27ª Sessão Extraordinária - 04/11/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, deputado Julio Garcia; srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, visitantes que neste momento participam aqui na Casa do Povo desta sessão, assomo à tribuna, e não poderia ser diferente, para falar de dois assuntos relacionados à educação, pois tenho convicção de que a melhor herança que um pai, uma mãe podem deixar para os seus filhos e, conseqüentemente também os agentes públicos, é uma boa universidade para essa juventude brasileira, uma boa educação e uma boa profissão, porque o resto eles correm atrás.
Então, quero falar a respeito do piso nacional porque o governo do estado, lamentavelmente, faz discurso que a receita aumentou e assina Ação Direta de Inconstitucionalidade, não permitindo incorporar a melhoria salarial dos professores do estado de Santa Catarina, a melhoria nas condições de trabalho, permitindo um terço da sua carga horária para pesquisas, estudos para se qualificar para ensinar melhor.
E a segunda temática relacionada à educação refere-se à audiência pública que vamos realizar, através deste Parlamento, na comissão de Educação, na cidade de Lages, onde vamos discutir não só o futuro do Sistema Acafe, mas, de todas as instituições comunitárias aqui de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
Em relação ao Sistema Acafe, a UnC fez movimento para que o governo do estado a estatize. A Furb realizou diferentes movimentos e manifestações, entidade cuja natureza jurídica é de direito público, para que seja federalizada. A Uniplac está construindo outro caminho, que é o de municipalizar aquela instituição, transformando o que é de origem público-privada, em direito público. E hoje, com intervenção judicial, busca administrar a instituição.
As instituições comunitárias tiveram um papel estratégico no desenvolvimento de cada região no estado, como a Uniplac, na região de Lages; a UnC, no meio-oeste de Santa Catarina e no planalto; a Univili, na região norte do estado; a Unerje, em Jaraguá do Sul; a Unifebe, em Brusque; a Furb, em Blumenau; a Unidavi, em Rio do Sul e na região; a Unesc, na região de Criciúma; a Unoesc, no meio-oeste e oeste de Santa Catarina; a Unichapecó, na região de Chapecó e oeste de Santa Catarina; a própria Udesc, que participa do sistema Acafe; a Unisul, uma grande universidade e a Univale, que é também uma das maiores universidades comunitárias deste país. Ou seja, qual será o futuro das universidades comunitárias? Vamos municipalizá-las, estadualizá-las, federalizá-las ou vamos construir uma nova pessoa jurídica, como será apresentado amanhã, no sentido de transformá-las em universidades públicas, comunitárias, não estatais? Está-se tentando construir uma nova pessoa jurídica com o apoio do ministério da Justiça, que buscaria nessa natureza jurídica um horizonte para transformá-la pública, gratuita, democrática, com qualidade, com característica universitária e não estatal.
Este é outro caminho para as universidades comunitárias: estatizá-las, deputado Edison Andrino. E como fica essa construção desse patrimônio histórico, que é público, e o próprio passivo dessas instituições numa perspectiva de estatizar? Porque senão poderemos nos enganar. A Furb é de direito público, mas continua sendo financiada em grande parte pela mensalidade. E qual é a situação da Furb hoje? Quem sabe não é melhor do que outra que ainda não é de direito público, como a Unisul, a Univale, a Unoesc, a Unec ou a UnoChapecó?!
Qual será o futuro das instituições comunitárias? Elas terão qualidade? Será voltar de universidade para ser faculdade? Acho que é um retrocesso enorme, se essa for a forma de concorrer com as faculdades particulares, com aquelas que só priorizam o ensino. Nós queremos pesquisa, extensão, pós-graduação, enfim, graduação com qualidade. Portanto, fortalecer as comunitárias para desenvolver cada região do estado.
Não é possível destruirmos essa experiência histórica, que foi estratégica para o desenvolvimento das diferentes regiões do estado de Santa Catarina, como foi no Rio Grande do Sul, e perdermos essa oportunidade, deixar passar esse tempo ou em inglês o time e não buscar uma solução definitiva para as instituições comunitárias. Pública, não estatal, com caráter comunitário, como se está propondo, é o caminho? Estatizá-las no plano municipal, estadual ou federal, é outro caminho para as nossas universidades comunitárias? Do jeito que elas estão requerem mudanças, transformações para que mais adiante mais uma universidade não sofra intervenção ou crise financeira.
Por isso, o debate de amanhã se reveste de uma importância central, de uma discussão que se coloca sobre qual o papel do governo do estado em relação ao sistema comunitário. Se fosse cumprido integralmente o art. 170, de R$ 35 milhões para R$ 55 milhões, daria um fôlego para as nossas universidades comunitárias. Se fosse implantado o art. 171, votado e aprovado aqui na Assembléia Legislativa, pela base do governo, no ano passado e sancionado pelo governador, em 25 de janeiro de 2008, e não foi aplicado nenhum centavo. Lei que se aprova, Constituição que se modifica, tem que ser cumprida.
E aqui há mais mudanças no Prodec, anunciadas esta semana pelo governo do estado, através de decreto: R$ 46 milhões previstos para este ano e, para o art. 171, nenhum centavo.
Deputado Elizeu Mattos, quem sabe amanhã na audiência pública os deputados da base do governo possam responder o que fazer e por que não se cumpre o art. 171. Estão dando R$ 2,8 bilhões de incentivos fiscais, aumentando-os, fruto das mudanças do decreto, através do Prodec desta semana, mas recursos para as instituições comunitárias, do art. 171, zero!
Quanto ao piso nacional, para o governo do estado a educação não é prioridade. Melhorar o salário do professor é custo; permitir que o professor tenha 33% da sua carga horária para estudar, pesquisar, se preparar para haver qualidade na educação, para ter saúde, possibilidade de melhores condições de vida e de trabalho na educação pública no estado, não é prioridade!
Entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade quando houve todo o envolvimento do Congresso Nacional, quando houve envolvimento não só da base do governo, mas inclusive da Oposição, do senador Cristovam Buarque?! Depois de 1827, houve a conquista, no Brasil, de um piso nacional e os governos do PMDB, do Paraná, do Mato Grosso do Sul, de Santa Catarina; do PSDB, do Rio Grande do Sul e do Ceará, os cinco governadores, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para destruir uma conquista histórica. Então, assumam publicamente que a educação não é prioridade, deputada Ada De Luca, que a educação pública não tem qualidade e que tem que ser no privado, no particular, porque educação pública não dá futuro ou não dá voto. Dá futuro, mas não dá voto!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)