11ª Sessão Ordinária - 03/03/2015
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Muito obrigado, sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL.
Sr. presidente, vou tratar aqui de dois assuntos.
O primeiro assunto diz respeito aos corajosos, dedicados agentes de trânsito de Santa Catarina. Deputado Gabriel Ribeiro, muitos de Lages, do oeste, do interior do estado, estão aqui, durante todo dia de hoje, sr. presidente, fazendo contato com os deputados, interagindo, e pedindo o apoio para que nós possamos promover, no momento oportuno, a derrubada do veto do Projeto de Lei n. 0272/2014, sr. presidente.
Deputado Gabriel Ribeiro, este projeto de lei é um projeto que cria condições legais e Santa Catarina, após a promulgação e aprovação da Emenda Constitucional n. 82, do seu art. 144, § 10. Essa emenda constitucional cria condições para que os estados regulamentem a profissão dos agentes de trânsito, fato esse que já está ocorrendo no Rio Grande do Sul e outros estados do Brasil.
Portanto, entendemos que os agentes de trânsito do nosso estado, e de todo Brasil, cumprem um papel de fundamental importância no sentido da humanização do nosso trânsito, caótico que é, no sentido da organização do trânsito para a melhoria da mobilidade urbana das médias e grandes cidades de Santa Catarina. Inclusive, evitando acidentes, porque todos nós sabemos que temos um verdadeiro genocídio no Brasil, 40 mil pessoas perdem as suas vidas no meio desse trânsito violento do nosso país. E aí entra o trabalho dedicado, corajoso, dos nossos agentes de trânsito de Santa Catarina.
Por isso, a área jurídica do governo argumentou que a profissão não é regulamentada, e isso não precede, mas não é verdade. A profissão é regulamentada, sim, junto ao ministério do Trabalho, tendo o número 5.172/20, na Classificação Brasileira de Ocupação CBO, portanto, a profissão é regulamentada.
Em segundo lugar, invasão da competência do município. Ora, a regulamentação, no nosso entendimento, é concorrente. Se é concorrente, portanto, o estado pode, sim, regulamentar a profissão. A outra argumentação, além do que, para o município iniciar a fiscalização com agentes de trânsito há necessidade de convênio com o Detran - Sistema Nacional de Trânsito -, e ainda a previsão constitucional que no inciso II, § 10 do art. 144, que preceitua o que compete no âmbito dos estados, do distrito federal e dos municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivas e seus agentes de trânsito estruturados em carreira na forma da lei.
Por isso, essa argumentação legal dá a certeza de que o projeto é sim constitucional. O projeto não impacta financeiramente no caixa do governo, o projeto dá condição dos municípios estruturarem a carreira dos agentes de trânsito em todos os municípios de Santa Catarina.
Por isso, sejam bem-vindos a esta Casa e tenham a certeza de que os parlamentares haverão de analisar com profundidade, com consistência e com sensibilidade a possibilidade da derrubada do veto desse projeto de lei, dando assim a condição legal da regulamentação da profissão no estado de Santa Catarina.
Eu quero, sr. presidente, dizendo que estou na Casa há oito anos, alguns aqui já estão há mais tempo e outros estão há poucos dias. Mas o fato que ocorreu hoje na comissão de Constituição e Justiça é lamentável, tem que ser registrado aqui na tribuna, porque o Parlamento é local de debates, de entendimento, da busca da verdade e da busca do melhor caminho para todos os interesses. Aqui ninguém ganha no grito e muito menos na porrada, aqui não é lugar de violência, aqui não é lugar de baderna, aqui não é lugar de discussão e de debate. E é isso que as autoridades competentes e os deputados da comissão de Constituição e Justiça estavam fazendo durante a reunião.
Eu, com todo respeito que tenho aos professores, que são fundamentais nas futuras gerações, tenho certeza de que não eram professores e, sim, infiltrados, baderneiros, mal educados, que hoje agrediram verbalmente e fisicamente o deputado Silvio Dreveck e o secretário Eduardo Deschamps. E nós não podemos deixar de registrar esse fato e de lamentar profundamente. Temos que registrar e nos posicionarmos contra esse tipo de conduta para evitar que mais tarde, nas demais comissões, nos demais temas, segmentos e pessoas infiltradas queiram ganhar no grito no Parlamento Catarinense. Esse não é o caminho e isso não vamos permitir.
Os professores são bem-vindos, são importantes para nós. Quero salientar que o governador tem feito um trabalho de recuperação da dignidade do salário dos professores. Tem feito àquilo que o governador do Rio Grande do Sul não fez e por isso perdeu as eleições passadas, por não cumprir o piso dos professores no Rio Grande do Sul. O governador Raimundo Colombo tem dado reajustes na medida do possível. Assim sendo, ganhou a eleição no primeiro turno, porque a comunidade reconheceu o excepcional trabalho que o nosso governador faz em todos os sentidos, mas, sobretudo, de valorização aos professores do nosso estado, cumprindo o piso e resgatando a dignidade dos nossos professores.
Então, professores são bem-vindos para debatermos e para buscarmos o melhor caminho para valorizar essa categoria tão importante, mas baderneiros não vamos admitir e não vamos aceitar, porque aqui é lugar de debate, de discussão e de buscar a melhor alternativa para Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)