3ª Sessão Ordinária - 09/02/2010
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Muito obrigado, sra. presidente, srs. deputados, pessoas que nos acompanham pela TVAL e presentes neste plenário.
No pronunciamento anterior eu falava da Lei da Anistia, a Lei n. 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que não está sendo cumprida pelo governo do estado e pelo comando da Polícia Militar. Li também a carta da filha de um policial militar da reserva, que trabalhou durante 30 anos e que quando foi pedir o pagamento da Lei n. 254 foi punido. Mesmo depois da Lei da Anistia aprovada e em vigor, o comandante mandou-o para o quartel, prática que já estava em desuso há uns 20 anos nos quartéis de Santa Catarina. Chamou-o de casa para o quartel para pagar os três dias de cadeia.
Catarinenses, continuam prendendo, excluindo, inquirindo, achincalhando um policial honesto em nosso estado, mesmo existindo uma lei federal que anulou todos os processos, passando uma borracha nessa história, criando a possibilidade da pacificação, do entendimento e do reinício do melhoramento das instituições de segurança, especialmente a Polícia Militar.
O que estão fazendo em nosso estado é uma insanidade, uma insanidade do comandante da Polícia Militar, que assinou um documento para o governador do estado, pedindo que entrasse com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Anistia; insanidade do procurador-geral do estado, que fala em estado democrático de direito. O conceito dele de estado democrático de direito é igual ao do general Golbery do Couto e Silva ou do general Emílio Garrastazu Médice, porque está querendo anular uma lei de anistia.
Nós vimos, no final do ano passado, toda uma discussão em nível nacional, porque alguns setores conservadores da sociedade brasileira não querem que se discuta a Lei de Anistia. Esses setores estão protegendo torturadores e assassinos e são os mesmos setores que não querem que no estado de Santa Catarina sejam anistiados policiais e bombeiros honestos punidos por reivindicar salário.
Reivindicar o pagamento da Lei n. 254 é mais grave do que torturar e assassinar? É essa a lógica de pensamento desses senhores? O governador Luiz Henrique perdeu a chance histórica de deixar a possibilidade de ser lembrado como um homem republicano e democrático. No momento em que está trabalhando para impedir a anistia, concedida através de lei federal, dos servidores militares de Santa Catarina, está sepultando vários discursos.
Outro exemplo: o comandante da Polícia Militar mandou fazer um inquérito policial militar para investigar uma matéria no jornal n. 42 da Aprasc, do mês de setembro, porque lá estava escrito que ele é o pior comandante da história da Polícia Militar. E o oficial - tenho grande respeito pelo capitão que está fazendo o inquérito - já viajou o estado inteiro ouvindo todos os diretores da gestão anterior - por certo recebeu diária - e quer-me ouvir. E é óbvio que eu vou dizer para ele o óbvio: fui eu que escrevi. E reafirmo desta tribuna que o coronel Eliésio é o pior comandante que a Polícia Militar já teve, e ele pode vir aqui me prender, se ele quiser.
Estão tratando dessa maneira a nossa instituição, que deveria estar priorizando a segurança da população e não a ira vingativa e rancorosa de um comandante e de um governador.
Nós vamos trabalhar para saber o que pensa a população - e o deputado Joares Ponticelli falou desse assunto -, e é fácil, basta sair por aí com uma câmera de televisão em qualquer mercado de bairro, padaria de bairro, perguntando quantas vezes o estabelecimento foi assaltado nos últimos 12 meses. Não leva um dia para levantar informação suficiente para negar tudo o que o governo tem dito na propagando oficial, ou seja, de que Santa Catarina é um estado seguro. Pergunte para a proprietária do mercadinho do seu bairro qual é a situação da segurança pública no estado de Santa Catarina?
Mas quero falar também sobre a audiência que ocorreu na Câmara de Vereadores de Ituporanga, ontem à noite, para discutir as quedas de energia elétrica no alto vale do Itajaí. A Câmara Municipal de Ituporanga estava lotada. Estavam lá o presidente da comissão de Agricultura, deputado Peninha, o propositor da Audiência, deputado Jailson Lima, este parlamentar, todos os prefeitos do alto vale do Itajaí ou os vices-prefeitos representando-os, e principalmente muitos agricultores. Por quê? Porque eles estão perdendo a safra de fumo porque falta energia na hora de secar. O mesmo ocorreu, como disse o deputado Pedro Baldissera, com relação aos frangos no oeste do estado.
Evidentemente o agricultor vê como responsável a Celesc - e é comum a sociedade entender assim porque de direito e de fato é ela a responsável por fornecer energia, tem um contrato e cobra o consumo de energia. Mas é preciso dizer que a Celesc está sendo sucateada por sucessivos governos e nos últimos meses está muito claro o interesse privatizante da cúpula.
Eduardo Pinho Moreira já saiu porque disse que não concorda, aí entrou Sérgio Alves e não sei por que saiu, e agora há outro lá. De repente apareceu um contrato, um acordo, um convênio com a Cemig - Companhia Energética de Minas Gerais -, que é a empresa que mais se amolda àquilo que a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - diz que é adequado.
A Cemig tem um índice de morte de trabalhadores em serviço maior do que todas as outras companhias públicas do Brasil. A Cemig tem um nível de descontentamento dos consumidores maior do que a Celesc.
Essa agência reguladora para o setor de energia elétrica, a Aneel, foi criada no governo Fernando Henrique Cardoso para privatizar as empresas públicas. A lógica é essa. A Aneel não fala em defesa da empresa pública nem em defesa da população que deve ser atendida, ela fala em defesa da taxa de lucro dos investidores privados.
As empresas públicas no Brasil são proibidas de tomar financiamentos de banco público como o BNDES, isso também foi criado lá no governo anterior. É o governo trabalhando contra o próprio governo, ou melhor, o estado trabalhando contra o próprio estado e a favor da iniciativa privada.
No polo Ituporanga/Imbuia/ Vidal Ramos/Petrolândia/Chapadão do Lageado, 20 anos atrás, havia 23 funcionários e a maioria das comunidades rurais não recebia energia elétrica. Hoje todas recebem e são 13 os funcionários da Celesc.
Fui informado, ontem, que o presidente atual da Celesc, Felipe da Luz - e precisamos informar quem é porque está trocando de dois em dois meses -, disse que ia ser feita uma operação de guerra para resolver o problema.
Ontem choveu no alto vale, assim como na capital. Eu saí do alto vale e não havia energia elétrica na metade desses municípios que citei. Havia quatro funcionários para trabalhar, mas somente dois podiam trabalhar porque não havia viatura, pois uma estava quebrada. Que operação de guerra é essa, presidente Felipe da Luz? A população está cada vez ficando mais abandonada pelo estado e isso é um absurdo que precisa ser resolvido. Mas voltaremos a discutir mais esse assunto desta tribuna.
Para finalizar, gostaria de registrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o concurso dos cartorários de Santa Catarina de 2007 e 2009 não vale. Foi realizado pelo Tribunal de Justiça, era para resolver um problema, mas parece que ocorreram muitas dificuldades: sobrinho de ex-presidente que tirou nota 10, filha de outro desembargador que também passou, assessores que estavam na comissão do concurso e que foram aprovados, pessoas com mais de três cartórios no Brasil. É um absurdo que alguém ocupe mais de um cargo público em qualquer espaço do Brasil...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)