80ª Sessão Ordinária - 21/10/2008
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, público que nos acompanha nesta sessão, gostaria de falar sobre o movimento de greve dos trabalhadores do Hemosc - Centro de Hematologia e Hemoterapia - e do Cepon - Centro de Pesquisas Oncológicas - do estado de Santa Catarina.
Enquanto os praças da Polícia Militar e os bombeiros estão-se organizando para a sua mobilização, na Saúde a greve já começou. Não é uma greve em que se está reivindicando aumento de salário como é comum e legítimo acontecer. Não! Eles estão em greve para defender o serviço público e para defender a sua condição de servidores públicos, pois estão lutando contra a privatização do serviço de hematologia e hemoterapia e do tratamento de câncer em nosso estado.
Srs. deputados, a luta daqueles trabalhadores iniciou há mais de quatro anos quando a Assembléia Legislativa, diante de proposição do Poder Executivo, aprovou a Lei n. 12.929, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais. A partir disso, o governo do estado, através de contrato de gestão com a Fundação de Apoio ao Hemosc e ao Cepon - Fahece -, começou a repassar recursos públicos para a fundação privada administrar os dois órgãos públicos, incluindo aí a contratação de pessoal sem concurso público, a aquisição de equipamentos e medicamentos sem licitação, naturalmente, se formos olhar a Constituição, não legalmente.
Agora se pretende implementar a autonomia da Fahece, essa organização social, diante do estado. Na reforma administrativa que ocorreu aqui no ano passado, da qual todos nós lembramos, já não existia na estrutura do estado os cargos de direção e de gerência do Hemosc e do Cepon. Aí, por mobilização dos trabalhadores, o governo cedeu e os cargos foram criados novamente. Não estamos aqui lutando pelo cargo ou defendendo o cargo de diretor e de gerente do Hemosc e do Cepon, até porque não temos ligação com eles. Estamos aqui, justamente, dizendo que no começo do ano passado já tinham decidido abrir mão de gerenciar o Hemosc e o Cepon.
Diante dessa nova realidade, dessa nova intenção, mais ampla, mais profunda, mais privatista do que a Lei n. 2.929, intenção instituída pelas Leis n.s 13.343/2005, 13.720/2006 e 13.839/2006, o contrato de gestão para ter vigência no estado para uma organização privada precisa do acordo dos servidores, através de uma assinatura, de um termo de cedência. É esse o nome técnico dado para essa coisa, que significa o seguinte: o trabalhador tem que assinar um documento dizendo que concorda em ser cedido para a administração de um grupo privado. O que é um absurdo filosófico, até podemos dizer, ou seja, um trabalhador público, concursado, assinando um documento dizendo que não quer mais ser gerenciado pelo estado e que o seu patrão agora é um grupo privado, que fez um acordo, um contrato de gestão com o governo.
Acontece que os trabalhadores do Hemosc e do Cepom se recusaram a assinar esse termo de cedência, mostrando dignidade e respeito a sua profissão, ao patrimônio e ao serviço público que tem a obrigação de prestar à população. Eles não estão somente na defesa dos seus direitos legítimos de trabalhadores, mas entendem que essa é a forma - e está sendo intensificada dentro do Hemosc e do Cepon - de privatizar aquele serviço, embora o governo negue.
A secretária Carmen Zanotto reitera que não é verdade que haverá privatização, mas queremos aqui trazer alguns dados para comprovar que o discurso não corresponde à realidade.
O Hemosc e o Cepon constam no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde como entidades privadas. No ministério da Saúde, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, consta lá o seguinte: Cepon - razão social: Centro de Pesquisas Oncológicas; natureza da organização: fundação privada; esfera administrativa: privada. A mesma coisa para o Hemosc. Este é um documento do portal do ministério da Saúde e está no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Isso põe o Hemosc como organização privada. Mas não é só o papel que diz isso. No Cepon, o procedimento atual, porque não era assim até um ano atrás, indica que o usuário do SUS acaba tendo atendimento retardado, atrasado, em relação aos pacientes, aos usuários de convênios privados ou particulares. Para fazer exames, o tratamento de quimioterapia e de fisioterapia precisa antes protocolar o pedido para a secretaria da Saúde e ficar esperando. Não se faz mais direto como se fazia no ano passado. E eu falo isso de cadeira, porque minha irmã se tratou de leucemia entre 2006 e 2007, inclusive já faleceu, e conheço cada corredor daquela instituição. E a verdade é que o procedimento atual colocou mais uma pedra na burocratização, qual seja, pedir uma autorização para secretaria da Saúde para fazer uma coisa que o médico já disse que precisa ser feita, ou seja, o médico do SUS, aquele que atende lá no Cepon.
Srs. deputados, para realizar o retorno ao médico, além de ter que fazer os exames, o paciente tem que primeiro pedir que a secretaria autorize. Então, para retornar ao mesmo médico tem que voltar ao posto de saúde da sua cidade e marcar lá, para que o médico de lá peça para marcar aqui, para poder marcar no Cepon. Isso atrasa o tratamento em, no mínimo, dois meses. E com relação ao paciente, ao usuário, que tem convênio privado, que paga particular, esse perdeu dois meses e a vaga na fila. Portanto, já existe discriminação, diferenciação de atendimento no Hemosc e no Cepon, aliás, no Cepon quanto ao tratamento de câncer. No Hemosc ainda não há discriminação, porque os trabalhadores, os servidores do órgão, inclusive a gerente, não deixaram, não permitiram, que fossem tomados esses procedimentos.
O mesmo procedimento, ou seja, transferir a responsabilidade para a iniciativa privada foi feito com o Hospital Materno-Infantil de Joinville, cuja administração foi entregue, depois de construído ao longo de 20 anos com o dinheiro público, para uma entidade ou grupo privado de Curitiba. Agora querem fazer a mesma coisa com o Serviço de Atendimento Médico de Urgência, o Samu. A isso nós damos o nome de privatização, a não ser que eu não entenda, mas no significado das palavras isso quer dizer privatizar o serviço público.
Ano passado, demos entrada a um projeto de lei para revogar essas leis das organizações sociais aqui no estado. E na comissão de Constituição e Justiça, o líder do governo argumentou, usando a Constituição Federal, que só o presidente da República poderia extinguir ou criar ministério, que só o presidente da República poderia mudar o efetivo das Forças Armadas. É um argumento absolutamente fora de foco, desproporcional e contrário ao nosso objetivo, porque o mérito do nosso projeto de lei era justamente fortalecer o serviço público e que o estado honrasse suas obrigações constitucionais.
Srs. deputados, o Hemosc está praticamente parado em toda Santa Catarina, só não pára totalmente pela responsabilidade dos servidores que lá atuam, não pára 100% porque os trabalhadores públicos do Hemosc e do Cepon têm responsabilidade com a sociedade e estão mantendo 30% do funcionamento. Mas a responsabilidade rela é da secretaria de Saúde, do governo do estado. Talvez isso não chegue a v.exa., governador, mas a saúde do nosso estado está sendo privatizada! É preciso uma providência para acabar com a greve e garantir o direito ao atendimento à população...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)