre qual é o modelo de organização político-administrativa conectado a uma concepção de desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.
Se de fato tivermos o convencimento de que a melhor situação é termos uma grande quantidade de pequenos Municípios, temos que pensar como fazer isso. Agora, se achamos que a situação em que nos encontramos, com quase 300 Municípios, é uma situação que daqui para frente compromete a organização político-administrativa do Estado, temos que repensá-la.
Portanto, tem de ser discutido à luz de um entendimento maior, de um entendimento macro, político, administrativo, espacial, sócio-econômico do Estado de Santa Catarina, sob pena de ficarmos reféns de pressões eleitorais de interesses menores, desconectados de um debate maior.
O segundo aspecto que quero chamar a atenção é quando o Deputado Joares Ponticelli questiona a legitimidade de o Governo retirar uma Adin. Quero dizer o seguinte: que a Procuradoria-Geral do Estado não é a Procuradoria-Geral do Governador; a Procuradoria-Geral do Estado funciona com a prerrogativa de defender o Estado e não o Governo, não o interesse do Governo. E o Estado aqui entendido, Deputado Joares Ponticelli, como Executivo, Legislativo e, inclusive, Judiciário. É prerrogativa da Procuradoria fazer a defesa dos interesses do Estado.
Inclusive, se o Governador estiver ferindo os interesses do Estado, a Procuradoria tem de fazer a defesa e entrar, muitas vezes, com uma ação contra o Prefeito, se for uma Procuradoria Municipal, contra o Governador, se for Procuradoria Estadual, ou contra o Presidente, se for da União, porque é prerrogativa dela fazer a defesa do interesse público. E se o Executivo estiver ferindo o interesse público, compete a ela fazer a defesa.
Esse é o verdadeiro entendimento da Procuradoria e não ser um escritório político dos interesses do Governo. Aqui é necessário ter esse tipo de entendimento.
Além disso, quero trazer uma outra notícia. Na comissão de Constituição e Justiça, por ocasião do debate da emancipação do Norte da Ilha, aqui em Florianópolis, fundamentei meu parecer dizendo que faltava um documento muito importante para criar a comissão que iria fazer as tratativas iniciais, que era a inexistência de uma lei complementar federal, como determina a Constituição. Não tinha lei complementar federal!
No entanto, Deputado Joares Ponticelli, quero só chamar a atenção para o seguinte: na semana passada o Congresso aprovou uma lei complementar para dar guarida ao trâmite desse tipo de iniciativa. E está para a sanção do Presidente Lula uma lei que foi aprovado com 392 votos.
Então, daqui para a frente, sequer o impedimento, a inexistência da lei complementar federal, que argüi no meu parecer e que a CCJ desta Casa fingiu não conhecer a inexistência, fez vistas grossas, pode ser alegado.
Vamos ter que fazer, no Plenário desta Casa, o debate de mérito sobre qual modelo administrativo e organizativo para o Estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Concordo ipsis litteris, teoricamente, sobre o que V.Exa. falou com referência à Procuradoria-Geral. Mas, infelizmente, na prática não ocorre isso. A teoria é uma coisa e a prática é outra. Infelizmente, isso está acontecendo.
Quanto à emancipação, reafirmo que cada caso é um caso. E devemos estudá-lo de uma forma mais rígida e com mais tranqüilidade. E para isso temos que estudar o que foi determinado por essa nova lei no Congresso, que está para ser sancionada pelo Presidente da República, porque têm alguns casos, no meu modo de entender, em que não pode haver emancipação.
No caso aqui da Ilha de Santa Catarina penso ser totalmente inadequado, senão vamos ter aqui, que é uma Capital, os Municípios de Canasvieiras, de Pântano do Sul, do Estreito e da Lagoa! E como é que fica a Capital? Fica totalmente descaracterizada!
Nesses casos, cremos que devemos agir com o máximo rigor possível, logicamente discutindo com a sociedade.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre Deputado, de fato na Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Governo do Estado, muitas das argumentações utilizadas por V.Exa. na CCJ estão contempladas, e mais um arrazoado todo que o Governo apresenta. E quero concordar com V.Exa. No meu entendimento o Governo não tem o poder de dizer: "Desconsiderem o que escrevi, não quero mais que essa ação tramite".
Entendo que, uma vez protocolada e já distribuída à Ministra Ellen Gracie, o Governo não tem mais o direito de retirar, porque ele aponta aqui os artigos da Constituição que estão sendo violados. Portanto, ele não pode mais dizer que não estão mais sendo violados.
Em primeiro lugar, penso que o Governo não pode mais retirar a ação. Em segundo lugar, se retirá-la, o Governador não poderá mais viajar e passar o comando para o vice-Governador, Eduardo Pinho Moreira, porque daí, toda vez que o vice assumir e praticar um ato, o Governador titular vai anulá-lo quando voltar? Nós não podemos correr o risco de, quando o titular voltar, ser desconsiderado aquilo que o Governador em exercício assinou.
Obrigado pela oportunidade do aparte!
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Agradeço aos Deputados Joares Ponticelli e Lício Silveira pelos apartes.
Quero ainda me referir à questão que levantou o Deputado Lício Silveira e parabenizar a Câmara de Vereadores do Município de Florianópolis por ter se manifestado. Por unanimidade, os 21 Vereadores de todos os Partidos - PMDB, PP, PC do B, PFL e o PP - se posicionaram contra a emancipação do Norte da Ilha.
Então, creio que este é um assunto que aqui, na Assembléia Legislativa, vamos ter que tratar com muito apreço, pois não devemos tomar decisões precipitadas, para não transformarmos esta Casa num palco de negócios de interesses regionalizados de políticos desconectados de uma visão sócio-econômica e político-administrativa.
Quero mudar de assunto e trazer um tema que considero extremamente importante. Gostaria de registrar que, no dia 04 de junho, lamentavelmente, houve uma situação em Santa Catarina muito negativa. Estou-me referindo a uma incursão da Polícia Federal no Município de Blumenau, para proceder ao fechamento da Rádio Comunitária do Bairro Fortaleza.
A Polícia Federal, de maneira arbitrária e ilegal, prendeu um radialista que estava trabalhando na rádio; pediram que fosse chamado o presidente da associação que organiza a rádio, um jornalista de nome Adenilson Teles, e algemaram os dois, levando-os presos de Blumenau para a Regional da Polícia Federal, em Itajaí.
Temos que fazer aqui a crítica, independentemente da Polícia Federal estar subordinada ao Governo Federal, que é do PT. Todo abuso, seja de que órgão for deste Governo, tem de ser questionado! E eu tenho certeza de que o Presidente Lula desconhece a ação intempestiva, ilegal e marginal da Polícia Federal!
Eu quero dizer que não é só a agressão aos profissionais que estamos questionando, mas estamos aqui fazendo um debate político e ideológico sobre a estrutura de comunicação deste País.
Sabemos que as empresas comerciais, as rádios comerciais e as TVs não querem a proliferação das rádios comunitárias, porque são rádios que têm vínculos diferentes e que não são organizadas para obter lucro; são rádios, efetivamente, de alcance comunitário. E a Polícia Federal precisa, neste momento, ter questionados os seus vínculos com os interesses das empresas de telecomunicação no Estado de Santa Catarina.
Esse tipo de atitude e de postura não são dignos da tradição da Polícia Federal. Algemar, prender sem ter, inclusive, mandado judicial, lacrar e apreender equipamentos é um absurdo!
Vamos continuar dando apoio à organização das rádios comunitárias, porque a nossa luta é pela democratização dos veículos de comunicação, de quebra dos monopólios das empresas comerciais.
Continuaremos defendendo uma luta que é reforma agrária no ar, doa a quem doer. Os proprietários dos veículos de comunicação... E quero aqui na tribuna repudiar a ação equivocada, ilegal e marginal da Polícia Federal neste episódio da rádio comunitária do Município de Blumenau, do Bairro Fortaleza.
Queremos deixar aqui o nosso repúdio e a nossa insatisfação com esse tipo de postura! E vamos levar isso ao conhecimento das autoridades superiores deste Governo!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)