16ª Sessão Ordinária - 30/03/2005
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Desejo, Sr. Presidente, aproveitando este tempo que V.Exa. me concedeu, relatar o que temos feito acontecer na Escola do Legislativo. Quero dizer que hoje estou convencido de que todas as Presidências de Comissão têm um múnus mais facilitado do que a tarefa de presidir a Escola do Legislativo. Mas estou absolutamente convencido de que será por essa Escola que nós poderemos caminhar no sentido de qualificar o debate das políticas públicas deste Parlamento, em vez de desqualificarmos a vida ou eventuais atributos de gestores públicos.
Será, sem sombra de dúvida, por esta reconceituação da dimensão da Escola do Legislativo que a este Parlamento vamos agregar as duas outras funções que considero tão ou mais importantes do que a função que hoje por mais tempo designamos o nosso trabalho, que é a de apresentar projetos de lei, de resolução, de normas públicas, de decretos legislativos ou de aprovar muitas vezes de forma açodada, muitas vezes sem a preocupação e a consciência da dimensão de interferência que aquele texto de lei, para cá mandado pelo Poder Executivo, faça como prospecção na vida das pessoas.
A missão de legislar, de aprovar leis, claro que é uma missão importante do Poder Legislativo, e por isso se chama Poder Legislativo. Mas nenhum Parlamentar deve se esquivar das duas outras missões constitucionais e institucionais que são remetidas ao Parlamentar e ao Parlamento. Uma delas é o exercício da fiscalização, da boa, da regular, da eficiente, eficaz e efetiva aplicação dos bens e dos valores públicos, a fiscalização de como é que se cumpre a legislação aprovada por este Parlamento, quer na execução dos orçamentos públicos, quer na prestação dos serviços públicos, através dos diversos órgãos encarregados ou destinados a oferecer à população os serviços públicos: serviços de educação, de saúde, de segurança, de atendimento à cidadania, de cooperação entre órgãos de Estado, de redução da burocracia pública, serviço da boa, além de legal, justificação e justificativa da existência de um ato público.
Sr. Presidente, hoje consta na pauta um pedido de informação que faço ao Governo do Estado sobre as convocações, redistribuições e disposição de servidores públicos para três órgãos: Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda. Mas não desejo, Sr. Presidente, que a resposta a esse pedido de informação venha apenas dizendo que eles, os atos, revestem-se do princípio da legalidade, pois esses, reconheço, como experiente gestor público, estão revestidos da legalidade.
Mas um ato público não pode se revestir apenas da legalidade, porque o art. 37 da Constituição Federal estabelece no mesmo patamar do princípio da legalidade, Sr. Presidente, o princípio da legitimidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade e o princípio da publicidade do ato como elementos essenciais a que eles tenham validade pública.
É por essas situações que eu penso que nós precisamos, mais do que nunca, exercer esse segundo papel, essa segunda missão do Parlamento, que é qualificar aqui o debate sobre atos públicos, sobre a função constitucional como um todo do ato público.
E a terceira dimensão, que, tenho certeza, este Parlamento vai aprofundar o debate e descortinar a sua consciência, é o papel de mediador, de fazer a mediação e a arbitragem entre aquilo que o gestor público desenvolve como ato administrativo e como ato de oferta de políticas públicas em relação aos anseios, às ansiedades, aos interesses, aos desejos e às necessidades do cidadão.
Portanto, eu tenho certeza de que a formação da cidadania que a Escola do Legislativo possa desenvolver passa por essa formação cultural que nós todos que integramos o Parlamento, quer na condição de Parlamentares, quer na condição de servidores, devemos aprender, que são essas três dimensões que a Assembléia Legislativa tem em si, mas não para si e, sim, para a sociedade catarinense que aqui nos coloca para fazermos as leis, como também para fazermos a fiscalização do bom e regular cumprimento dessas leis e para exercitarmos esse papel de mediadores da sociedade.
Deputado Vânio dos Santos, esta semana penso que a Assembléia Legislativa já exerceu esse papel de mediador, quando na segunda-feira aqui recebeu a representação de mais de 60 entidades catarinenses para discutir e debater a questão da Medida Provisória nº 232.
Esse papel de mediador V.Exa. expôs na Comissão de Constituição e Justiça ontem; inclusive, o Deputado Clésio Salvaro também fez uma referência nesta tribuna quando da viagem aos Estados Unidos, identificando os anseios e os interesses dos catarinenses que lá trabalham, no sentido de que esta Casa, junto com o Poder Executivo, possam indicar caminhos de fazer melhor o maior bem para o maior número possível de pessoas.
E aí está o sentido da ética na política, que é o exercício dessas três missões que considero as mais relevantes, não apenas de uma que nós estamos acostumados, mas mais do que qualquer coisa é preciso que a escola esteja a serviço da qualificação do debate nesta Casa, da política pública de Santa Catarina ou da oferta dos melhores serviços públicos a Santa Catarina, em vez de fazermos um mero e simples debate da desqualificação da postura das pessoas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)