10ª Sessão - 02/02/2006
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, venho a esta tribuna no horário do meu partido, o PFL, e quero iniciar trazendo uma preocupação que, acredito, os deputados aqui presentes, que têm suas bases espalhadas pelo estado de Santa Catarina, poderão colaborar muito para que não ocorra um problema com os prefeitos, com as prefeituras ao final deste ano. E também para que possamos fazer um mutirão para melhorar a qualidade de vida no estado de Santa Catarina.
O assunto que trago nesta manhã é o da obrigatoriedade da realização dos planos diretores municipais até 10 de outubro deste ano. Em 2001 foi votada no Congresso Nacional a lei do Estatuto das Cidades. Essa lei obriga os municípios com mais de 20 mil habitantes, os municípios de interesse turístico - como todos os municípios da costa catarinense -, mas também os municípios onde qualquer obra de vulto esteja sendo realizada - portanto, deputado Manoel Mota, todos os municípios ao longo da BR-101 - a refazerem seus planos diretores até outubro de 2006.
Por exemplo, em Santa Catarina temos cerca de 60 pequenas usinas hidrelétricas em projeto ou em construção. Todos os municípios atingidos pela obra da barragem ou que estão em volta da obra, precisam, obrigatoriamente, dispor de seu plano diretor. E a pena pela não-elaboração do plano diretor recai sobre o prefeito, que estará sujeito à cassação, à perda de mandato, se o plano diretor não for realizado até outubro deste ano.
Portanto, esta é uma sanção muito grave prevista em lei complementar, e como muitos estão desatentos para essa situação, venho a esta tribuna alertar todos os prefeitos. Por exemplo, deputado Reno Caramori, uma grande obra se instalará lá no município de Maravilha. Sabemos que se trata de uma obra espetacular, que vai gerar mais de 2 mil empregos. Como ela tem um impacto ambiental, o município é obrigado a fazer o seu plano diretor. Como a lei foi promulgada em 2001, já faz cinco anos, acabou o mandato anterior, entrou outra equipe e isso pode passar despercebido ao prefeito, ele pode estar desavisado e ser pego de surpresa. Não há como fazer um plano diretor em 30 dias! Se chegar outubro e não tiver o seu plano diretor, vai estar sujeito a uma penalidade através do Ministério Público, através do juiz da comarca, que é obrigado, pela lei, a impor essa sanção ao prefeito.
Quero dizer aos srs. deputados que precisamos fazer esse mutirão para que os prefeitos tomem conhecimento disso. Mas tenho aqui uma boa notícia - e não trago aqui somente notícia de imposição de mais uma situação que requer um esforço do prefeito: em todo lugar que ocorrer uma grande obra, seja uma pequena central hidroelétrica, seja a BR-101, seja uma obra de impacto ambiental, como uma grande indústria, as prefeituras terão garantidos os recursos para fazer os planos diretores decorrentes da própria lei. Ou seja: da compensação ambiental da obra da BR-101, da compensação ambiental das obras de extensão de rede elétrica pelo estado de Santa Catarina, da compensação ambiental decorrente das obras das pequenas centrais hidrelétricas e da compensação ambiental que as grandes empresas de impacto ambiental recolhem aos cofres da Fatma e do Ibama têm que sair o pagamento dos planos diretores. Portanto, os municípios estão garantidos com os recursos e os prefeitos têm que fazer um requerimento à Fatma e ao Ibama solicitando o dinheiro que já está depositado.
Deputado Manoel Mota, eu sei de cerca de R$ 40 milhões depositados nos cofres do Ibama, somente referente à compensação ambiental do estado de Santa Catarina. Esse dinheiro tem que ser utilizado em obras em nosso estado, e este é um grande momento para que os prefeitos possam fazer seus planos diretores.
Vejam que o plano diretor regula o futuro do município; o plano diretor vai planejar o desenvolvimento sustentável; o plano diretor vai dar garantia ao cidadão do uso social da propriedade; o plano diretor vai garantir que o município não fique inviável no futuro! Felizmente, recursos existem e basta que os prefeitos tenham noção do poder que têm de solicitar ao Ibama e à Fatma esses recursos das compensações ambientais já existentes.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Reno Caramori - Deputado, quero cumprimentá-lo pelo alerta que está fazendo aos nossos prefeitos. Quando prefeito de Caçador, de 1977 a 1983, elaborei o primeiro plano diretor do município de Caçador, que só agora está sendo refeito. Mas nesse período todo ele foi deturpado, as administrações que se sucederam fizeram uma verdadeira colcha de retalhos do plano diretor da época e foram invialibilizados certos segmentos da sociedade da minha terra. Agora o plano diretor está sendo refeito e estão descobrindo as falcatruas que foram feitas no desvio das linhas mestras anotadas e determinadas pelo plano diretor.
Por isso, as administrações que se sucederem têm uma grande responsabilidade porque o prefeito será o grande responsável. Às vezes as equipes que se propõem a elaborar o plano diretor não têm capacidade técnica, não são qualificadas, e o prefeito, não tendo conhecimento suficiente, acaba entregando-lhes a execução do plano diretor.
Embora sejam feitas audiências públicas em todos os bairros das cidades, com a participação do Legislativo, é preciso que haja grande cuidado porque esse plano diretor vai ser observado daqui para frente com todo o rigor pela Polícia Ambiental, pela Fatma, pelo Ibama, já que depois há a obrigação da condução do processo evolutivo do plano diretor.
Quero cumprimentá-lo, porque é muito importante o alerta que v.exa. está fazendo aos prefeitos. E não só os avisados ou os menos avisados, mas todos aqueles que vão contratar a equipe têm que ter um grande cuidado.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - É verdade, deputado Reno Caramori. E algumas prefeituras desconhecem que estão incluídas porque se pensa que só os municípios com mais de 20 mil habitantes é que são obrigados. Não! São todos os municípios em área de interesse turístico, ou seja, em toda a costa catarinense, no interior do estado, nas estâncias hidrominerais, nas estâncias de lazer e onde houver grande obra de impacto ambiental.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Deputado, quero parabenizá-lo pela matéria que está abordando, que é de fundamental importância.
A compensação ambiental da BR-101 ia para outros cantos, mas houve uma pressão muito grande e foi definido que todos os municípios que compõem a BR-101 farão os seus planos diretores com recursos da compensação ambiental. E os outros? Muitos não estão levando em consideração e vão ser penalizados.
Por isso a importância de chamar a atenção dos prefeitos de Santa Catarina para o fato de que há esse recurso ambiental e de que eles têm que se preparar para buscar esse recurso para viabilizar o plano diretor. Mesmos aqueles planos que estão prontos, mas são mais antigos, têm que ser readaptados à realidade de hoje.
Portanto, há uma exigência e quem não elaborar o seu plano diretor acabará sendo penalizado. Muitos prefeitos estão de braços cruzados, pensando que não vai acontecer nada. Depois não adianta reclamar!
Por isso é importante o assunto que v.exa. está levantando no seu pronunciamento, já que está chamando a atenção de todos os prefeitos do estado de Santa Catarina para o fato de que precisam se readequar a uma nova realidade exigida na legislação federal.
Quero parabenizá-lo e dizer que v.exa. está levantando uma questão muito importante para as prefeituras municipais de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - Obrigado, deputado Manoel Mota.
V.Exa lembrou que os municípios que já têm o plano diretor também são obrigados a revisá-lo este ano.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - Pois não! Ouço com satisfação v.exa., meu amigo e conselheiro.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado, eu gostaria de parabenizá-lo pela pertinência do assunto. Mas o objetivo do meu aparte é tornar público o que eu já lhe disse pessoalmente. V.Exa. veio somar muito para o Legislativo catarinense; tem feito bons pronunciamentos e todos nós, deputados, fazemos questão de ouvi-lo porque traz assuntos interessantíssimos para a sociedade catarinense, demonstrando sempre um conhecimento de causa muito grande.
Meus parabéns pela sua atuação como deputada estadual e queira Deus que v.exa. seja bem sucedido no próximo pleito. Não sei se concorrerá a deputado estadual ou federal, mas, com certeza, ou o Legislativo catarinense, ou o Legislativo federal, ganharão muito com a sua participação.
Parabéns, deputado João Carlos Vieira.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - Muito obrigado! Quero agradecer as palavras elogiosas e dizer que tenho sido muito bem recebido. O incentivo desta Casa, dos colegas de todos os partidos, é que tem feito com que continuemos nesta luta, porque não é fácil. Somente quem vive aqui sabe o quanto o deputado trabalha e como é necessário ter força para continuar a sua missão.
Voltaremos ao assunto num próximo pronunciamento!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)