114ª Sessão Ordinária - 08/12/2009
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, catarinenses que nos acompanham através da TVAL e da nossa Rádio Alesc Digital, como v.exas. viram eu já comecei o meu trabalho justamente pela parte mais difícil, lá na base governista, que é o deputado Manoel Mota. Eu já tive várias declarações de apoio à derrubada do veto, mas tenho certeza de que se sensibilizarmos o deputado Manoel Mota já será meio caminho andado e um bom desfecho para este ano de 2009.
Mas, brincadeiras à parte, não consigo compreender por que a assessoria faz isso, não é nem o governador, alguém já falou isso aqui, e invoco o testemunho do líder do governo, deputado Elizeu Mattos, que hoje encaminhou a votação pela derrubada de um veto exatamente porque falou com o governador. Aliás, não foi a primeira vez que isso aconteceu, porque o governador assina centenas, milhares de documentos, e o veto vem pronto, vem todo um estudo jurídico. Esse projeto pode ter, deputado Renato Hinnig, algum questionamento de ordem constitucional, mas se ele for promulgado por esta Casa, no mínimo vai ensejar uma discussão maior.
Eu mesmo já fui vítima de desmanche, deputado Silvio Dreveck, v.exa. sabe disso, e quantos como eu já o foram também. Só naquele caso de Tubarão foram 130 vítimas.
O que nós queremos com esse projeto? Queremos que a seguradora comunique ao Detran quando ocorrer um sinistro com perda total do veículo. No momento em que a seguradora fizer o comunicado, o Detran dará baixa daquele chassi, que, então, desaparecerá, aquele número morrerá, o chassi será sepultado.
O que acontece é que muitas vezes o carro sinistrado é vendido para um ferro velho. E sabemos que há muita gente boa trabalhando nesse ramo, há muitas empresas sérias no ramo de ferro velho, mas há também, deputado Carlos Chiodini, a indústria do desmanche criminosa que atua em Santa Catarina, no Brasil e no mundo inteiro. E muitas vezes, deputado Antônio Aguiar, é aquele chassi que alimenta a indústria do desmanche.
Elaborei esse projeto com base num e-mail que recebi de um cidadão aqui de Florianópolis, que foi mais uma das vítimas. O carro dele havia sofrido um sinistro com perda total; ele foi indenizado pela seguradora e anos depois, deputado Moacir Sopelsa, estava com várias multas e sendo notificado por isso e até com acusação de homicídio culposo, por conta de um acidente que o novo carro que fora montado no chassi do carro sinistrado havia provocado. E ele sendo responsabilizado! Então, o que queremos? Queremos que a seguradora seja obrigada a comunicar ao Detran.
Esse projeto é tão interessante que 60 dias após termos dado entrada na Assembleia Legislativa, a conclusão da CPI do Desmanche da Assembleia Legislativa de São Paulo foi de que deveria elaborar um projeto de lei semelhante a esse. A matéria tramitou naquela Casa Legislativa e já foi aprovada.
Por isso, quero que v.exas. dêem uma estudada nessa matéria, que acho extremamente importante. E se nós conseguirmos promulgar essa lei que aprovamos, estaremos contribuindo para que possamos reduzir ou dificultar a ação da indústria criminosa do desmanche em Santa Catarina, pelo menos com a aplicação dessa lei.
Por outro lado, quero aproveitar esse tempo - e já caminhamos, deputado Vânio dos Santos, para a reta final dos trabalhos desta Casa Legislativa - para dizer que ainda temos muitas matérias a serem deliberadas, muitas que aqui já chegaram e outras de que temos notícias, deputado Jailson Lima, que estão por vir. Há notícias de muitos pacotes que virão para cá no apagar das luzes desta legislatura. Por outro lado, há uma série de pendências do atual governo e há tempo para que o governador Luiz Henrique cumpra seus compromissos com os servidores públicos e com a sociedade catarinense. Há tempo para isso.
Então, espero que nesse pacote venham matérias para o governo acertar as contas, para auxiliar no fechamento do atual governo. Contas em todos os sentidos, não só no financeiro, mas que possa vir também o resgate, deputado Serafim Venzon, de muitos compromissos ainda da primeira campanha que não foram honrados.
Espero que consigamos também - e abordei esse assunto na reunião da comissão de Finanças e Tributação - sepultar definitivamente o Projeto de Lei Complementar n. 0014/2009, que trata da municipalização da educação. A audiência pública realizada na semana passada não deixou dúvida: aqueles quase mil professores, pais e alunos, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, sindicatos, enfim, deputado Vânio dos Santos, aqueles catarinenses todos que lotaram o nosso auditório e que estavam no hall da Assembleia Legislativa, deixaram claro que praticamente a unanimidade deles não quer, é contra a municipalização e que esta Casa não pode aprovar o projeto da municipalização da forma que está.
Eu não sei qual o interesse, o porquê da insistência do secretário de Educação nessa matéria. Nós percebemos, hoje, na reunião da comissão de Finanças e Tributação, deputado Silvio Dreveck, que a própria base do governo não quer. E o deputado Antônio Aguiar, que é líder, sabe disso! A sua base, a maioria da bancada do PMDB não quer! V.Exa. não se manifestou ainda, mas eu não vi nenhum movimento seu na defesa da matéria. E na reunião da comissão de Finanças e Tributação, ninguém da base do governo levantou a voz para defender a tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 0014! Então, meu Deus do céu, por que o secretário da Educação insiste, se a própria base do governo não quer?
Esse projeto não pode prosperar nesta Casa, deputado Nilson Gonçalves, não pode prosperar, pois do jeito que essa municipalização está sendo encaminhada não vai fazer bem para a educação catarinense. E nós temos uma série de outras demandas ainda para serem resolvidas antes dessa da Educação.
Deputada Ana Paula Lima, há uma insistência inexplicável para a manutenção dessa matéria. Mas eu confio muito na boa vontade do líder do governo, nosso deputado Elizeu Mattos, no sentido de sensibilizar o governo a retirar essa matéria, assim como no próprio deputado Marcos Vieira, que é o relator. Percebi hoje na manifestação, que s.exa., como presidente da comissão de Finanças e Tributação, sensibilizou-se com a audiência pública da semana passada e com aquele grande volume de manifestações contra o PLC n. 0014.
Eu espero que haja juízo por parte da base governista, que é majoritária nesta Casa, para não votar essa matéria, porque isso não vai fazer bem nem para os municípios e muito menos para a educação de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Marcos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Marcos Vieira - Só para concluir, deputado Joares Ponticelli, quando ainda pela manhã nós discutíamos o PLC n. 0014, de seu gabinete o governador nos assistia e na hora do almoço ele me disse que os líderes decidiram que o PLC n. 0014 não é prioridade.
Portanto, acho que isso define e resolve aquilo que v.exa. mais deseja.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - É a primeira demonstração de que o funeral do PLC n. 0014/2009 está sendo preparado. E eu fico muito contente, porque a educação de Santa Catarina agradece esse entendimento desta Casa Legislativa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)