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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

90ª Sessão Ordinária - 18/11/2003

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na realidade esta moção de autoria do Deputado João Paulo Kleinübing, como o Presidente mencionou, será enviada ao Presidente da República, solicitando que seja revista a decisão de não destinar recursos federais para o financiamento da educação dos alunos portadores de deficiência matriculados em instituições privadas sem fins lucrativos, a exemplo das Apaes.

Na realidade, essa foi uma das polêmicas da semana passada, em decorrência de um veto presidencial a uma lei que buscava recursos do Fundef - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - para os alunos das entidades privadas, a exemplo das Apaes.

O Presidente Lula vetou este artigo da lei por uma simples razão - e no momento seguinte ao veto ele já apontou o caminho para a solução desse problema: porque a lei do Fundef é clara ao dizer que esses recursos são para os alunos das escolas públicas, que esses recursos da lei do Fundef não podem ser destinados às entidades privadas.

Ninguém está aqui - e certamente esse não foi o objetivo do Presidente Lula - para questionar a importância das Apaes em Santa Catarina e no Brasil. Todos nós sabemos da importância do trabalho que essas entidades realizam junto às pessoas que são portadoras de necessidades especiais. Agora, o Presidente Lula não poderia fechar os olhos para a existência de uma lei que garante esses recursos somente para os alunos das entidades públicas, das escolas públicas.

Na esteira desse entendimento, na esteira desse veto, ele já comunicou à sociedade que encaminhará recursos para esses alunos através de medida provisória, que certamente será editada nesta semana, destinando recursos públicos federais para os Estados ou para os Municípios que, através de convênios com as Apaes, vão repassar esses recursos para essas entidades, beneficiando, assim, esses cidadãos que são portadores de necessidades especiais.

Então, na realidade, a atitude presidencial foi corajosa e pautada na lei, porque não poderia abrir, apesar da magnitude, apesar da importância e apesar do belíssimo trabalho realizado pelas Apaes e pelas demais instituições, essa brecha na lei infringindo a lei do Fundef, tirando recursos do Fundef para entidades privadas.

O Presidente fez isso, vetou esse artigo, mas paralelamente a isso está encaminhando recursos orçamentários, que deverão chegar na ordem R$8,7 milhões, para os Municípios ou para os Estados, que deverão fazer, daí sim, os convênios com as Apaes.

Diante do encaminhamento dessa medida provisória, que deverá ser assinada ainda esta semana, porque o texto base já está pronto e está para a análise das áreas técnicas do Governo, no meu entender fica prejudicada a moção de autoria do Deputado João Paulo Kleinübing, porque as medidas estão, na realidade, sendo tomadas.

Não houve, repito, intenção governamental de excluir, de menosprezar os cidadãos portadores de necessidades especiais, e sim o objetivo de cumprir a lei do Fundef, cumprindo a legislação já aprovada pelo Governo anterior, repassando somente recursos para entidades públicas.

A Sra. Deputada Ana Paula Lima - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!

A Sra. Deputada Ana Paula Lima - Deputado, a lei é clara. O dinheiro do Fundef é para o ensino fundamental e para a valorização do Magistério, impossibilitando destinar dinheiro para as organizações sociais, inclusive as Apaes.

Eu sei que as organizações sociais passam por diversas dificuldades financeiras. Mas a sensibilidade do Presidente Lula, inclusive falando para que o Ministro da Educação, Cristóvão Buarque, achasse uma solução, fez com que essa solução fosse encontrada através da medida provisória, que deverá ser assinada para, legalmente, destinar verbas orçamentárias, através de convênios entre os Estados, os Municípios e a União. Mas tem que ser uma coisa legal. Não pode acontecer como se fazia antigamente, quando todo mundo destinava dinheiro e não se sabia para quem era e de que forma eram destinados.

Eu creio que o Presidente Lula, através desta medida provisória, está fazendo a legalização do dinheiro para convênios, inclusive das Apaes e das organizações sociais.

Nós não podemos aqui abrir brechas na lei do Fundef, porque se entrar as Apaes qualquer outra entidade social vai querer também associar esse tipo de convênio que é destinado para o ensino fundamental e para a valorização do Magistério.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Muito obrigado, Deputada.

O que nós não podemos admitir, Deputada Ana Paula Lima, é que os nossos adversários se utilizem de um procedimento legal, de um procedimento correto por parte do Presidente da República para tentar tirar os seus dividendos políticos, os seus dividendos eleitorais, às vezes vislumbrando as eleições do próximo ano.

Se de fato houvesse uma atitude dessas por parte do Presidente do República negando recursos para os portadores de necessidades especiais e não apontando nenhum caminho, daí, sim, nós teríamos de estar questionando esse ato presidencial. Mas no momento em que houve a decisão presidencial pelo veto, no mesmo instante saiu o encaminhamento por parte da Presidência da República dessa medida provisória que vai, sim, solucionar esse problema, porque hoje aqueles que estavam nos Governos anteriores vêm falar que é necessário encaminhar recursos para a Apae. Mas por que eles não encaminharam recursos para a Apae?

O nosso Governo vai, sim, remeter recursos para as Apaes, mas pelo meio correto, pelo meio legal, pelo meio adequado e não da forma como esperavam os próprios Parlamentares. Inclusive, no Senado foi aprovado por unanimidade este projeto, porque o próprio Senado não vislumbrou a lei do Fundef, que é clara: os recursos são somente para escolas públicas.

O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!

O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Nobre Deputado, cremos que essa questão é mais uma ação dos nossos opositores da eleição, que ainda não entenderam que perderam a eleição e fazem factóides, porque na verdade a afirmação é de que o Governo deixou de repassar recursos, como se houvesse algum repasse de recurso até o momento.

Na verdade, é um projeto de lei que pretendia que o percentual do Fundef fosse para as Apaes e penso que são corretas, inclusive muito bem justificada na nota técnica do Ministério da Fazenda, as justificativas do veto.

V.Exa. já bem delimitou, entre a mais importante das justificativas, que esse recurso é única e exclusivamente para a valorização do Magistério da escola pública, que não é o caso das Apaes

Cremos que o nosso Governo mostrou que tem uma preocupação com as Apaes. E é necessário se ter essa preocupação e estamos tentando, através de uma medida provisória, fazer com que se tenha uma fonte de renda ou de incentivo garantido para essas instituições, até porque elas já recebem, através de incentivos fiscais, através de isenção de pagamento de taxas patronais, através de uma série de contribuições, inclusive da sociedade civil, recursos que deixam de entrar também nos Cofres da União e que por via de conseqüência são contribuições federais.

Queremos apenas dizer que a verdade tem que ser dita: não se trata de tirar recursos da Apae, porque esses recursos nunca foram dessa instituição!

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Deputado, para complementar a informação, Deputado, queremos dizer que um compromisso de campanha do nosso Presidente da República foi a criação do Fundeb - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica -, que é desde a educação infantil até o ensino médio.

O estudo para o Fundeb também está num estágio bastante avançado, sendo discutido com o meio educacional. E para o Fundeb há, sim, uma previsão de que os alunos das entidades privadas recebam recursos, mas não há previsão no Fundef.

Era isso que eu queria esclarecer, Sr. Presidente.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)