77ª Sessão Ordinária - 08/10/2003
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Sr. Presidente...
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado João Paulo, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre Deputado, a Deputada Ana Paula Lima acabou usando todo o resto do meu tempo, que reconheço curto, o qual concedi a S.Exa. Mas já que ela disse que o Prefeito e o Governador apresentaram várias reivindicações ao Presidente, quero dizer que essas reivindicações devem ter sido virtuais, silenciosas, espirituais, pois a imprensa não registrou. Nós não sabemos se foi a BR-470 que o Governador reivindicou, se foi a BR-101, se foi a BR-282, enfim, espero que depois ela possa dizer quais foram os pedidos apresentados ao Presidente, pelo Governador e pelo Prefeito, e se ele de fato vai atender esses pedidos.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Muito obrigado, Deputado Joares Ponticelli.
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINüBING - Pois não!
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - Além de ter sido um momento de laser, de descontração, foi um momento de fazer política. O Deputado Joares Ponticelli, como um político de vários mandatos, sabe que a política é feita no pé do ouvido. Se ele não aprendeu ainda, eu estou aqui disposta a ensiná-lo.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Obrigado, Deputada Ana Paula Lima.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - O Deputado Joares Ponticelli esqueceu que ele tinha um Secretário dos Transportes que fazia parte do outro Governo, o qual não cumpriu o seu papel com as BRs. O Governador Luiz Henrique da Silveira acredita no atual Presidente. Por isso que ele não cobrou, porque ele acredita, ele sabe perfeitamente o que vai acontecer. Nós precisamos da garantia e da certeza; é isso que nós queremos.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Muito obrigado, Deputado Manoel Mota.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Insisto, a Deputada Ana Paula Lima não respondeu. E os pedidos são misteriosos, secretos. Depois, Deputado Manoel Mota, V.Exa. esteve com o candidato Luiz Henrique da Silveira lá em Passos de Torres, no dia 25 de junho do ano passado. Fizeram um comício, entregaram a licitação e não deram mais explicações para o povo. V.Exa. agora parece que virou oposição. O comício que fizeram em Passos de Torres não surtiu efeito, só voto. Agora, nós vamos cobrar.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Eu peço a compreensão da Sra. Deputada Ana Paula Lima.
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - Só para responder, pois fui citada, e V.Exa. sempre foi muito gentil comigo. Quero responder ao Deputado Joares Ponticelli que a viagem do Governador e do Presidente desta Casa, hoje, para Brasília, foi para tratar de assuntos vistos já na cidade de Blumenau.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vim aqui tratar deste assunto, mas já que estamos com polêmica, quero dizer que também acho que esta viagem poderia ter sido poupada, já que este assunto poderia ter sido tratado na visita do Presidente.
A vinda do Presidente é sempre muito bem-vinda. Quero dizer que Santa Catarina, Blumenau, sente-se honrada em ter recebido o Sr. Presidente.
O Presidente da República deve visitar mais vezes os Estados, os nossos Municípios. Para Blumenau especificamente a visita dele foi muito positiva para a festa, até pela própria promoção gratuita que a festa acabou tendo, mas poderia ter sido mais equilibrada a agenda de trabalho com a agenda do lazer.
Então, que nas próximas visitas do Presidente e nas idas até Brasília se trate um pouco mais de trabalho.
Caros Colegas, o que me traz hoje a esta tribuna são dois projetos de lei de nossa autoria. São os Projetos de Lei nºs 304 e 305, que tratam, respectivamente, da criação de uma comissão de ética pública no âmbito do Governo do Estado e da aprovação daquilo que será base do código de ética da administração estadual.
Nós todos vivemos a cobrança da imprensa e da população não só aos homens públicos, mas também aos administradores públicos. Cobra-se cada vez mais compromisso ético, compromisso moral com a coisa pública. E muitas vezes não é apenas o estrito respeito da lei que garante a moralidade e a boa gestão da coisa pública.
O que se pretende com esses projetos é, a exemplo do que já existe no Governo Federal, Deputado Reno Caramori - eu, na condição de Presidente da Eletrosul, estava sujeito ao código de ética da alta administração federal -, trazer essa discussão a esta Casa, para que também aqui, no Governo do Estado, tenhamos uma comissão de ética que possa acompanhar, que possa orientar o Governador do Estado de Santa Catarina nas questões éticas dos seus administradores, criando um compromisso moral entre o administrador e o seu quadro.
Na verdade as sanções que se podem com um projeto dessa natureza não são sanções penais, mas são sanções morais. É o administrador que está sujeito a sanções morais. Quer dizer, nós queremos aumentar o compromisso ético dos detentores de cargos da administração pública com aquilo que eles estão fazendo.
Então, estabelece-se na comissão de ética pública o órgão que vai orientar o Governo e os administradores públicos nos seus atos, que vai regular. E, às vezes, até para dirimir dúvidas dos administradores públicos, teremos a comissão de ética pública.
Com o código de conduta da administração estadual pretende-se criar algumas condições, alguns princípios a serem observados pelos administradores. No caso de recebimento de brindes, por exemplo, proíbe-se o recebimento de brindes pela administração estadual; apenas aqueles com valor inferior a R$100,00 é que podem ser recebidos; obriga também o administrador a devolver aqueles brindes que receber de valor superior a R$100,00 e a comunicar à comissão de ética pública o oferecimento de brindes por qualquer fornecedor ou por qualquer terceiro a quem esteja na comissão, a quem esteja na administração pública.
O código também exige que o administrador tenha que enviar cópia da sua declaração de bens no momento da sua posse, da sua investidura no cargo, e no momento em que deixar o cargo, para acompanhamento. O administrador deve também comunicar à comissão de ética pública se no decorrer do período em que estiver como administrador tiver qualquer alteração significativa do seu patrimônio.
Ele proíbe que o administrador possa comerciar ou transacionar com qualquer empresa que tenha ligação ou que tenha tido ligação até seis meses antes da sua investidura no cargo; veda a nomeação de cônjuges e parentes consangüíneos para cargos sob subordinação dos administradores públicos; obriga os administradores a informar se participam com mais de 5% em qualquer sociedade que transacione de alguma forma com o Poder Público; cria condições de determinar quais empregos ou funções poderá ocupar na iniciativa privada o administrador público, após deixar o cargo.
Esta lista é exaustiva, mas com isso, Deputado Joares Ponticelli, pretende-se criar esse compromisso para dar transparência, para dar à nossa gente, ao nosso colono, que está lá no Vale do Rio do Peixe, ao nosso operário, que está em Blumenau, Deputada Ana Paula Lima, a certeza de que aqueles a quem cabe a guarda e o bom uso do dinheiro público estão comprometidos moralmente com o bom uso desses recursos, estão comprometidos em fazer com que esses recursos sejam aplicados naquilo que precisa a gente do Estado de Santa Catarina.
Eu acho que com a aprovação desses dois projetos, e eu peço o apoio de todos os Srs. Parlamentares, estaremos contribuindo com o aumento da transparência e da fiscalização no âmbito da administração pública estadual, garantindo ainda mais compromisso daqueles que são investidos de cargos na administração pública.
Chegou o momento de realmente sairmos simplesmente do discurso da moralidade, do discurso do bom uso da coisa pública e irmos adiante na ação, especialmente neste momento, e já foi aqui colocado, em que infelizmente o nosso Governador, em um ato temerário, na minha opinião, acabou assinando uma promessa de compra e venda sob uma ordem judicial.
É extremamente temerário que quem jurou guardar a Constituição, que quem é o Chefe do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina simplesmente desrespeite a Constituição, ofenda um Magistrado, tente desqualificar um Magistrado catarinense, a quem cabe a guarda das leis.
Felizmente, Srs. Deputados, a Justiça tem colocado um freio no ímpeto do Sr. Governador, como fez no caso da Udesc, restabelecendo o respeito àquela instituição. E nós esperamos que também no caso do Besc seja garantido o cumprimento das leis de Santa Catarina.
Não se pode construir um Estado forte desrespeitando as leis. O Governador ainda tem tempo para aprender; e que ele realmente entenda dessa forma.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)