77ª Sessão Ordinária - 21/10/2004
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - Deputado, eu vou responder à solicitação de V.Exa., como também o requerimento com relação ao Deputado Manoel Mota, mas para cumprir as duas solicitações, solicito que V.Exa. faça por escrito.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Ainda hoje eu a farei a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - E também, no mesmo critério, Deputado Antônio Carlos Vieira, a solicitação do Deputado Manoel Mota.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Quero registrar aqui também, Sr. Presidente, que ontem eu fiz uma declaração a respeito do Decreto nº 2.514, do dia 5 de outubro, do Governo, e que ontem, nesta tribuna, eu disse que estaria fazendo uma representação à Comissão de Constituição e Justiça para a sustação dos efeitos desse malsinado decreto. Quero dizer que darei entrada a ela daqui a pouco, porque a petição já está pronta e assinada, com as razões que eu solicito a sustação deste decreto famigerado.
Mas eu também me permito, neste horário do Partido, fazer uma cobrança pública à Deputada Simone Schramm neste momento: no dia 22 de setembro de 2004, V.Exa. trouxe a esta tribuna um relatório que apresentava as obras do Governo em Florianópolis. Naquele momento, V.Exa. colocou que, se os Srs. Deputados quisessem identificar os Municípios da Grande Florianópolis com as ações da Secretaria de Desenvolvimento Regional, o relatório estaria à disposição. Na mesma sessão, eu o solicitei e V.Exa. não me forneceu.
No dia 1º de outubro, eu mandei um ofício ao seu gabinete, dirigido a V.Exa., pedindo uma cópia desse relatório e V.Exa. até hoje também, dia 21, não me atendeu. Eu vou considerar como não respondido, portanto, que obra nenhuma foi feita, exceto as grades de segurança do Governo do Estado e a plataforma do heliponto da Secretaria da Segurança, que parece que foram as duas grandes obras de Florianópolis. Uma resguardou a segurança do Governador, e já que a insegurança graça aqui na nossa cidade, ele fez bem em proteger a Casa D’Agronômica de possíveis interferências criminosas. A outra foi o heliponto, com um farol iluminando a cidade. Mas parece que não coibiu absolutamente nada de criminalidade.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Antônio Carlos Vieira, eu não tive a oportunidade de assistir ao contundente pronunciamento do Deputado Manoel Mota, mas fiquei satisfeito em saber que ele requereu a fita, até porque, talvez, ele não tenha prestado bem atenção no que eu disse ontem e por isso é bom que ele assista à fita três ou quatro vezes para compreender bem o que eu disse e, depois, se manifestar.
Mas reitero e reforço - e vou encaminhar ao gabinete do Deputado Manoel Mota, inclusive, a defesa do nosso candidato eleito no Município de Orleans - tudo aquilo que disse ontem. Posso até disponibilizar as fitas gravadas com depoimentos de pessoas que falam da tentativa de forjarem provas contra o nosso candidato. Tudo isso está no processo que tramita na Justiça Eleitoral, e vou disponibilizar isso também ao Deputado Manoel Mota, para que ele entenda e compreenda a gravidade do assunto que eu trouxe aqui na tarde de ontem e sobre o qual nós não vou parar a discussão.
Com relação à segunda parte do pronunciamento do Deputado Manoel Mota, pareceu-me que ele fez um minicomício, um discurso muito contundente em favor do candidato que ele apóia no Município de Florianópolis.
Eu sei que ele está muito empenhado, certamente até por orientação do Governador, em fazer esses eventos, em trazer o apoio dele e do Governo ao candidato que disputa contra o nosso candidato aqui na Capital.
Mas é preciso, Deputado Antônio Carlos Vieira, que se tome uma providência rápida. Eu também quero subscrever com V.Exa. o pedido de cópia da fita, e espero que a TVAL possa nos disponibilizar esse material hoje ainda, porque entendo que a Justiça Eleitoral precisa ser, imediatamente, acionada, especialmente agora que a TV Assembléia, através do Canal 31, já está em sistema aberto.
O Deputado Manoel Mota, ao ter feito aqui um comício em favor do seu candidato, certamente terá de responder por isso, uma vez que estamos a dez dias das eleições. E entendo que esse instrumento da TV Assembléia não pode ser usado, como o foi pelo Deputado Manoel Mota, para manifestar o apoio que ele, o seu Governo e o seu Governador estão dando ao candidato Dário Berger.
Por isso, quero me associar ao pedido de V.Exa., Deputado Antônio Carlos Vieira, e de solicitar que a TVAL disponibilize esse material no menor espaço de tempo possível, Sr. Presidente, para que possamos acionar a Justiça Eleitoral ainda no dia de hoje, uma vez que esse instrumento foi utilizado pelo Deputado Manoel Mota para fazer campanha para o seu candidato.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Eu agradeço a V.Exa. pelo aparte e quero comunicar ao Sr. Presidente que, antes do encerramento desta sessão, ele receberá o nosso requerimento pedindo essa cópia da fita. E espero que seja deferido imediatamente para que possamos, ainda hoje, receber a cópia dessa fita. E também hoje, ou, no mais tardar, amanhã, nós deveremos ingressar na Justiça Eleitoral com uma denúncia por propaganda eleitoral fora do período previsto na lei.
A Sra. Deputada Simone Schramm - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
A Sra. Deputada Simone Schramm - Deputado Antônio Carlos Vieira, realmente eu tive o cuidado de ler no Diário da Assembléia o pronunciamento de V.Exa., no qual V.Exa. fez menção de que gostaria de ter conhecimento de alguma ação do Governo do Estado por parte da Secretaria de Desenvolvimento Regional na Grande Florianópolis.
Eu quero dizer que fiz uma leitura na tribuna, mencionando as ações em Florianópolis, e V.Exa. pediu isso por escrito. Eu solicitei a minha assessoria que fizesse o encaminhamento desse relatório ao seu gabinete, e acabei de chamar a atenção da minha Chefe de Gabinete porque até agora ela ainda não havia encaminhado a cópia ao seu gabinete. Mas até o final da manhã de hoje V.Exa. terá uma cópia desse relatório no seu gabinete!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Eu fico muito agradecido, Deputada!
A Sra. Deputada Simone Schramm - Gostaria de colocar aqui que não fiz a leitura das ações da Secretaria de Desenvolvimento Regional em Florianópolis por estarmos no segundo turno e entender que poderia ser interpretado nesta Casa como um objetivo eleitoral.
Então, por esse motivo não fiz a leitura, mas assim que terminar o processo eleitoral procederei à leitura da tribuna.
Muito obrigada!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Deputada, não se esqueça de mandar entregar, hoje, a cópia dessas grandes obras feitas em Florianópolis pelo Governo do Estado.
Mas eu gostaria, sim, de voltar ao assunto do Decreto nº 2.514, de 05 de outubro de 2004, agora com a presença do ilustre Deputado Herneus de Nadal, Líder do Governo. O referido decreto é uma afronta à legislação, à nossa Constituição e a tudo o que se considera moral e ético na administração pública financeira e orçamentária.
Estou fazendo a denúncia à nossa Comissão de Constituição e Justiça, pedindo a sustação e o elenco de toda a legislação infringida, desde a Constituição Federal, passando pela Constituição Estadual, desde a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101, desde o Código Tributário, Lei nº1.572, até a Lei nº 4.320/64. Ou seja, todas as leis possíveis foram infringidas com um singelo decreto do Governo do Estado.
Eu acredito, inclusive, que o Governador Luiz Henrique, que foi quem assinou o decreto, não sabe a sua repercussão e como ele é danoso para o convívio com os órgãos, com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Tribunal de Contas e o Ministério Público, porque vai sonegar receita que é distribuída para esses órgãos, vai sonegar receita de ICMS para os Governos Municipais, vai sonegar dados de valores para a aplicação no Magistério, na educação, na saúde.
Sr. Presidente, todas estas colocações eu fiz no meu requerimento e tenho certeza de que o Deputado Herneus de Nadal, como é um homem de bem, como é um Deputado que sempre age com força, mas dentro dos limites legais, vai nos ajudar no sentido de que o Governo do Estado, antes mesmo de uma ação saneadora desta Casa, promova a imediata revogação desse decreto.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - - Pois não, Deputado!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Agradeço ao Deputado Antônio Carlos Vieira pela oportunidade da manifestação, no instante, no momento em que também quero fazer uma afirmação.
Acredito que o Sr. Secretário da Fazenda tenha observado todo o regramento vigente, para que pudesse editar o decreto. Agora, logicamente, que está dentro das prerrogativas do ilustre Parlamentar o exercício da fiscalização do Poder Executivo. Exerce, portanto, o direito, como também o direito de cidadão, ao buscar a proteção do Poder Judiciário.
Nós, logicamente, temos a convicção de ter cumprido com o que estabelece a lei. Mas é evidente que agora, com o exercício do contraditório, teremos como contra-argumentar com relação às manifestações que V.Exa. está fazendo. E tenho convicção de que o Governo obedeceu aos princípios legais e éticos com relação à questão. Mas, logicamente, teremos esse tempo todo para tratar desse assunto.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Eu agradeço a V.Exa. pelo aparte e não esperava posicionamento diferente de V.Exa. Mas quero dizer que vou aguardar não sem dar entrada à representação. Vou apresentar a representação, ela vai tramitar, obviamente, mas tenho certeza de que o Governo do Estado, embora seja de Partido contrário ao meu, terá bom senso e agirá com toda lealdade, honestidade e decência, no sentido da revogação desse decreto, porque realmente é totalmente ilegal e imoral.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)