30ª Sessão Extraordinária - 26/09/2007
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, servidores deste Poder Legislativo, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e demais pessoas que nos acompanham nesta sessão, por dever de ofício e porque, além de imbuiense, sou praça da Polícia Militar, servidor público, portanto, e estou neste momento na condição de deputado para voltar logo em seguida a ser um servidor público da reserva remunerada, quero voltar ao acontecimento político da tarde de ontem, que foi a constituição, como elemento simbólico muito importante, da unidade dos trabalhadores da Segurança Pública, especificamente dos praças da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros, com os servidores da Educação e da Saúde.
Gostaria de entrar em algumas questões e fazer algumas perguntas ao governo, mais especificamente ao comitê gestor ou ao secretário da Administração, Antônio Gavazzoni, que foi quem, no dia de ontem, respondeu pelo governo através da imprensa, infelizmente.
Com todo respeito à amizade com o secretário Gavazzoni, ele nos respondeu pela imprensa. E tenho certeza de que os presidentes da Aprasc, do Sinte e do Sinte Saúde fariam questão de ouvir do próprio secretário, de corpo presente, as explicações que ele deu através da imprensa e que pretendemos debater aqui.
Eu quero começar, de forma um pouco heterodoxa, esse questionamento, porque encontrei, curiosamente, no jornal A Notícia, na página 22 deste dia 26 de setembro, uma matéria que me chamou a atenção e que passo a ler para que todos os senhores tomem conhecimento.
(Passa a ler.)
"Prodec anima Havan
O presidente da rede Havan, Luciano Hang, está empolgado com os benefícios que o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec) dá aos empreendedores que atuam no segmento comercial. Com seis lojas em funcionamento no estado e mais cinco anunciadas (em Jaraguá do Sul, Florianópolis, Lages, Blumenau e Chapecó), a Havan prepara investimentos em outras cinco unidades. Os municípios ainda estão sendo prospectados. Cada estabelecimento novo exigirá investimento de aproximadamente R$ 10 milhões."[sic]
Essa é a íntegra da matéria publicada hoje no jornal A Notícia, que tem como título "Prodec anima Havan".
Quem está em casa ouvindo-nos, de repente não acompanhou o debate ocorrido aqui há cerca de um mês, quando o governo encaminhou para esta Casa uma medida provisória reorganizando o Prodec, possibilitando que os empresários deixem de pagar até 75% do ICMS e fiquem com esse recurso na forma de empréstimo a ser pago em até 200 meses, com juros de 6% ao ano - não é ao mês, é ao ano.
E volto ao tema que estamos aqui discutindo. Está sendo muito citada a Lei de Responsabilidade Fiscal em todos esses momentos em que os servidores reivindicam compromissos salariais do governo. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o Poder Executivo possa gastar até 49% da receita corrente líquida com o salário dos servidores. Este é o limite máximo, 49%.
No último mês do governo anterior, em dezembro de 2002, o gasto do Poder Executivo com folha de pagamento foi de 48,62% da arrecadação, e não houve nenhuma intervenção federal, nenhum atentado, nenhum cataclismo no estado de Santa Catarina.
No ano passado, no exercício de 2006, no documento através do qual o governo do estado presta contas - e são os números que o governo encaminhou ao Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina -, intitulado "Desempenho da Gestão Fiscal - 2006" o governo anuncia o seguinte:
(Passa a ler.)
"[...]
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites segregados de gastos com pessoal por Poder e Órgão. Do comprometimento de 52,45% do Estado, os gastos com pessoal e encargos do Poder Executivo representavam 43,99%, os do Judiciário, 4,07%, os do Legislativo 2,55%, sendo 1,87% da Assembléia Legislativa e 0,68% do Tribunal de Contas, e os do Ministério Público 1,84%. Todos os Poderes e órgãos encontravam-se, ao término do exercício financeiro de 2006, abaixo dos limites prudencial e legal impostos pela LRF.[...]"[sic]
O Poder Executivo, no ano passado, 43,99%. De forma que eu gostaria de entender como é que, do ano passado para este, em que o único incremento salarial foi a incorporação de um abono de R$ 100,00 para os professores, passamos para 45,92%? Este é um dos questionamentos.
É preciso registrar também, já que eu falei que o único incremento salarial deste ano de 2007 foi a incorporação de abono de R$ 100,00 para os professores, que a última vez em que os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e todo o sistema de segurança negociaram salário efetivamente com o governo do estado foi há dois anos. Foi no dia 10 de outubro de 2005 a última vez que o governo do estado sentou à mesa e, efetivamente, negociou salário! Foi daí que recebemos 20% relativos à Lei Complementar n. 254 e mais R$ 40,00 de abono.
No próximo dia 10 de outubro fará dois anos! De lá para cá, srs. deputados, não recebemos mais absolutamente nada. Em dois anos, passamos pelo ano eleitoral; em dois anos, empenhamos, inclusive, o nosso voto para reeleger Luiz Henrique da Silveira. E já faz dois que o governo não negocia salário conosco!
Outra questão que eu gostaria de entender, e que o secretário Antônio Gavazzoni me explicasse, é qual a lógica matemática ou mesmo a lógica da física que diz que a arrecadação cresce, mas o percentual a ser gasto com o salário não cresce. Qual é a lei da física que me explica isso: se a lei geral cresce e o estado pode gastar 49% com salários, como é que a parte relativa aos salários não cresce proporcionalmente no mesmo índice?
Outra pergunta - e isso foi divulgado, ontem, na imprensa pelo secretário: como é que os R$ 600 milhões, que o governo estadual, dizem, vai receber do governo federal até o final do ano não aliviam as contas do governo para que ele possa usar o valor da receita para incrementar os salários?
Outra explicação necessária: quem são os servidores da Segurança Pública que estão recebendo 87% a mais de salário do que recebiam no início do governo? Eu não conheço nenhum!
E outra pergunta, voltando ao tema da Havan: se o governo está com dificuldade fiscal, dificuldade de receita, por que incentivar os empresários, isentando-os do pagamento do ICMS até 75%? Não dá para entender!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)