18ª Sessão Ordinária - 04/04/2006
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente e srs. deputados, espero que o deputado Herneus de Nadal esteja aqui conosco para depois aprovarmos também o plano de cargos da Udesc. Que não fique só nas palavras também, porque a palavra é levada pelo vento e não volta. Então, continuamos aqui, em plenário, para a convocação das comissões, para apreciarmos dois projetos que adentraram e foram lidos nesta Casa.
Srs. deputados, é interessante como age o governo. Em 1999, sobre consignação em folha de servidores, porque todo servidor recebe o seu salário num contracheque, e o estado decide o que deve e o que não deve autorizar para proceder aos descontos nas folhas, mas em 1999, o Decreto Estadual nº 820 tratava o seguinte: "Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias para efeito das consignações facultativas:" e vou pular para o item "VII - Instituições financeiras". Então, a instituição financeira pode fazer consignação na folha dos servidores.
Posteriormente essa redação foi enxugada pelo governo atual, através do Decreto nº 1.707, de 28 de abril de 2004.
(Passa a ler)
"Art. 2º[...]
[...]
VII - instituição financeira cujo controle acionário seja exercido por quaisquer dos entes da federação e a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina - Credisc."
Então, passaram a ser autorizadas a promover desconto em folha dos servidores as instituições financeiras cujo controle acionário seja exercido por quaisquer dos entes da federação, isto é, o estado, a união e a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina, Credisc. Posteriormente, pelo Decreto nº 3.013 de 2005, essa redação já teve mais uma abertura.
(Passa a ler)
" Art. 2º [...]
[...]
VII - instituições financeiras cujo controle acionário seja exercido por quaisquer dos entes da federação, a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina - Credisc, e a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Polícia Militar de Santa Catarina - Credpom."
Então, essas entidades estão autorizadas a promover desconto em folha.
Agora, dia 27 de março de 2006, deputado Afrânio Boppré, v.exa. que conhece bem o mercado bancário deve entender, porque eu não consegui entender, pois não conheço essas instituições, tivemos mais uma novidade.
(Passa a ler)
"Art. 2º [...]
[...]
VII - instituições financeiras cujo controle acionário seja exercido por quaisquer dos entes da federação", isto é, os bancos estatais, "a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina - Credisc, a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Polícia Militar de Santa Catarina - Credpom, o Banco Galvão de Negócios S.A. e o Banco Bonsucesso S.A."
Isto é, se o Bradesco pretender fazer empréstimo ao servidor e ter o desconto na folha não pode. Se o Unibanco pretender emprestar dinheiro para o servidor público e descontar no contracheque não pode. Mas se o Banco Galvão de Negócios S.A. pretender fazer poderá fazê-lo, assim como o Banco Bonsucesso S.A. também. E não sei onde estão localizados, não sei se existem em Santa Catarina, não sei se existe na esquina da Tiradentes ou da João Pinto alguma agência desses bancos que estão autorizados a promover débito em conta dos servidores. Até gostaria de perguntar ao deputado. E espero que o governo me responda por que se exclui grandes bancos e inclui-se bancos sobre os quais não há nenhum conhecimento de nós, pobres mortais.
Eu, com toda a minha vivência política, a minha vivência administrativa, deputado Valmir Comin, não conheço, e v.exa. até pode me ajudar, o Banco Galvão de Negócios S.A. e o Banco Bonsucesso S.A. Parece-me que isso é uma brincadeira, mas uma brincadeira que está no Diário Oficial. Se alguém me dissesse que o governo do estado iria autorizar que o Banco Bonsucesso fizesse o lançamento de débito na conta dos senhores, que o Banco Galvão de Negócios fizesse o desconto na conta dos senhores, eu iria dizer que é uma brincadeira, porque esse banco não tem nenhuma afinidade com Santa Catarina, não tem nenhum interesse em criar algum vínculo com objetivo de investir em Santa Catarina, muito pelo contrário, deseja, isto sim, fazer operações, deve ser esse o objetivo, amealhando lucros enormes para levar para outros estados da federação, onde talvez eles tenham grandes agências, grandes negócios.
Isso aqui merece uma explicação do governo: Banco Bonsucesso e Banco Galvão de Negócios.
Nobres deputados, também estamos muito preocupados com essa enxurrada de lotações, quando o servidor é de uma área e de repente ele é remanejado para uma outra área, para ganhar vantagem na outra área, muitas vezes sem habilitação nenhuma. Ele sai de uma área para a qual ele tem competência e habilitação e vai para outra área somente para ganhar dinheiro.
Até agora existia a publicação no Diário Oficial, e eles tomavam o cuidado de lotar o servidor a partir daquela data para frente. Mas o governo do estado inovou, e no Diário Oficial do dia 22 de março de 2006, deputado Valmir Comin, ele lota um servidor, um professor, na secretaria da Grande Florianópolis, a partir de 1º de abril de 2005. Agora, em março, ele está lotando um funcionário desde 1º de abril de 2005. Acho que é piada. Acho que é piada, porque 1º de abril para todos nós sempre foi o dia da mentira. E um servidor hoje, em março, ser lotado na secretaria da Grande Florianópolis, com a data de 1º de abril de 2005, com um ano de atraso?
O que pode fazer um Parlamento, quando o Parlamento evita esse trem da alegria? Não há como botar um controle nessa farra, exatamente porque o governo, deputado Herneus de Nadal, fica fazendo com data retroativa uma lotação de servidor com um ano para trás.
Todos vocês e todos nós aqui temos salário. Muitos de vocês aqui querem mais salário, até para ter melhor estudo, enfim, isso é um interesse de todos nós.
Srs. deputados, lemos nos jornais há poucos dias a polêmica da dívida que ameaça as operações da Polícia Militar. A Polícia Militar está devendo para os seus fornecedores. E dizia no Diário Catarinense do dia 26 de março: "Fazenda vai liberar R$ 2 milhões". E aí ainda diz que o repasse global será de R$ 6 milhões. Mas parece-me que no final de março o repasse seria de R$ 2 milhões.
Para minha surpresa, no Diário Oficial do dia 28 de março, a Polícia Militar diz que só recebeu R$ 1,166 milhão. Ou seja, dos R$ 2 milhões prometidos, colocados na imprensa, foram repassados R$ 1,166 milhão, e a Polícia Militar pagou uns 15 credores que tinham a receber R$ 433 mil. Aí quebrou a ordem de preferência. Os senhores sabem que quem fornece primeiro tem o direito de receber primeiro e que quem fornece por último tem o direito de receber por último. Isso é lógico! Mas na Polícia Militar não foi assim! A Polícia Militar, porque recebeu menos dinheiro do que deve, quebrou essa ordem. Ela pagou primeiro os últimos e deixou os primeiros para pagar depois.
Só espero que isso não ocorra no plano de carreira da Udesc. Só espero que tudo que está no plano de carreira não seja virtual. Espero, realmente, que todas as vantagens que nós haveremos de aprovar, talvez ainda hoje, entrem no bolso dos professores e dos funcionários da Udesc para a satisfação de todos nós.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)