79ª Sessão Ordinária - 14/10/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, quero inicialmente manifestar um dos assuntos importantes que trataremos na Ordem do Dia de hoje, um projeto de emenda constitucional e um projeto de lei complementar, que veda os desmembramentos, as emancipações dos Municípios sedes de Capital em Santa Catarina, independentemente de onde esteja sediada a Capital.
Julgo este projeto importante, porque é uma medida que nasce motivada por uma pretensão de cindir a Ilha de Santa Catarina em dois pedaços, contrariando inclusive a nossa própria geografia, criando um outro Município no lado Norte da nossa Ilha.
Essa é uma iniciativa, uma proposta que, confesso, nasceu não sei com que força política, mas que conseguiu dentro desta Casa encontrar amparo. Foi uma iniciativa que prosperou na Comissão de Constituição e Justiça.
Conhecendo o nosso Município como conheço, quero dizer que nem no Norte nem no Leste nem no Oeste nem no Sul nem na porção continental do nosso Município é esta a pauta preocupante e a pauta prioritária do Município de Florianópolis.
Recentemente tive acesso a uma de tantas pesquisas que estão sendo feitas, Deputado Lício Silveira. Todos nós sabemos que dias atrás vivíamos uma verdadeira situação de turbulência no nosso Município, em decorrência da implantação do chamado sistema de transporte coletivo.
A pesquisa traz a seguinte informação: 17% da população de Florianópolis consideram o transporte coletivo como o principal problema da sua cidade, mas 25% da população de Florianópolis consideram a violência como principal problema no Município. São os dois principais problemas, violência e transporte coletivo.
Não está na cabeça de ninguém a idéia de emancipação. É uma preocupação, neste aspecto, de uma pequena minoria, que não reflete exatamente a expressão, o sentimento da nossa população. Por isso quero aqui na tribuna me manifestar veementemente contra a idéia da emancipação. Desde o início, quando começou a tramitação deste projeto de lei dentro da Assembléia Legislativa pela emancipação, eu me posicionei contrário.
Estou aqui fazendo um esforço, o possível e o impossível para que este tipo de decisão não tenha viabilidade, não aconteça no nosso Município. Há uma iniciativa de autoria do Deputado Lício Silveira, que visa vedar a possibilidade de desmembramentos, de emancipações, de cisão do nosso Município aqui em Florianópolis.
Nós apreciaremos essa decisão, e peço aqui o apoio e a compreensão de todos os Parlamentares, para que no dia de hoje possamos aprovar, pelo menos em primeiro turno, essas duas iniciativas, um projeto de lei complementar e uma lei complementar, que vedam a emancipação em Florianópolis.
Quero dizer que entendo a preocupação desse segmento, desse pequeno grupo do Norte da Ilha. Compreendo. Sei que não é gratuita esta preocupação, eis que é verdade que temos problemas no nosso extremo Norte, que os bairros não estão bem servidos, que não são bem atendidos. Inclusive, li hoje nos jornais uma preocupação do Poder Público Municipal, dizendo que pretende criar secretarias regionais no Município de Florianópolis para dar melhor atenção.
Compreendo que os bairros estejam insatisfeitos, mas o que não aceito e não concordo é que a emancipação seja a solução adequada para esse problema.
Acho que antes de chegarmos a essa última saída, a esse último recurso, temos que trilhar ainda um conjunto de outros caminhos. Encontrei um cidadão que dizia: Não, nós já temos no Norte da Ilha mais de 80 mil habitantes.
Bem, por esse argumento, São Paulo estaria dividida em mil pedaços, porque só a Vila Mariana tem mais de um milhão e meio de habitantes.
Então, não é argumento o número de contingente populacional. Isso não justifica, não dá legitimidade, não dá atribuição para que ninguém possa sair por aí levantando a bandeira da emancipação pelo simples número de habitantes que tenha o Município.
Quero mais uma vez deixar registrada a nossa preocupação e dizer que este não é o caminho. O caminho não é dividir Florianópolis, o momento não é de dividir Florianópolis, pelo contrário, é o momento de unir forças para podermos superar os grandes problemas que a própria população já está detectando com muita dor e sofrimento.
Além disso, também quero aproveitar o horário do Partido dos Trabalhadores para dizer que hoje pela manhã assistimos na Comissão de Constituição e Justiça a um debate de uma matéria importante, com relação ao chamado plano para a segurança pública, que vai mexer na estrutura de salário da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos peritos.
Esse plano já nasceu com muita controvérsia. E no dia de hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, sentimos a verdadeira intenção dos trâmites processuais e do Executivo, porque, pasmem, esse projeto de lei aterrizou na Assembléia Legislativa como um projeto de regime ordinário, não tem nenhuma excepcionalidade.
No entanto, sabedores da capacidade de distorcer a tramitação desses projetos, como aconteceu no caso do projeto de lei do Magistério, dos professores e de todo o funcionalismo público com relação ao abono de 1%; sabedores da capacidade de distorcer as informações; sabedores das versões, nós adotamos a iniciativa de pedir regime de prioridade, sendo que para a Comissão de Constituição e Justiça venceria a data para se manifestar no dia de hoje.
Pasmem, a Comissão de Constituição e Justiça, com os votos da base do Governo, no último dia, sem mais prazo regimental para a Comissão de Constituição e Justiça se manifestar, eis que esse prazo se extinguiu hoje, pediu diligência ao projeto, porque dizem os Deputados do Governo que precisam de melhores esclarecimentos, que não estão em condições de votar.
Imaginem se fossem eles, então, Deputados de Oposição, a minoria, o que não estariam dizendo com relação a esse projeto.
Então, o que se percebeu foi uma estratégia de protelação, de postergação, porque essas mesmas informações que dizem eles não reúnem para apreciar a matéria poderiam ser manifestadas nas Comissões subseqüentes. Na Comissão de Finanças e Tributação, na Comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público, que são Comissões competentes para dirimir informações de mérito com relação a essa matéria.
A Comissão de Constituição e Justiça deve se manifestar sobre a legalidade, a inconstitucionalidade dessas iniciativas, e não foi isso que aconteceu. Iniciou aqui, hoje, um processo de postergação.
Ora, eu utilizei, inclusive, um argumento com base no art. 217 do Regimento Interno desta Casa, que diz que quando a matéria está tramitando em regime de prioridade todas as outras liberalidades, interstícios, diligências etc. são suprimidas. Prioridade é prioridade e tem que ser tratada como prioridade.
Fiquei hoje aqui surpreso pela interpretação regimental, pela vontade de tergiversar sobre a matéria, de postergar a matéria e de não permitir com que a sua tramitação fluísse com o compromisso de ser esta manifestação acelerada, como o Executivo manifestou.
Então, eu preciso, na tribuna, no dia de hoje, chamar a atenção, inclusive, para um outro expediente, que é o art. 141, Deputado João Paulo Kleinübing, como Presidente da nossa Comissão de Constituição e Justiça. O art. 141, findado o prazo de tramitação na Comissão, no caso, a Comissão de Constituição e Justiça, remete imediatamente para a Comissão subseqüente.
E vejo que há aqui interesses que não querem deixar, vejam o que eu vou dizer, há interesses que não querem deixar tramitar a proposta do Governador Luiz Henrique da Silveira, e esses interesses foram manifestados hoje na Comissão de Constituição e Justiça. E não foi por Partidos da Oposição.
Então, é preciso resolver essa incoerência. É preciso que o Executivo, com a sua base Parlamentar, resolva esse tipo de impasse, até porque a própria Bancada governista já apresentou emendas ao próprio projeto. Então, nós precisamos conversar de que forma vamos encaminhar.
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - Deputado Afrânio Boppré, hoje pela manhã, na reunião da nossa Comissão de Constituição e Justiça, infelizmente, não conseguimos dar a deliberação definitiva.
Entendo que o projeto deve continuar tramitando. Infelizmente, a Comissão não pode por si só, eis que o Regimento diz que na diligência há o sobrestamento da matéria. Mas o terceiro secretário pode, em função do regime de prioridade e do esgotamento do prazo, passar o projeto à Comissão seguinte, que é a Comissão de Finanças e Tributação.
Portanto, quero, junto com V.Exa., fazer um apelo para que isso aconteça e que o Governo, no mais curto espaço de tempo, não use as três reuniões que tem para enviar a resposta das diligências que foram suscitadas na manhã de hoje, mas que demonstre claramente à sociedade catarinense, aos policiais civis e militares e aos profissionais da segurança pública o seu compromisso com a revisão das suas carreiras.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Muito obrigado, Deputado João Paulo Kleinübing.
Eu quero, para encerrar, Sr. Presidente, dizer que o desejo nosso é de que essa matéria tramite o mais rápido possível, porque nós queremos aprovar, votar favorável a este projeto de lei que o Governador Luiz Henrique trouxe para tramitação nesta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)