33ª Sessão Ordinária - 29/04/2009
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, pessoas que nos acompanham nesta sessão, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Alesc Digital, temos acompanhado, nos últimos meses, a reclamação, o choro permanente do governo do estado por causa de uma suposta queda na arrecadação. Cada mês que passa o governo tem anunciado a perda de mais R$ 100 milhões. E algumas semanas atrás, o governo anunciou uma perda de R$ 400 milhões referente aos últimos quatro meses.
Pois bem. Nós fomos verificar esses dados diretamente na fonte e constatamos que não houve perda. A receita do estado de Santa Catarina continua oscilando, há meses estáveis e há picos, e esses sempre para cima. O mês de dezembro, por exemplo, aquele mês em que os policiais militares e os bombeiros militares estiveram mobilizados pelo cumprimento da Lei Complementar n. 254, foi um mês recorde de arrecadação no estado de Santa Catarina. O mês em que o estado de Santa Catarina mais arrecadou, em toda a sua história, foi o último dezembro.
Justamente naquele momento, para justificar a não-negociação com os praças e os bombeiros, o governador fez a sua lamúria, acusando-nos de insensíveis por não entender a crise, por não entender a enchente e a perda que o governo estava tendo. Mas não houve perda no mês de dezembro de 2008! Pelo contrário, os números do próprio palácio dizem que foi um mês de arrecadação recorde em Santa Catarina.
Vou ler o demonstrativo da receita corrente líquida dos meses de março de 2008 a fevereiro de 2009, da secretaria de estado da Fazenda.
(Passa a ler.)
"Março de 2008 - R$ 731 milhões
Abril de 2008 - R$ 794 milhões
Maio de 2008 - R$ 762 milhões
Junho de 2008 - R$ 787 milhões
Julho de 2008 - R$ 773 milhões
Agosto de 2008 - R$ 829 milhões
Setembro de 2008 - R$ 843 milhões
Outubro de 2008 - R$ 857 milhões
Novembro de 2008 - R$ 862 milhões
Dezembro de 2008 - R$ 1,084 bilhão"
Deputado Pedro Uczai, retirei da arrecadação do mês de dezembro a quantia que o governo recebeu por aquela negociação da dívida da federalização do Iprev, que foi de R$ 376 milhões. Retirei, e ainda resta R$ 1,084 bilhão. Do mês de outubro eu também retirei os R$ 212 milhões referentes à negociação do Besc com o Banco do Brasil.
Então, srs. deputados, estou falando da receita corrente líquida, produto da arrecadação do governo do estado, e não as outras coisas. Parece, inclusive, que nessas negociações está para cair mais um dinheiro graúdo na conta do governo do estado, nos próximos dias, por conta do fechamento da negociação referente ao Besc.
(Continua lendo.)
"Janeiro de 2009 - R$ 818 milhões
Fevereiro de 2009 - R$ 743 milhões"
A arrecadação do mês de fevereiro de 2009 foi maior, inclusive, do que a de fevereiro do ano passado, apesar de fevereiro ser um mês atípico.
Então, está aqui, portanto, um documento do governo do estado mostrando que não houve perda de arrecadação.
E falando dos gastos do governo do estado com a folha de pessoal - e essa é a grande gritaria -, fica ainda mais claro que o governo do estado não pagou o previsto na Lei Complementar n. 254 porque não quis. A receita corrente líquida de todo o ano de 2008, dos 12 meses de 2008, foi de R$ 10,420 bilhões, enquanto os gastos com salários foram de R$ 3,857 bilhões. O governo poderia ter gasto, para ficar dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, para não ferir nem arranhar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei n. 101, R$ 4,850 bilhões, ou seja, R$ 993,244 milhões a mais do que gastou. Ou seja, gastou R$ 993 milhões a menos do que poderia ter gasto com a folha de pessoal.
Srs. deputados, esse valor permitiria, para todos os servidores, todos, 100% dos servidores públicos de Santa Catarina, um aumento linear de 20%, permanecendo dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal!
Esses dados, como estava dizendo, não saíram da minha cabeça e nem do computador da Aprasc, saíram da secretaria de estado da Fazenda. Trata-se do demonstrativo da despesa com pessoal, assinado, inclusive, dentre outras autoridades, pelo secretário da Fazenda. E deles pode-se auferir que o governo do estado gastou, usando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, 37,02% da receita corrente líquida, enquanto o limite máximo legal é de 49% e o limite prudencial é de 46,55%. Logo, os gastos do governo com essa rubrica ficaram praticamente 10% abaixo do limite prudencial.
Então, sr. presidente, fica muito claro que não pagou mais uma vez porque não quis, assim como aconteceu em 2006 e em 2007. Proporcionalmente, o governo gastou, em 2008, menos do que gastou em 2007 e já tinha gasto menos em 2007 do que em 2006 e 2005. Portanto, é possível afirmar que desde 2006, segundo dados da própria secretaria da Fazenda do estado, o governo não pagou os valores previstos na Lei n. 254 porque não quis.
Está aqui também e o governo divulgou isto para o Brasil inteiro. Está aqui, no jornal Folha de S.Paulo, no caderno Dinheiro, à página B3: "Governo de Santa Catarina gastou 37,02% da receita líquida com salários em 2008."
Srs. parlamentares, dos 22 estados analisados - não dos 27 porque os outros cinco não enviaram os números, as informações -, Santa Catarina gastou com salários, proporcionalmente, menos do que 15 estados da federação.
Dessa forma, temos que acompanhar o governo e divulgar, através dos meios de comunicação, que o governo não pode ficar chamando-nos de ingratos, de não entendermos o problema da sociedade, de não entendermos o seu problema, cada vez que vamos requerer reajuste salarial em função até do cumprimento de uma lei que foi aprovada nesta Casa em 2003! Nós estamos indo, sr. presidente, para o sexto ano de espera do cumprimento da Lei n. 254, e o compromisso era pagar até 2006.
No segundo turno da eleição de 2006, nós, os praças, ouvimos do então candidato a governador Luiz Henrique da Silveira que em 2007, nos primeiros dias, assim que retornasse ao governo do estado, sentaríamos à mesa de negociação para colocar no papel a forma de recebermos a parte que ainda falta da Lei n. 254. O então candidato a governador, em fevereiro de 2006, recebeu dos praças um voto de confiança - e até nem gosto dessa expressão, mas foi isso o que aconteceu.
E agora, depois desse tempo todo embromando, enrolando, quando os praças se manifestam, o governo manda punir de forma exemplar, como já temos falado aqui, com gente já tendo sido excluída...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)