Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

66ª Sessão Ordinária - 01/08/2006

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. presidente, eu gostaria, inicialmente, de fazer a seguinte pergunta: o PL que trata do Hemosc e do Cepon está na pauta de hoje para votação?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Garcia) - A Presidência confirma que está na pauta para votação no dia de hoje.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Muito obrigado, sr. presidente!

Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, senhores que nos acompanham através da TVAL e senhores que estão nesta Casa no dia de hoje, eu acho que está colocada sob a nossa responsabilidade, como deputados estaduais, mas, principalmente, sob a responsabilidade dos deputados da base do governo, do líder do governo, deputado João Henrique Blasi, a resolução definitiva, no dia de hoje, desta questão do Hemosc e do Cepon.

É um calendário de luta que tem desgastado os servidores do Hemosc e do Cepon, que viajaram para cá de todas as regiões do estado. E nós, aqui na Assembléia, temos debatido esse assunto várias vezes. Ele já foi objeto de duas audiências públicas, pelo menos, e existe, hoje, a possibilidade de votarmos esse assunto.

A criação das organizações sociais, a partir de uma lei federal aprovada ainda no governo passado, abriu a possibilidade da União delegar para a iniciativa privada serviços, responsabilidades e programas inerentes ao papel do estado. E aqui em Santa Catarina, dando seqüência a esta idéia, a esta visão de estado mínimo também se consubstanciou numa lei, e que hoje se pretende alterar, que é absolutamente danosa, do nosso ponto de vista, tanto para os trabalhadores do Hemosc e de Cepon, quanto para os usuários, para a população de Santa Catarina.

O Hemosc e o Cepon são duas entidades que prestam um serviço relevante para a população catarinense, que serve de modelo, de paradigma para o resto do país. Por isso estranhei, no dia de hoje, quando recebi aqui a cópia da proposta de substitutivo global ao projeto, apresentada e assinada pelo deputado João Henrique Blasi, líder do governo. Por quê? Porque a paciência dos dirigentes desse movimento e dos trabalhadores do Hemosc e do Cepon já se está esgotando. Tanto dos dirigentes da associação dos funcionários, quanto do sindicato da saúde, pois todos os prazos dados ao governo do estado para que se chegasse a um entendimento foram absolutamente esgotados. E, por incrível que pareça, existem duas atas, deputado Lício Silveira, da própria secretaria da Saúde, fruto de conversa em mesa de negociação, na qual em vários pontos se chegou a um consenso, e não estão consubstanciados no substitutivo. O objetivo do prazo que se pediu era para que esse entendimento, deputado Dionei Walter da Silva, pudesse ser consubstanciado.

Senão vejamos: é apresentado aqui um substitutivo global. O projeto de lei que nós vamos votar aqui propõe retirar toda a área da saúde e da educação do âmbito da incidência das organizações sociais. Ou seja, o Hemosc, o Cepon e toda área da saúde continuariam sob a gestão, sob a responsabilidade do estado de Santa Catarina. É isso que nós defendemos porque a saúde é uma política essencial que diz respeito à vida.

Saúde, Educação, Segurança, não são negócios, são direitos assegurados pela Constituição! E os cidadãos pagam os seus impostos para ter do estado a respectiva contrapartida de serviços que são de altíssima responsabilidade, que precisam ser feitos por servidores públicos, que têm um estatuto do servidor público para cumprir, que têm essa responsabilidade e, melhor ainda, prestam um serviço que é reconhecido em âmbito nacional como de qualidade, eficiência, responsabilidade, empenho e dedicação de todos os servidores do Hemosc, do Cepon e de outras áreas da saúde no estado de Santa Catarina.

Aceitar um substituto que não garante, por exemplo, que a nomeação do quadro dirigente do Hemosc e do Cepon seja de responsabilidade do governo do estado, com servidores públicos comprometidos com o serviço; permitir que a própria organização social nomeie a direção desses órgãos é, na prática, permitir que eles continuem ou que eles passem a cumprir uma política cuja responsabilidade do estado será absolutamente relativa.

Outro problema do substitutivo: esta idéia do contrato de gestão onde existe um teto de gasto de atendimento para atender a população significa que acabou o recurso, acabou o atendimento.

Em áreas do atendimento ao câncer, deputado Paulo Eccel, em áreas de atendimento às pessoas que necessitam de sangue, ter contrato de gestão com teto de gasto, é um absurdo!

(Manifestações das galerias)

Não é possível que se tenha um atendimento limitado nessas áreas, não é possível! Inclusive, não deveria haver contrato de gestão, nós somos contrários, aqui tem que ter orçamento. E esse orçamento precisa ser suplementado sempre que necessário para atender as pessoas, especialmente as mais carentes, porque para os ricos, para os milionários, se uma política pública é exercida pelo estado de forma gratuita, com acesso universal ou não, tanto faz, ele paga e é atendido. E a maioria da população? E os que ganham um, dois, três, quatro ou nenhum salário mínimo? E os que vivem muitas vezes trabalhando numa economia informal para sustentar a família, para garantir aos seus filhos o acesso à educação, à saúde e até a uma moradia digna, que muitas vezes nem isso têm?

É preciso manter o contrato de gestão, mas que haja uma revisão periódica, fruto de uma avaliação da quantidade de atendimento e de gastos, porque senão o estado estará fugindo, se escondendo ou se acovardando de suas responsabilidades.

Portanto, sr. presidente, é até melhor que volte a emenda anterior, que apenas exclui o Hemosc e o Cepon, deputado Antônio Carlos Vieira, v.exa. que também participou com os deputados Dionei Walter da Silva, Paulo Eccel, Afrânio Boppré, Pedro Baldissera, José Serafim, sabe que é melhor, então, que se esqueça esse substitutivo porque ele, em nossa opinião, é pior que a emenda anterior apresentada pelo líder do governo, que apenas exclui o Hemosc e o Cepon das organizações sociais. Isso nada mais é, deputado Julio Garcia, do que simplesmente piorar aquilo que já tinha sido apresentado e rejeitado nas comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho e de Finanças da Assembléia Legislativa.

Deputado Julio Garcia, quero dizer a v.exa., que apresentou aquele projeto doando 1% do orçamento do Fundo Social para as Apaes - e é tão importante discutirmos esse tipo de atendimento para as pessoas carentes e portadoras de necessidades especiais -, que contamos com o seu apoio para inverter a pauta no dia de hoje para colocar em discussão e votação esse projeto, enfim, chamar os deputados e as deputadas para que possamos resolver essa questão, devolvendo para o estado de Santa Catarina a responsabilidade que ele nunca deveria ter perdido de gerir, bancar, financiar, administrar e de ter servidor público para atender a saúde, a educação, a segurança e a todas as políticas necessárias.

Muito obrigado!

(Palmas)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)