39ª Sessão Ordinária - 30/05/2001
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, Srs. Deputados e visitantes deste Poder na tarde de hoje.
Depois de algum tempo a Assembléia discutindo acusações de um lado, de outro e Santa Catarina assistindo esses debates calorosos, inscrevi-me para falar de um projeto importante para os Municípios e o Estado catarinense.
Desde 1999 vem tramitando nesta Casa um projeto de lei que trata do ICMS Ecológico para Santa Catarina. Em 2000 mais um projeto deu entrada neste Poder sobre o mesmo assunto. Ambos os projetos, de autoria dos Deputados Lício Silveira e Rogério Mendonça, tiveram suas tramitações suspensas porque o Governo do Estado estaria elaborando um projeto que posteriormente enviaria à Casa.
Enquanto isso não acontecia, e percebendo que o debate não estava acontecendo em nosso Estado, enquanto outros estavam tomando frente, apresentamos um projeto de lei com o nome de ICMS Ecológico. Demos entrada e começamos a fazer debate a respeito no interior do Estado catarinense, com Vereadores, Prefeitos, entidades não governamentais, para que entendessem melhor a nossa proposta.
Foi designado para relatar esse projeto o Deputado Joares Ponticelli, Líder do Governo. Em conversa recente com o Governador, vimos que ele é sensível com a idéia, até porque o Secretário do Meio Ambiente vem fazendo essa discussão e vai mandar à Casa um projeto nessa direção.
Hoje, pela manhã, numa importante reunião da Comissão de Finanças, presidida pelo Colega Afrânio Boppré, iniciou-se um debate, nesta Casa, onde o Secretário, Deputados e outras personalidades, sobre esse importante projeto para o Estado de Santa Catarina, denominado de ICMS Ecológico.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre Deputado, desejo cumprimentar V.Exa., os Colegas Rogério Mendonça, Lício Silveira e Jaime Duarte, pelos projetos de lei que apresentaram e estão em debate nesta Casa.
O Deputado Jaime Duarte apresentou um projeto de mudança constitucional, que vai permitir a implementação dos projetos de V.Exas., bem como destacar o importante trabalho que o Secretário João Macagnan e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente vem realizando no sentido de se implantar definitivamente em Santa Catarina a proposta do ICMS Ecológico.
Já informei a V.Exa. no dia de ontem que o Governo e o Governador estão sensíveis ao debate dessa matéria, tanto que a própria Secretaria já está discutindo junto ao Conselho do Meio Ambiente uma proposta, e tenho plena convicção, Deputado Francisco de Assis, de que essas iniciativas propostas por V.Exa. vão oportunizar para esta Casa Legislativa um bom debate para este ano de 2001.
Por isso, quero cumprimentá-lo por tomar a iniciativa de trazer o debate neste ano, com outras duas propostas que já estavam aqui. A questão do vício de origem poderemos resolver, porque o que importa para V.Exa., para os demais Deputados, para o Governo e para Santa Catarina é ver o projeto implementado.
Portanto, quero cumprimentá-los, além de cumprimentar a importante ação desencadeada pelo Deputado Afrânio Boppré, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que na manhã de hoje realizou uma importante audiência pública.
Parabéns, portanto, a todos os senhores!
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Obrigado, Deputado!
Quero informar à população e às pessoas que estão nos visitando hoje, que não se trata de um novo imposto, é bom informar isso. É dentro do ICMS que já é cobrado, que já é arrecadado pelo Estado, onde a Constituição prevê um retorno de 25% para os Municípios, e a mesma Constituição diz que ¼ dessa verba que retorna ao Município tem que ser feito através de uma lei complementar.
Então, o que nós estamos fazendo é regulamentar ¼ daquilo que é destinado aos Municípios. E nesse sentido a nossa proposta, a proposta dos Deputados Lício Silveira e Rogério Mendonça diferenciam em alguns pontos, mas o objetivo é único, a questão final onde nós queremos chegar é a mesma.
E a proposta que o Governo vem apresentando fica muito próxima dos números que nós estamos colocando na tabela, nos critérios de distribuição do ICMS Ecológico.
Eu gostaria de ler os critérios, para que fique claro às pessoas que estão nos assistindo na tarde de hoje, de que forma que serão distribuídos pela nossa proposta, pela proposta que eu apresentei, o ICMS Ecológico.
Critérios: na questão das receitas próprias, Deputado Rogério Mendonça, estamos propondo que nos dois primeiros anos sejam de 8% e no terceiro ano diminua para 6%.
E no saneamento ambiental, para dar tempo das Prefeituras, dos Prefeitos, fazerem projetos nessa área, nós estamos estabelecendo que nos dois primeiros anos esse percentual seja zero, mas a partir do terceiro ano aumente para 2%, que vai ser a contrapartida entre receita própria e saneamento ambiental.
Nós queremos incentivar os Prefeitos a terem políticas ambientais decentes, corretas, para serem aplicadas nos Municípios e, conseqüentemente, as pessoas terem uma melhor qualidade de vida.
Nas unidades de conservação incluímos a questão dos Municípios que têm área de terras indígenas, e estabelecemos como critério o valor de 5%, Deputado Volnei Morastoni. De 2% para a população e uma grande diferença dos projetos apresentados, principalmente entre o que eu estou apresentando e o do Deputado Rogério Mendonça é na questão da cota igual, quando o Deputado propõe 15% e nós estamos propondo 9% para forçar com que os Municípios desenvolvam realmente projetos nas áreas ambientais.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Eu quero dizer a V.Exa. que quando eu elaborei o meu projeto, que se assemelha bastante com o do Paraná, eu busquei experiência de outros Estados, inclusive no Estado de Minas Gerais.
Quero dizer ainda que a regulamentação desse projeto de lei é de extrema complexidade, mas que também tomei o cuidado de não só colocar o projeto na ânsia de colocar um projeto. Eu consultei todas as nossas universidades, sem exceção, todas as Prefeituras, sem exceção, e selecionei algumas Câmaras Municipais, principalmente as maiores, onde poderia haver uns reflexos contra o projeto de lei na época, porque, na realidade, algumas Prefeituras irão ter uma postura diferente daquela que nós queremos, porque acho que vão perder a receita. Em parte vão perder alguma coisa, mas poderão ter a sua contrapartida, desde que o projeto de lei seja bem feito.
Por isso volto a mencionar, mais uma vez, que tudo aquilo que V.Exa. falou estamos de acordo, mas vamos discutir em conjunto o projeto de lei do Governo, o de minha autoria, o de autoria de S.Exa. e o de V.Exa. para que saia um, de acordo com a sociedade.
Quero dizer também que o projeto de lei que está na Secretaria do Meio Ambiente, segundo o Secretário João Macagnan, está na Internet à disposição das Prefeitura para que façam as sugestões possíveis.
Então, informo a V.Exa. que existem inúmeras sugestões que poderão aperfeiçoar esse projeto.
Mais uma vez volto a salientar da importância desta Casa ter a oportunidade única de fazer um projeto que vá ao encontro da sociedade catarinense como um todo e não de encontro com alguns Municípios, mas ao encontro de toda a sociedade.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Concordo com V.Exa. A reunião de hoje pela manhã, presidida pelo Deputado Afrânio Boppré, foi justamente neste sentido, de fazer com que tenha o debate em Santa Catarina, e que seja um projeto bem elaborado, no final de todo esse processo de discussão, para o nosso Estado ter uma das melhores leis de ICMS Ecológico.
Não queremos ser o pai de projeto algum, o pai da criança, como se diz na gíria. Na verdade queremos é fazer o debate. E esse debate está acontecendo porque apresentamos este ano o projeto. Elaboramos cartilha, estamos encaminhando aos Prefeitos Municipais, e só por isso o debate está começando agora!
A nossa preocupação era perder tempo este ano enquanto não chegasse nesta Casa o projeto do Governo.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado Francisco de Assis, gostaria de dizer que o diferencial do projeto de minha autoria é que ele contempla o ICMS Ecológico e também contempla 4% do movimento econômico do retorno do ICMS em função da produção agrícola.
O que estamos vendo é que os Municípios agrícolas de Santa Catarina estão cada vez mais reduzindo a sua participação no ICMS, por exemplo: na nossa região do Alto Vale do Itajaí, 28 Municípios arrecadam menos que a cidade de Jaraguá do Sul sozinha.
Por isso a importância, nesse projeto, de valorização da produção agrícola dos pequenos Municípios catarinenses.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Agradeço, Deputado Rogério Mendonça.
Temos certeza de que os Municípios de Santa Catarina, as Câmaras de Vereadores farão o debate, porque esse é o espírito do nosso projeto, fazer com que a sociedade discuta e aprofunde...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)