109ª Sessão Ordinária - 25/11/2009
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas e respeitados delegados e delegadas de Santa Catarina, esse discurso fácil de jogar para a plateia não é a nossa prática. Os senhores sabem o quanto a nossa bancada e este deputado, em particular, têm semanalmente trazido a debate, neste Parlamento, a situação caótica dos delegados da Polícia Civil e dos servidores da Segurança Pública de Santa Catarina.
O que estamos fazendo hoje é votar um paliativo em virtude da falta de uma política salarial decente, de equívocos de longos períodos, mas que se agravaram no último período, não há como negar. Aliás, dra. Sonêa, foi a Adepol que ingressou com um mandado de injunção, julgado há poucos dias pelo Tribunal de Justiça. E aquele Tribunal, depois de sucessivas transferências do julgamento, acabou reconhecendo que os delegados, os policiais e os servidores de Santa Catarina há sete anos não veem cumprido o art. 37 da Constituição Estadual.
O nosso partido é Oposição e tem-na exercido com coerência e responsabilidade. Quando lideramos o governo nesta Casa não praticamos a justiça salarial que gostaríamos, até pelas condições que encontramos: três folhas de salário atrasadas. Até essa dignidade lhes foi arrancada! Mas promovemos 28,5% de reposição, todas as perdas no nosso período.
Por isso ingressamos com uma Adin no Supremo Tribunal Federal, idêntica à do mandado de injunção da Adepol, já obtivemos o voto da Advocacia-Geral da União, na semana passada o da Procuradoria-Geral da República, para que o governo encaminhe um projeto de lei a esta Casa Legislativa para cumprir o dispositivo constitucional estadual do art. 37.
Não é só a situação de vocês que é calamitosa, a de vocês é a pior do Brasil, o salário de vocês é o pior do ranking. Amapá, Piauí e Paraíba na nossa frente é inadmissível! Mas também é caótica a situação do escrivão, do escrevente, do comissário, dos praças, dos professores e dos aposentados, que em sete anos receberam 1% de reajuste. E esses não podem fazer greve, não podem nem protestar! Um por cento, com R$ 100,00 de abono, e as perdas ultrapassam 40%.
Nós estamos há muito tempo dizendo que este governo se equivocou nessa política maléfica de abonos e de penduricalhos, como iremos votar aqui hoje! E vamos votar a favor, sim! É o mínimo que temos que fazer para tentar corrigir, mas isso não é a solução. A solução é encarar a discussão do teto, porque delegados com um pouco mais de tempo não vão nem conhecer o que vamos votar aqui hoje. Precisamos discutir uma política salarial decente para todas as categorias. Isso é o que falta.
Estamos agindo aqui com responsabilidade! A Oposição não tem jogado para a plateia! Se quiséssemos fazer marola, teríamos questionado a origem dos recursos dessa gratificação. Vocês todos são formados em Direito! Nós sabemos qual a origem, mas não vamos abordar essa questão porque não é para isso que o fundo foi constituído.
O que é preciso é dar-lhes uma política salarial decente, que este governo, em sete anos, não concedeu! Optou pela política maléfica de abonos, de penduricalhos, que os levou quase que ao desespero, dr. Renato, porque ele veio aqui dizer o seguinte: é isso que sobrou. Sai do fundo, não vai atingir 50% da categoria de delegados. Não creio que atinja 50%, não tenho esse dado, estou chutando, mas acredito que não chegue enquanto não tivermos a coragem de mexer no teto também. E sem vincular teto com salário de governador, porque o salário de governador, quando este governo assumiu, era de R$ 4.500,00 e já está em R$ 10 mil, mas esse percentual não foi o mesmo dado ao servidor efetivo, de carreira, que vai ficar, venha o governo que vier.
Por isso nós vamos votar "sim", mas isso, infelizmente, é mais um paliativo que esta Casa vai atender e a Oposição, responsavelmente, vai votar a favor.
Espero que muito brevemente possamos participar e aproveitar o ano que vem, que é ano de campanha, para discutir com todos. Eu não sei, espero que tenhamos uma dúzia de candidatos a governador. Pois bem, discutam com todos, busquem compromisso, a fim de dar um fim nessa política maléfica que o servidor público de carreira não merece.
Por isso a nossa solidariedade, e continuamos aqui na defesa da categoria!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)