100ª Sessão Ordinária - 10/12/2003
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados...
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Pedi um aparte a V.Exa. porque o Deputado Ronaldo Benedet, infelizmente, não concede apartes. O Deputado Herneus de Nadal diz que ele é antidemocrático. Eu acho que tem razão porque ele é o Líder do Governo e tem uma relação maior com o Deputado Ronaldo Benedet do que eu e deve conhecê-lo muito melhor!
O Deputado Ronaldo Benedet vem à tribuna e provoca o Deputado Joares Ponticelli, dizendo que acha muito moral e legal que máquinas públicas sejam utilizadas para a construção de hidroelétricas particulares porque vai beneficiar a comunidade. Mas, Deputado Ronaldo Benedet, não se preocupe, porque já tínhamos esquecido este assunto, pois o Partido Progressista já tinha feito a denúncia ao Ministério Público do abuso dos equipamentos públicos com fotografias.
O Deputado Ronaldo Benedet disse que não tinha comprovação, mas quero desmenti-lo, dizendo que a denúncia remete dados fotográficos do uso dos equipamentos na propriedade dessa usina hidroelétrica.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Quero registrar a presença do Prefeito Municipal de Paraíso, Sr. José Marcos Lopes; e do Vereador e Presidente do PP, o nosso amigo, Carneiro, com quem conversei hoje em meu gabinete.
O Deputado Ronaldo Benedet tem feito um esforço grande para defender o Governo, até pela sua condição, pois sei que do Governador fica diariamente cobrando dele e do Deputado Manoel Mota que defendam o Governo. E eles fazem essa defesa de qualquer jeito, eles atiram para todo lado, parecem uma metralhadora desgovernada, atirando sem ter informações.
Neste ano nós ingressamos com nove ações populares e não perdemos nenhuma até agora. E ontem o Superior Tribunal de Justiça autorizou o 11º pedido para o processamento do Governador Luiz Henrique da Silveira. Portanto, já são 11 pedidos do Superior Tribunal de Justiça para esta Casa Legislativa processar o Sr. Governador. O 11º pedido são ações propostas por mim e pelo Deputado Antônio Carlos Vieira contra o Governador por difamação e calúnia.
Então, eu espero que a Bancada do PMDB permita ao Governador se defender, provar o que diz, porque se não vai ficar a dúvida e vamos passar a chamá-lo de fofoqueiro também!
Aliás, sábado já foi a Tubarão para fazer fofoca. Só falou mal deste Deputado, das Oposições, do Prefeito e não levou nada para a nossa cidade.
Deputado Ronaldo Benedet, as lideranças de Paraíso estão aqui e eu respeito muito os meus companheiros de lá. Mas quero dizer o Secretário Juca, utilizou-se, sim, de bens do Estado para prestar serviço em terras de sua propriedade. E isto é bandalheira, isto é criminoso, isto é imoral e ilegal! Nós denunciamos e vamos continuar defendendo aqui o que é correto e o que está na lei, diferente de V.Exa., Deputado Ronaldo Benedet, que vem defender a ilegalidade tão praticada pelo PMDB e pelo seu Governo.
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Chegou só até o 11º?
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Chegou ao 11º pedido!
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Vai chegar ao 15º, então!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Lício Silveira, a média está sendo de um pedido de processo por mês. Se continuar neste ritmo, ele vai terminar o Governo com 44 processos, só no Superior Tribunal de Justiça.
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar, mais uma vez, sobre a redução do número de Vereadores.
Nós temos um Fórum Parlamentar, eu estou fazendo uma prestação de contas, e isto não significa o fim do Fórum, pelo contrário, nós estamos no seu início. Mas eu estou entregando um relatório aos Deputados Francisco de Assis, Antônio Ceron, Eduardo Cherem, Genésio Goulart, a Deputada Odete de Jesus e, por interesse, a dois outros Srs. Deputados que manifestaram interesse: aos Deputados Dionei Walter da Silva e Paulo Eccel.
Eu peço aos senhores que leiam o relatório e analisem os fatos, porque eu tenho procurado estudar, inclusive, as Constituições de outros Estados.
Em Santa Catarina, nós temos até 1 milhão de habitantes e calcula-se aqueles 13 intervalos, do 9 ao 21, divide-se pelo limite, que é 1 milhão, e obtém-se um resultado de setenta e seis mil e pouco. Como não se pode mudar o número 9 porque é constitucional, então a cada 76 mil vai acrescendo 1.
Esta proporção também deveria ser adotada para as alíneas "b" e "c" de forma idêntica. Aqui em Santa Catarina só abordaram a alíneas "a", nunca falaram nas alíneas " b" e "c". Ora, se fazem uma pseudoproposição para a alínea "a", tem que fazer a mesma para as alíneas "b" e "c". Só que na alínea "b" faz-se a divisão e chega-se à conclusão de que a cada 444 mil habitantes, teria um Vereador. Aí partiríamos, Deputado Onofre Santo Agostini, para 33. Ou seja, ficaria de 21 para 33. Basta um só habitante, Deputado Francisco de Assis, para aumentar 12. E não dá para preencher este vácuo nunca. A alínea "c", Srs. Deputados, não tem como calcular, porque não tem um patamar máximo.
No Paraná, o número de Vereadores é fixado em 12 intervalos. V.Exas. lembram quando nós fixávamos em 7 alíneas aqui? Lá eles fixam em 12 intervalos, abrangendo 13 alíneas do art. 29, inciso IV, da Constituição Federal, e mantêm os erros semelhantes a Santa Catarina antes de 2000, depois daquela que nós, por iniciativa do Deputado Onofre Santo Agostini e outros Deputados, mudamos a Constituição, retratamo-nos à Constituição Federal. E se retratamo-nos à Constituição Federal, logicamente a Lei Orgânica tem que tomar conta disto aqui.
Rio de Janeiro arremete a fixação do número de Vereadores à Lei Orgânica do Município.
São Paulo é a cópia fiel da Constituição Federal, inclusive mantendo o seu texto original, que destina a todos os Estados.
Rio Grande do Sul arremete à Lei Orgânica Municipal.
Santa Catarina arremete à Constituição Federal e, como conseqüência, só pode ir à Lei Orgânica do Município.
Então, para evitar a insegurança, Srs. Deputados, existente em Santa Catarina e em outros Estados, intercalados na alínea "a" da Constituição Federal, para as próximas eleições, temos que revigorar a idéia de um novo projeto de emenda à Constituição, estudado por um grupo eclético de profissionais e políticos, que atenda às necessidades dos Municípios brasileiros, bem como, nossas ações sejam levadas a consideração do Ministério Público e do Judiciário, para que se dignem aguardar a nova regulamentação, vinda desta PEC, nada devendo ser feito nesse interstício, em nosso Estado, para a redução do número de Vereadores.
Nós não queremos ser diferentes de um Estado. Se adotam-se critérios aqui e outros Estados não adotam os critérios, teremos efeitos diferenciados dentro de todo o Brasil, dentro de uma mesma Constituição Federal, o que realmente não tem coerência nenhuma.
Não estamos aqui nem criticando nem desafiando o Ministério Público. Nós estamos mostrando um fato real. Esta constatação é verdadeira, tanto que tivemos advogados, como o Dr. Mayr Godoy; Dr. Manolo Del Olmo; Dr. Luciano José Buligon; Dr. João Linhares; Dr. Michel Cury, e ainda o meu assessor, professor de matemática Amâncio Henrique, e este Deputado.
Estamos entregando ao Fórum porque ele irá dar continuidade...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)