40ª Sessão Extraordinária - 07/12/2010
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Saudações, sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados e a todos que nos acompanham pela Rádio Alesc Digital e através da TVAL.
Deputado Valmir Comin, quero lembrar aqui, já que o deputado tratou da questão das emendas ao PPA, e reafirmar a minha posição no sentido de que o Orçamento Regionalizado não está dando conta de algumas grandes questões que são essenciais.
Eu, que atuo na área de grandes políticas da microempresa, da agricultura familiar e de outros grandes temas como a saúde e a educação, vi que o Orçamento Regionalizado discute muitas questões locais e não traz presente esses grandes debates, esses grandes temas e as grandes políticas estadualizadas. Isso na minha avaliação tem comprometido políticas públicas de atendimento a esses setores do estado, deputado Sargento Amauri Soares.
Por isso, eu não tenho dúvidas de que o nosso projeto que está tramitando nesta Casa, construído depois de amplo debate, principalmente defendido aqui pelo deputado Joares Ponticelli, de parte do Orçamento Regionalizado ser positivo, no sentido de também respeitar as emendas dos parlamentares... Inclusive, este é o debate que precisamos fazer no dia de amanhã.
Então, quero deixar registrado neste momento que as nossas emendas discutem muito esses temas.
A segunda parte, deputado Silvio Dreveck, é a questão das mudanças e a importância delas nas regras dentro do Simples Nacional, e eu as defendo.
O estado de Santa Catarina na construção do Simples Nacional contribuiu muito através da comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, presidida pelo deputado Silvio Dreveck. E nós criamos a comissão especial da implantação da lei.
Eu coordenei, no período todo, as propostas das mudanças que construímos aqui, com a participação do setor, com mais de 14 audiências públicas realizadas em todas as regiões do estado, debatendo esse tema, trazendo as sugestões e as ideias dos nossos micro e pequenos empresários, das entidades, da Fampesc, das associações municipais de todas as regiões de Santa Catarina.
Assim, nós construímos uma lei importante no Brasil, mas agora ela já precisa de mudanças, pois foi construída em 2005/2006, de adequações, aumento de valor. E aí nós destacamos a atuação do nosso deputado federal, Cláudio Vignatti, na atuação da defesa da lei geral, da articulação desde a construção, mas principalmente nessas mudanças das regras, aumentado aí de R$ 2,4 mil para R$ 3,6 mil a pequena micro empresa para o volume de renda e de circulação para se enquadrar no Simples Nacional.
Então, esses grandes debates, essas mudanças que estão em curso no novo projeto de lei que está tramitando no Congresso Nacional, com certeza, é uma expectativa das nossas micro e pequenas empresas de Santa Catarina. E aí vem a importância de nós construirmos algumas políticas em Santa Catarina. Inclusive, a nossa defesa, a mobilização que ocorreu para as microempresas não precisarem pagar a substituição tributária foi com certeza essencial aqui.
Também defendo o nosso projeto de lei que está tramitando nesta Casa, de que o governo do estado não cobre a substituição tributária das nossas micro e pequenas empresas, que as deixem na regra do Simples Nacional. E é essa a nossa defesa.
O governo do estado, via decreto, reduziu em 70% a MVA, Média de Valor Agregado, mas faltam 30%. E a nossa posição é que a microempresa não pague a substituição tributária, seja isenta da substituição tributária.
O nosso projeto de lei que está tramitando nesta Casa é importante, porque justamente regulamenta por lei parte do que o decreto governamental fala. O decreto na nossa avaliação não garante para o futuro. A lei é melhor, é mais segura para os nossos micro e pequenos empresários do estado, para terem essa liberdade de não pagar a substituição tributária, eis que muitas delas aumentaram em até 20% o pagamento do ICMS do estado.
Por isso, nós defendemos a tramitação e a aprovação desta lei assinada por um grande número de deputados.
O Projeto de Lei n. 0360 que também contribui muito com nossa micro e pequena empresa é a lei que regulamenta em Santa Catarina a política do microcrédito, que hoje ainda não está regulamentada.
Por isso esta construção da lei com o conjunto das organizações empresariais, das lideranças, da nossa participação, porque este deputado participa da comissão Permanente da Micro e Pequena Empresa. Essa lei foi construída com amplo debate.
Pedimos ao líder do governo, deputado Elizeu Mattos, que assumiu esse compromisso, para agilizar a tramitação do pedido de diligência para o Badesc, que foi encaminhado por esta Casa, para que este projeto volte ainda este ano e nós possamos votar essa regulamentação da construção do microcrédito em Santa Catarina.
São políticas, como a questão da mudança da substituição tributária com a redução ou a isenção da substituição tributária, importantes para nossas micro e pequenas empresas do estado de Santa Catarina poder continuar cumprindo uma função econômica, social e política que exercem no nosso estado.
Para finalizar, quero dizer que o deputado Pedro Uczai já citou anteriormente no horário do partido a nossa preocupação com a nomeação do secretário da Saúde do estado.
A Saúde de Santa Catarina está praticamente na UTI, uma situação muito complicada. Nós que andamos pelo estado nos preocupamos muito com a situação da Saúde de Santa Catarina. E o que ocorreu é que foi nomeada uma pessoa da iniciativa privada. E pior, uma pessoa de um plano de saúde. E aí fica a grande dúvida, a grande pergunta, da gestão da saúde pública do estado, se ela de fato vai ser feita como a situação precisa ser encarada pelo estado e pela secretaria da Saúde.
Quero deixar o registro de que a nomeação de um secretário que vem de uma organização de saúde privada, particular, de um plano de saúde, se de fato a saúde pública de Santa Catarina vai ter a atenção e o investimento que ela merece, principalmente para a população que não tem como pagar um plano de saúde privado.
O Sr. Deputado Antônio Ceron - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Nobre deputado, entendo a preocupação e a posição de v.exa., mas desde que não haja preconceito com uma pessoa que o partido ou o colega conheça. Os dados que recebemos desse cidadão são da melhor qualidade.
Vou citar um fato ocorrido no primeiro governo de Lula. Ele nomeou Henrique Meirelles, deputado federal eleito pelo PSDB, presidente do Banco Central. Os cabelos do PT brasileiro se arrepiaram. Com o passar do tempo o presidente Lula mostrou que estava certo. Henrique Meirelles era homem de um grande banco internacional e empreendeu uma boa política monetária no Banco Central, no governo do PT.
Acho que temos que ter paciência e dar um tempo para que esse cidadão, da mais alta qualificação, possa de fato avançar em termos de qualidade na ação do estado. Esse é o desejo de Santa Catarina e o propósito do governador eleito Raimundo Colombo.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Não questionamos a capacidade técnica nem política do secretário indicado. O que nos preocupa é justamente uma pessoa da iniciativa privada ter interesse na saúde dessa área. É por isso que levantamos esse questionamento. E com o tempo vêm os rumores da privatização e terceirização de vários hospitais em Santa Catarina. Os primeiros rumores confirmam a nossa preocupação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)