42ª Sessão Ordinária - 15/06/2005
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente eu desejo registrar a presença do Prefeito Municipal de Riqueza, Sr. Renaldo Mueller, junto com o Prefeito Mauro de Nadal, de Cunha Porã, já anunciado, os quais nos estão dando a alegria de sua presença nesta tarde, aqui, nesta Casa, aqui, em nosso Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assomo à tribuna, na tarde de hoje, para tratar da flexibilidade da norma jurídica. Uma das atribuições do Parlamentar é legislar, outra é fiscalizar e, em casos excepcionais, julgar nos crimes de responsabilidade.
No entanto, quando votamos um projeto, transformando-o em lei, através da promulgação ou da sanção, não significa dizer que a norma legal seja imutável. O Deputado, como agente fiscalizador, tem a prerrogativa, mas também o dever e a obrigação de acompanhar os efeitos práticos, a eficácia que a norma jurídica produz junto à população.
Refiro-me aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, à Lei Complementar nº 028l, aprovada, sancionada, transformada em lei no início deste ano e que regulamenta o art. 170 da nossa Constituição, que trata da concessão de bolsas de estudo.
Através de um contato efetuado, na semana passada, nas nossas audiências públicas do Orçamento Regionalizado, integrantes de diretórios acadêmicos, DCEs, professores e também reitores nos davam conta da evasão de um significativo número de acadêmicos, por conta da dificuldade encontrada com relação à perda dos valores que lhes eram destinados nas bolsas de estudos inferiores ao percentual de 50%.
No dia de ontem, o Deputado Gelson Merísio já assomou à tribuna para falar deste assunto e hoje aqui retorna, reconhecendo que a lei referida teve avanços, teve progressos e conseguimos dobrar os valores destinados dentro de um escalonamento estabelecido.
No entanto, agora, dentro desse princípio da flexibilidade da norma, precisamos ouvir a comunidade acadêmica, ouvir os integrantes da universidade e tomar decisões, principalmente porque essa norma é uma norma reguladora, ela regula o art. 170 da Constituição.
Recebi, Srs. Deputados, do DCE da UnoChapecó um abaixo-assinado, aliás, um extenso abaixo-assinado, para tratar dessa questão. E comentei, naquele momento, Srs. Deputados, com os integrantes que me entregavam esse documento, que aqui, desta tribuna, este Deputado recebeu, quem sabe, uma das maiores e mais vigorosas vaias que um Parlamentar possa ter recebido no exercício de sua atividade no Parlamento. Naquele dia foi-me cerceado o direito à manifestação. Não pude falar!
Srs. Deputados, já vou conceder um aparte ao meu nobre Colega defensor dos interesses dos estudantes do Sistema Acafe, a exemplo de muitos Deputados, aliás, quero acreditar, da maioria dos Deputados.
Eu só queria, naquele momento, Deputado Paulo Eccel, dizer que estávamos aprovando um projeto que iria produzir reflexos na vida do nosso estudante e que agora se está confirmando.
Mas concedo um aparte a V.Exa., Deputado Paulo Eccel.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Deputado Herneus de Nadal, fico feliz que V.Exa. comungue desse pensamento, porque nós, na última reunião de Líderes da Assembléia Legislativa, fizemos um apelo para todos os Líderes, no sentido de que apressássemos a votação dos projetos de mudança que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça, que estão nas mãos do Deputado Jorginho Mello, para que possamos, no segundo semestre, resolver essa questão.
Só quero lembrar que a vaia referida por V.Exa. foi no instante da não-derrubada do veto da primeira versão do art. 170, porque a segunda versão do art. 170, quando foi aprovada essa norma, teve a aprovação unânime dos Deputados e foi, o projeto aprovado, fruto de um consenso entre Governo do Estado, Assembléia Legislativa, através da minha pessoa, que tinha também um projeto nessa direção, a União Catarinense de Estudantes, o Sistema Acafe e a Ampesc, que é a Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior do Estado de Santa Catarina.
Então, o projeto aprovado foi um consenso. E só para retificar uma afirmação de V.Exa., a minha defesa aqui é no interesse dos universitários catarinenses. Não sou defensor do sistema "a", do sistema "b" ou do sistema de ensino privado. A minha defesa é no interesse dos universitários catarinenses.
Mas parabenizo V.Exa. e vejo que está atento e acompanhando essa grande reivindicação dos universitários de Santa Catarina.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Deputado Paulo Eccel, este Deputado, salvo melhor juízo, fez referência que V.Exa. e a grande maioria dos Deputados são defensores dos alunos do Sistema Acafe. Não me referi à iniciativa privada e, sim, ao Sistema Acafe, do qual estamos tratando. Então, preciso restabelecer a minha manifestação.
Mas quero dizer que a vaia e o aplauso fazem parte da vida de todos nós, e a lei, o texto legal, a norma, pode ser mantida, pode ser alterada e também revogada. Essa condição é do Parlamento, essa decisão é do Parlamento e por isso mesmo, para que nós possamos aperfeiçoar o projeto, já temos agendada na quinta-feira, lá na UnoChapecó, uma reunião com o DCE, para que possamos ouvir sugestões, para que o novo texto legal que venha a ser aprovado possa representar os anseios e as necessidades da comunidade acadêmica, para que os nossos estudantes não sejam privados de acessar a um curso superior, o qual já vinham freqüentando, por conta de uma norma que nós aprovamos.
Nobres Colegas, gostaria de registrar que cabe também a nós mesmos, Parlamentares, a alteração desse dispositivo legal, para que assim possamos, com os valores maiores já destinados, atender a um universo maior de estudantes, para que os recursos públicos que são destinados às bolsas de estudo possam atender ao maior número possível de pessoas que não têm condições, que não têm acesso a um curso superior. Portanto, através desse mecanismo extremamente importante e eficaz, em um modelo que é diferenciado das demais Unidades da nossa Federação, que é o das universidades comunitárias, pretendemos que os estudantes possam ter o preparo para que consigam um espaço e uma vaga de trabalho.
Então, esse é o trabalho dos Srs. Deputados. E como há possibilidade de flexibilização da norma, estaremos discutindo com os Srs. Deputados e também com a comunidade acadêmica a melhor saída e a melhor solução para que possamos adotar tudo isso em favor dos estudantes de nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)