56ª Sessão Ordinária - 17/08/2005
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, sra. Deputada Ana Paula Lima, srs. Deputados, moças e moços que nos acompanham nesta tarde, sejam todos bem-vindos. Àqueles também que nos acompanham através da TV Assembléia Legislativa, os nossos cumprimentos.
Antes de entrar exatamente no assunto que me traz à tribuna nesta tarde, gostaria de fazer um convite a todos os Deputados, a todos os servidores, a todos aqueles que nos acompanham, que hoje à noite nós teremos uma sessão solene em homenagem aos 30 anos da CPT - Comissão Pastoral da Terra - e aos 20 anos do MST - Movimentos dos Trabalhadores Sem Terra.
E aqui no hall de entrada da Assembléia Legislativa, desde cedo, encontra-se a feira dos trabalhadores rurais, que tem todos os produtos que são produzidos nos assentamentos. Esses produtos estão à disposição de todos aqueles que queiram adquiri-los.
Então, o convite está feito. Hoje, a partir das 19h, teremos uma sessão solene promovida pela Assembléia Legislativa em comemoração aos 30 anos da Comissão Pastoral da Terra e aos 20 anos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Sr. Presidente, durante 14 meses a Assembléia Legislativa desenvolveu os trabalhos da CPI da Udesc. Foram 14 meses da mais profunda investigação, com uma CPI utilizada para efetivamente fazer a investigação e não ser usada como palanque político, palanque eleitoral para nenhum dos sete Deputados que dela fizeram parte. Esse foi o pacto nosso na CPI da Udesc, ou seja, de que aquilo que seria divulgado seria o relatório, ao final dos trabalhos, que fosse aprovado pela CPI.
A CPI começou a ser gestada a partir do primeiro dia que cada um dos Deputados aqui presente chegou na Assembléia Legislativa neste mandato, porque a partir desse dia começaram as reclamações vindas de todo o estado de alunos da Udesc que cursam Pedagogia a Distância, mas que estavam tendo que pagar a mensalidade, quando todos nós, que estamos aqui, sabemos que nenhuma escola pública, seja ela de ensino fundamental, médio ou terceiro grau, pode cobrar mensalidade.
Em decorrência disso, começou a se construir aqui a possibilidade da formação da CPI. E assim o quis o Parlamento, sendo constituída a CPI. A CPI realizou 14 meses de trabalho, de investigação. Em dezembro do ano passado, todos os relatórios, todos os documentos foram remetidos aos órgãos indicados pela CPI, ou seja, Ministério Público, Governo do Estado, Polícia Federal, Receita Federal, todos os órgãos a quem compete prosseguir no trabalho de apuração, de punição dos eventuais envolvidos nas irregularidades constatadas pela CPI.
Pois bem, Deputado Sérgio Godinho, a CPI encerrou os seus trabalhos no ano passado, nós estamos no mês de agosto, oito meses se passaram do final da CPI, e continuamos, nos últimos tempos, a receber reclamações das alunas, das turmas de Pedagogia a Distância, de que estão sendo pressionadas, lá nas suas turmas espalhadas por todo o estado, a pagar as suas mensalidades em atraso. E que se efetivamente não for paga a mensalidade, será encaminhado o título ao SPC, ao Serasa, enfim, aos órgãos de proteção ao crédito.
Essa pressão é indevida porque esses alunos são de uma universidade pública; essa pressão não pode ser feita, essa pressão é ilegal, é um constrangimento ilegal. Esses alunos espalhados por todo o estado não são obrigados a pagar a sua mensalidade, porque cursam uma universidade pública.
Em função dessa preocupação com as pressões que vêm acontecendo, no dia de ontem nós tivemos - este Deputado e a Deputada Simone Schramm, que é a relatora da CPI - uma reunião com o reitor da Udesc e passamos para o sr. Anselmo Fábio de Moraes as nossas preocupações. E ouvimos dele a manifestação de que se essa pressão está sendo feita não é pela universidade, pois não existe ninguém na universidade que estaria autorizado a fazer este tipo de pressão sobre os alunos, mesmo porque não há legitimidade, nem com base em lei e nem com base na Constituição, para que essa cobrança ocorra.
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Quero parabenizá-lo pelo engajamento nesse tema, porque temos recebido reclamações de diversos lugares.
Gostaria de saber se esses alunos têm que pagar. É indevido o pagamento? A quem eles podem recorrer para se valer desse direito? Existem reclamações de alunos de Lages que estudam no Senac que alegam que têm de pagar o aluguel da sala no Senac e o professor que foi contratado.
Com que V.Exa. poderia contribuir elucidando como esses alunos poderiam proceder para pararem de ser pressionados?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Deputado, a dúvida que V.Exa. tem é justamente as dúvidas que nos chegam de todo o estado por parte das alunas de Pedagogia a Distância.
Na realidade, o que foi feito pela universidade na gestão anterior é que como eles sabiam que não poderiam cobrar dos alunos, a universidade fez contrato com prefeituras, com o Senac e com os colégios, onde não existia nenhum desses órgãos para eles fazerem o contrato, pessoas da universidade criaram organizações, e foram lá fazer a triangulação com aquela turma.
Os alunos que fazem o curso de Pedagogia a Distância não são obrigados a pagar essas mensalidades, mesmo porque a grande parte desses alunos já recorreu à Justiça e todos conseguiram liminares, alguns já têm até decisão de Segundo Grau, deixando claro que esse pagamento não é legal.
Qual é o caminho? Quero dizer que quando sou convidado para participar de uma reunião desse tipo, digo que eles têm que ter bom senso. Se os alunos receberam apostilas, que façam a negociação para o pagamento das mesmas e do aluguel da sala.Agora, o pagamento do curso é indevido e se não houver a composição amigável, a alternativa é a judicial.
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - Discutimos, hoje, na Comissão de Educação esse seu questionamento. Acho que esses alunos são vitoriosos porque há muito tempo vêm lutando, quando não é a questão do pagamento, é a questão da sala de aula ou as liminares na Justiça.
Portanto, eles são vitoriosos já por persistirem em continuar estudando e garantir a qualidade de ensino.
Mas tenho certeza de que já devem estar se formando as primeiras turmas de Pedagogia a Distância e merecem, com aplauso, por causa da persistência em continuar o curso.
Realmente tanto os alunos que tiveram liminares ganhas na Justiça e os que não entraram com o pedido, não merecem fazer esse pagamento, como bem frisou o reitor da nossa universidade.
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Obrigado, Deputada Ana Paula Lima.
Um outro exemplo nós temos na cidade de Criciúma, onde a própria universidade assumiu direto 600 alunos da Pedagogia a Distância. Então, o vínculo desses alunos é direto com a universidade e com os demais alunos o vínculo também é com a universidade, porque é ela que fornece o número de matrícula, que dá a nota, que faz todo o processo seletivo. Agora foi criado, pelo motivo de a universidade não poder cobrar do aluno, esse outro sistema de uma cobrança paralela junto às prefeituras, aos colégios, a alguma entidade, a alguma associação em cada um dos municípios.
A orientação é que logicamente a universidade não faça pressão sobre os alunos. Segundo palavras do reitor, não está havendo essa pressão por parte da universidade sobre os alunos, mas estaria havendo, sim, uma pressão da universidade sobre os órgãos, sobre as entidades. Que essas entidades busquem então socorrer o seu direito, inclusive com base na CPI e com base na própria Constituição do Estado, busquem na Justiça o direito.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)