12ª Sessão Ordinária - 19/03/2002
O SR. DEPUTADO IVO KONELL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para um melhor entendimento do pronunciamento que pretendo fazer, gostaria de pedir que seja focalizada essa foto que estamos trazendo ao Plenário, que é da nossa rodoviária no Município de Jaraguá do Sul.
Este prédio foi construído no ano de 1991, quando estávamos no comando da Prefeitura naquele Município. É um prédio com 5.500m², com 14 boxes de estacionamento para ônibus, e que foi construído através da Prefeitura com a sua própria mão-de-obra. Os materiais foram adquiridos diretamente das fábricas para baratearmos o custo, e a obra nos custou, com o terreno, com o ajardinamento, com o arruamento e com as outras melhorias que foram feitas, US$572 mil.
Essa rodoviária foi projetada para ter uma durabilidade de atendimento até 50 anos, no mínimo. E há poucas semanas fomos surpreendidos, em Jaraguá do Sul, pelo pronunciamento do atual Prefeito Municipal no plenário da Associação Comercial e Industrial, quando afirmou que iria transferir a Prefeitura para esse prédio porque não estava conseguindo construir um novo prédio para a Prefeitura, uma vez que desde 1996 a Prefeitura de Jaraguá do Sul estava funcionando provisoriamente nas instalações de uma antiga indústria.
Afirmou que não tinha como conseguir financiamento para a construção de um novo prédio para a Prefeitura, mas que para uma nova rodoviária teria financiamento assegurado através do Deter.
Realmente, é extremamente estranho que faça afirmação dessa natureza, porque pelo que sabemos o Deter é um órgão de fiscalização do transporte de passageiros do Estado de Santa Catarina e não um órgão financiador de obras municipais ou estadual.
Então, para nós, de Jaraguá do Sul, isso causou um grande espanto, uma grande preocupação, porque não se pode conceber um absurdo dessa natureza: transformar um prédio construído para ser uma rodoviária em um prédio de administração municipal. Acho que o investimento seria superior se fosse construído um prédio novo, sem dúvida alguma, porque as modificações teriam que ser tantas que descaracterizaria totalmente aquilo que o projeto da rodoviária se propunha a fazer.
Também estranhamos muito que o Prefeito do terceiro Município de Santa Catarina em arrecadação, que hoje supera R$8 milhões mensais, não tenha recursos para construir um prédio para a Prefeitura Municipal. É realmente vergonhoso para o Município de Jaraguá do Sul conviver com essa situação há mais de seis anos.
Se esse prédio de 5.500m² custou 572 mil dólares, equivale dizer que gastamos, para a sua construção, a metade de uma receita mensal - na época a Prefeitura arrecadava em média de um milhão a um milhão e duzentos mil dólares.
Hoje, com a arrecadação de 8 milhões, por mais que essa nova construção pudesse custar, não ultrapassaria de um milhão e quinhentos a dois milhões, com toda a certeza. Equivale dizer que é ¼ da receita mensal do Município.
Não há justificativa, de forma alguma, para essa pretensão do Prefeito Municipal. Por trás disso existem outros interesses (já temos algumas informações de quais sejam - de interesse pessoal do próprio Prefeito).
Se precisamos com urgência da construção desse prédio para a Prefeitura, que não tem os recursos, eles poderão ser buscados através de financiamentos em bancos, em instituições do próprio Governo Estadual ou do Governo Federal, uma vez que a Prefeitura é comandada pelo PSDB, que é aliado ao Governo do nosso Estado.
Então, não há nenhuma justificativa para esse fato.
Em Jaraguá do Sul, ultimamente, estão acontecendo coisas que chocam, que prejudicam aquela comunidade.
Não é só esse fato da rodoviária, porque recebemos agora a emissão dos carnês do IPTU, e qual foi a surpresa da população? Um aumento médio de 40% em todos os carnês, inclusive alguns que ultrapassam a 200% de aumento. A lei que foi aprovada na Câmara de Vereadores propunha um aumento de 7,5% do IPTU com relação ao ano anterior.
No dia 18 de dezembro de 2001 o Prefeito, através de um decreto, alterou a planta de valores dos imóveis do nosso Município. É outra irregularidade grave praticada, porque é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores a análise desse projeto de qualquer alteração de tributos no Município.
Mas no último dia do exercício de 2001, dia 18, promulgou o decreto, e no dia 19 a Prefeitura entrou em férias, antes que alguém percebesse. E agora com a entrega dos carnês, tivemos a surpresa desse aumento brutal, que a comunidade não pode pagar porque nenhum trabalhador teve aumento durante o ano.
Portanto, não podemos conceber que tenhamos de pagar um aumento de 40%. Isso é inadmissível. Estamos procurando os caminhos legais, inclusive com a propositura de ações na Justiça, de inconstitucionalidade desse aumento, e também junto ao Ministério Público, numa tentativa de revertemos esse quadro para livrarmos a população de Jaraguá do Sul de mais esse encargo, porque é impossível de ser cumprido.
Outro fato estranho que ocorreu nas últimas semanas é que houve uma renovação do contrato da empresa que explora a Zona Azul em Jaraguá do Sul, o estacionamento rotativo. Esse contrato venceu, foi renovado sem realizar uma nova concorrência, foi empurrado goela abaixo da população, a qual não teve nenhuma oportunidade de se pronunciar, porque o projeto foi mandado durante o período de recesso para se fazer a votação em sessões extraordinárias e acabou acontecendo a sua aprovação, mas dando mais encargo violento à população.
Havia sempre dois tipos de cartões: um de meia hora e outro de uma hora. Agora o de meia hora foi suprimido, ficando apenas o cartão de uma hora ao custo de R$0,60.
Diante dessas questões que não podemos nos calar. Precisamos denunciar isso aqui, como denunciamos ontem à noite na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, a fim de que tenhamos força e apoio dos demais Poderes e possamos reverter essa situação, principalmente a questão do IPTU, porque é impossível a população ter mais essa penalização.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)