17ª Sessão Ordinária - 30/04/2004
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quero, desta tribuna, polemizar sobre esse projeto que já mereceu muitos comentários e muita atenção de nós, Deputados, e da população.
Quero apenas pedir aos Colegas que o povo catarinense e as pessoas de todo o Brasil que visitam o nosso Estado não sejam impedidas de entrar nos Municípios catarinenses.
Santa Catarina, que tem 293 Municípios, não pode dar esse mau exemplo ao Brasil, permitindo com que Prefeitos impeçam a população de entrar nos seus Municípios, que é o que vem ocorrendo, principalmente, na nossa Ilha, no Estado de Santa Catarina, porque quando chega um visitante pela rodovia federal, que termina na entrada da cidade, através de um ônibus, de um microônibus ou de uma van, ele tem que parar e pagar para entrar na cidade. Esta é a realidade!
Ele poderia não pagar se deixasse o veículo ali e atravessasse a ponte a pé. Aí não precisaria pagar porque, segundo alguns informam, a administração pública não está impedindo o cidadão de entrar, está apenas cobrando para que ele possa entrar, mas se não quiser pagar que desembargue dessa condução e atravesse a ponte a pé.
Então, quero pedir aos Deputados que possamos acabar de vez por todas com essa situação em nosso Estado, fazendo com que em nenhum Município catarinense possa ter esse tipo de cobrança. E não tem nenhuma inconstitucionalidade nisso, porque não estamos interferindo na política municipal, ou seja, na ordem interna de cada Município, na legislação.
Estamos apenas pedindo que para entrar em algum Município de Santa Catarina o visitante não precise pagar um pedágio ou uma conta qualquer, conforme vem ocorrendo em alguns Municípios. É isso que estamos pedindo.
Todos os dias dezenas, centenas, milhares, quem sabe, de pessoas visitam este Poder - grupo de alunos, grupo de idosos vêm da minha cidade, Joinville, de todas as partes do Estado - e têm de pagar essa taxa ao entrar na Capital.
Então, peço a todos os Deputados, sem exceção, da base do Governo, da Oposição, que nos ajudem. Assim como já foi aprovado nesta Casa, assim como a própria Comissão de Constituição e Justiça entendeu que tem que ser derrubado esse veto, solicito a todos os colegas Deputados que nos ajudem a ajudar o povo de Santa Catarina e as pessoas que visitam as cidades do nosso Estado.
Não quero polemizar, mas faço este apelo aos Colegas.
Sra. Deputada Odete de Jesus - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
A Sra. Deputada Odete de Jesus - Nobre Deputado, V.Exa. é um Parlamentar corajoso. E também peço o apoio de todos os Parlamentares para que possamos derrubar a matéria, porque não admitimos essa cobrança, que é indevida.
As pessoas têm o direito de ir e vir. E eu sou votar pela rejeição do veto.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Agradeço a V.Exa. pelo seu aparte.
Espero que esta seja também a compreensão da maioria dos Deputados, para que possamos pelo menos possibilitar às pessoas de poderem entrar e sair de cada Município em nosso Estado de forma livre, sem precisar cobra o pedágio.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)