99ª Sessão Ordinária - 13/12/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. presidente, este projeto diz que o prazo para conseguir a certidão, e invoco o auxílio do deputado Antônio Carlos Vieira, é de 180 dias. O projeto aprovado pelo caput do artigo remete isso ao prazo de 90 dias. Os §§ 1º e 2º, especialmente o 2º, dava um prazo para os contribuintes inadimplentes consecutivamente em 24 meses de 180 dias.
Esse projeto mereceu à época a aprovação do líder do governo, deputado João Henrique Blasi. Faço um apelo aos srs. parlamentares para que haja a rejeição do veto, porque da forma como está posto contraria os interesses da classe empresarial de Santa Catarina e em especial o amplo entendimento que aconteceu quando da tramitação, por ocasião da convocação extraordinária, deste projeto de lei.
Não sei de que maneira o líder do governo nos pode auxiliar, porque na época houve o parecer do deputado João Henrique Blasi pela aprovação desse artigo, com os §§ 1º e 2º.
Por isso o meu apelo aos srs. deputados pela rejeição do veto a esse projeto de lei.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)