1ª Sessão Extraordinária - 11/02/2009
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada, demais pessoas que nos assistem pela TVAL, acompanhamos também a coluna do jornalista Moacir Pereira e ficamos espantados com as declarações, embora já de análise ou de conhecimento de tantos policiais militares, civis, agentes prisionais, sobre a situação do sistema prisional.
Já realizamos várias audiências públicas na Assembléia e fora dela, através da nossa comissão de Segurança, para debater esse assunto. A situação do cadeião do Estreito também já foi muito debatida e é muito contestada pela população local, mas com certeza os presos não estão fugindo por displicência de policiais militares, porque não é responsabilidade legal da Polícia Militar a guarda interna do estabelecimento penal e muito menos a segurança de cadeiões ou de celas de delegacias superlotadas de presos, em hipótese alguma, e também isso não foi afirmado na coluna.
Enquanto o preso estiver na delegacia, será de responsabilidade do delegado, sim, da Polícia Civil. Quando ele for para o presídio, será de responsabilidade da Deap, mas também lá a guarda externa é feita por agentes prisionais, não por policiais civis, e, muito menos, por policiais militares.
Nós queremos também agradecer ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jorginho Mello, e a todos os demais colegas membros da Mesa Diretora pela autorização que foi dada ao Movimento das Esposas e Familiares de Praças, e à Associação de Praças do Estado de Santa Catarina, a Aprasc, para que instalemos a nossa vigília, nos próximos 15 dias, no interior da Assembléia Legislativa, porque, a pedido do secretário municipal de Turismo da capital, em virtude do Carnaval, a Praça Tancredo Neves, aqui em frente, será usada para eventos oficiais do Carnaval, de forma que compreendemos a necessidade, a importância do Carnaval como evento cultural, artístico e, por que não dizer, também social da nossa cidade, da nossa população.
Então, quero agradecer à Mesa Diretora por ter-nos concedido esse direito.
Assim sendo, as nossas vigílias continuam por enquanto aqui na capital e nos próximos 15 dias na Assembléia Legislativa, e quem quiser nos visitar fique completamente à vontade, e também nas cidades de São Miguel d'Oeste, Lages, Chapecó, Blumenau, desde o último sábado, e em breve no sul do estado.
A nossa luta, a luta dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros é por justiça salarial, pois estamos há mais de três anos com os salários congelados. A nossa luta pela realização dos cursos do plano de carreira, a nossa luta pelo fortalecimento, sim, da Segurança Pública que está, ano a ano, década a década, perdendo força, perdendo condições de dar resposta ao aumento da criminalidade, dar resposta à desagregação social, e é claro que a desagregação social não é responsabilidade da Segurança Pública, senão do sistema socioeconômico vigente no país. Mas a Segurança Pública precisa ser fortalecida e nós, policiais e bombeiros, nós, praças, e o nosso movimento no estado inteiro sempre estivemos nessa direção e nesse objetivo.
Nesse sentido, também lutamos pela mudança nos regulamentos militares que engessam as instituições militares, que criam mordaça, que amordaçam policiais e bombeiros honestos que querem ajudar a discutir a melhoria da Segurança Pública, que querem ajudar a debater o fortalecimento da Segurança Pública.
Mas a população inteira precisa saber, e já sabe, que dentro dos quartéis quem dá uma sugestão, quem faz uma avaliação crítica de alguma situação, ao invés de ser ouvido, via de regra, é punido, é perseguido, é coagido. Policiais e bombeiros honestos que reivindicam salário, que reivindicam melhoria das condições materiais e institucionais para a boa realização do serviço são punidos de forma severa.
E a população precisa saber que o regulamento disciplinar e o Código Penal Militar não ajudam em nada ela porque prejudicam a Segurança Pública quando impedem que mais de 90% dos policiais e bombeiros de Santa Catarina, e assim é em vários outros estados da federação, debatam com a comunidade a melhoria da estrutura para que ela possa funcionar melhor e atender aos interesses da população.
Falamos na Lei n. 254, ao longo dos últimos cinco anos ou mais, e na semana passada, por decisão do Supremo Tribunal Federal, artigos importantes dessa lei foram considerados inconstitucionais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Adin, foi impetrada pela Associação dos Delegados do Brasil em fevereiro do ano passado, questionando a isonomia salarial entre policiais civis e policiais militares ou, mais precisamente, entre os delegados da Polícia Civil e os oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina e do Corpo de Bombeiros. E essa briga entre oficiais e delegados, que já tem algumas décadas, para ver quem é mais bonito, para ver quem tem o melhor salário, para ver quem manda mais, terminou por prejudicar todos os policiais e bombeiros militares de Santa Catarina e também toda a base da Polícia Civil e todo o sistema prisional.
Então, é preciso dizer que há uma briga, uma rixa histórica entre oficiais e delegados para ver quem tem o salário mais alto, o que está prejudicando mais de 95% dos servidores da Segurança Pública. E eu estou falando isso porque vivem dizendo nos quartéis, alguns oficiais e até praças de boca alugada, que a Aprasc, o Soares e o nosso movimento prejudicam as instituições e os policiais.
Na verdade, o que está prejudicando agora, de forma forte, é a briguinha histórica entre oficiais e delegados. Assim, de cara, numa vez só, os praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e todos os policias civis da base e agentes prisionais terão uma perda de 20% em seu salário, e os oficiais da polícia e dos bombeiros terão uma perda de cerca de 67%.
É evidente que é uma notícia ruim porque todos os setores da Segurança Pública, desde 2003, coordenados pelo então secretário da Segurança João Henrique Blasi, estão discutindo esse anteprojeto encaminhado ao governador, que o assinou, mandou-o para a Assembléia Legislativa, os 40 deputados votaram a favor, o governador sancionou e agora o Supremo diz que parte daquilo é inconstitucional.
É uma notícia ruim, sim, mas ela tem o seu lado positivo, porque agora estamos de novo, quase todos os policiais, bombeiros e agentes prisionais de Santa Catarina, no mesmo barco; estamos todos na vala comum de ter que sentar à mesa e discutir com dignidade e com respeito a todos uma nova legislação salarial para a Segurança Pública de Santa Catarina.
E nós não aceitamos nenhuma perda, nós não aceitamos nenhum recuo e, principalmente, nenhuma discriminação salarial. Terá que ser proporcionalmente igual para todos ao mesmo tempo. Essa é a nossa luta e estamos à disposição desse debate.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)