3ª Sessão Extraordinária - 28/03/2007
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr. presidente, srs. deputados, público que nos acompanha através da TVAL e ouvintes da Rádio Digital, gostaria até que mais parlamentares estivessem presentes para debatermos sobre o assunto que vou falar hoje e que diz respeito aos adolescentes infratores do estado de Santa Catarina.
(Passa a ler.)
"Quero chamar a atenção do governo do estado, dos parlamentares aqui da base governista para a situação caótica, sr. presidente, em que se encontra o sistema de reabilitação de jovens infratores do estado de Santa Catarina.
Vejam, o Centro Educacional São Lucas, situado aqui na Grande Florianópolis, já registrou duas fugas de grupos de adolescentes infratores, para lá encaminhados, em apenas dois dias. Dois dias, duas fugas de adolescentes que estavam lá para ser reabilitados.
Como bem disse o jornal Diário Catarinense, na coluna Opinião do dia de hoje, 'Chamar de Centro Educacional o São Lucas é uma piada', deputado Elizeu Mattos! Diz ainda o texto: 'Lá se educa mais para o crime do que se tenta recuperar para a vida produtiva'."
Essas não são palavras minhas nem da bancada do Partido dos Trabalhadores; essa é uma opinião do DC de hoje, com o título 'Disciplina'. Nós estamos acompanhando, pelos meios de comunicação o que está acontecendo no São Lucas.
(Continua lendo.)
"O jornal está certo e chama a atenção dos srs. deputados e das sras. deputadas para o agravamento ainda maior dessa situação. O estado está, aos poucos, sucateando todo tipo de programa de reeducação e reintegração desses jovens. Na contramão da história, srs. deputados, os centros de reeducação, que funcionavam como exemplo de trabalho social, foram fechados."
Cito aqui um exemplo bem claro na minha cidade, Blumenau. Lá existia o Centro de Internação Provisória - CIP -, só que ele foi fechado no ano de 2005. Ele foi fechado e já foi uma referência, deputado Sargento Soares! Mesmo já tendo sido reconhecido pela Unesco como um exemplo de trabalho de reintegração social, teve suas portas fechadas no ano passado, no município de Blumenau.
Ele está desativado para reformas, e durante esse tempo todo onde estão sendo colocados os nossos adolescentes? Estão sendo encaminhados para outros centros, como, por exemplo, para o São Lucas. E lá no São Lucas está uma situação caótica, como bem dizem os jornais do nosso estado - e não só os jornais, mas a televisão também.
Pior ainda: falando com outros deputados, no dia de hoje eu soube, através do deputado Jandir Bellini, que na cidade de Itajaí o Centro de Internação Provisória não é mais propriedade do estado de Santa Catarina, do governo do estado, que é quem tem que exercer esse tipo de função. Ele está sendo transferido para organizações não-governamentais. E quando transferem para uma organização não governamental, ela não tem o cuidado, por exemplo, que o estado tem, como profissionais adequados para recuperar esses adolescentes e colocá-los novamente no mercado de trabalho.
Aí vem a seguinte questão: a redução da idade penal. Sou praticamente contra e vou fazer um debate nesta Casa no próximo dia 18 de abril, para discutir esse tema tão polêmico, deputado Décio Góes. E nós temos que nos posicionar, não emotivamente, mas com muita clareza.
Se hoje os Centros de Internação Provisória, que são de responsabilidade do governo do estado, estão do jeito que estão, e se os presídios estão do jeito que estão, imaginem se nós reduzirmos a idade penal dos nossos adolescentes! Como vamos recuperá-los, se o estado não tem nem condições de recuperar o adulto com mais de 21 anos de idade? As nossas penitenciárias estão superlotadas, as nossas delegacias, a exemplo da de Palhoça, muito próxima da capital do estado, estão um caos! Em vários municípios, as delegacias estão cheias de pessoas que cometeram algum ato infracionário.
O Centro de Internação Provisória é um centro de recuperação de adolescente infrator que cometeu algum delito e por isso ele precisa ser trabalhado. Infelizmente, no Centro São Lucas, aqui em Florianópolis, já aconteceram duas fugas em menos de dois dias. Este centro era para estar recuperando, mas, infelizmente, está destruindo esse adolescente que não teve, de repente, as oportunidades necessárias.
Então, faço aqui um apelo aos srs. parlamentares para que verifiquem isso. Como houve a descentralização das secretarias de Desenvolvimento Regional, deputado Elizeu Mattos, verifiquem esses casos que estão acontecendo. Em Blumenau, as portas estão fechadas e lá temos uma secretaria de Desenvolvimento Regional. E esse assunto foi debatido, por muito tempo, na Câmara de Vereadores. Eu me posicionei contra o estado repassar essa função para uma organização não governamental. E dessa forma estão, Blumenau, Itajaí, Lages, Rio do Sul... O estado está tirando uma obrigação que seria sua e repassando para a sociedade civil organizada gerenciar um assunto de tamanha importância, que é a nossa juventude.
Infelizmente, é lamentável estarmos recebendo severas e reais críticas da imprensa estadual sobre esse assunto do Centro de Recuperação São Lucas. Peço a esta Casa e aos srs. parlamentares, principalmente da base de apoio ao governo, que verifiquem em todos os municípios onde há Centros de Internação Provisória para os adolescentes e vejam como está a situação, porque na minha cidade, Blumenau, infelizmente há um ano ele está de portas fechadas. Nós não temos mais esse centro, que antes era uma referência para o Brasil e para a Unesco. Agora ele está fechado.
Lá, sim, quando trabalhávamos com os adolescentes infratores, era trabalhada toda a parte educacional, juntamente com a família. O adolescente era colocado novamente no mercado de trabalho e também na escola, recuperando-o para que não cometesse mais delitos. Mas há um ano esse centro está fechado para reformas. Há um ano um centro de educação fechado para reformas? Depois, quando nós viemos aqui falar alguma coisa contra o governo, ele diz que não é verdade, que está fazendo maravilhas pelo estado. Mas ele não está fazendo maravilhas, senhores!
Na semana que vem vamos votar a terceira reforma administrativa, e alguns órgãos que são imprescindíveis para o desenvolvimento da sociedade estão de portas fechadas. Por isso é que às vezes venho para este microfone, srs. parlamentares, para comentar a minha indignação sobre o que está acontecendo. Estou sempre na base, falando com a população, ouvindo as suas reclamações, a imprensa do estado também está reclamando, e parece que o governo está de olhos fechados ou não quer enxergar o que a população está clamando.
O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa. nos concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Décio Góes - Nobre deputada, é apenas para lembrar que mesmo assim o governo vem a esta Assembléia e diz que a situação é um problema orçamentário e não de caixa. Nós não conseguimos entender como é que um governo tão descentralizando, andando tanto pelo estado, não consegue enxergar essas questões que levantamos aqui nesta Casa!
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr. deputado, estou recebendo, no meu gabinete - e acho que os srs. parlamentares também estão -, várias denúncias, inclusive dos conselhos tutelares de diversos municípios do estado de Santa Catarina. Os conselhos tutelares fazem todo um trabalho de verificação da demanda na área da criança e do adolescente, e eles estão, inúmeras vezes, reclamando sobre a situação, principalmente da reabilitação dos nossos adolescentes.
Ficou marcada para o dia 10 de maio, nesta Casa, uma audiência para verificarmos, in loco, e encaminharmos essa questão - porque esta Casa também tem esse papel de encaminhar - para que o governo do estado resolva, de uma vez por todas, a situação caótica do sistema de reabilitação dos jovens infratores do estado de Santa Catarina.
Se o estado não conseguir atender a essa demanda da nossa criança e de recuperação dos nossos jovens infratores, quero dizer uma coisa a v.exas.: vão ser poucas as penitenciárias que serão construídas neste estado. Vamos ter de construir cada vez mais e mais, se o governo do estado de Santa Catarina não tiver essa missão de recuperá-las, evitando que as nossas crianças e os nossos adolescentes não cometam mais atos de infração.
Era isto o que eu tinha a relatar, sr. presidente!
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)