99ª Sessão Ordinária - 12/12/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse assunto que nós trazemos hoje à discussão com certeza é uma das matérias mais importantes, na minha avaliação, ao menos hoje em Santa Catarina, no que se refere à discussão de dois setores essenciais para a vida e para o serviço público, quais sejam: o setor energético e o setor de água e saneamento.
Preocupado, Srs. Deputados, com o processo de privatização no Brasil hoje, que infelizmente levou de roldão várias empresas essenciais e privatizou no Brasil inteiro, inclusive, com alguns embates sérios, como o que ocorreu no Paraná com o processo de privatização da Copel, nós apresentamos este projeto de emenda constitucional que cria um anteparo da nossa Carta Estadual, para que o Estado de Santa Catarina mantenha o controle acionário de empresas nesses dois setores: no setor energético e no setor de água e saneamento.
Esta Casa provavelmente votará amanhã um projeto que trata de redefinição do projeto, do plano, do modelo da Celesc em Santa Catarina e como tal de todo o setor energético; cria a figura da desverticalização, no que se refere à geração de energia elétrica e também no setor de telecomunicações; cria, por sua vez, duas subsidiárias, a Celesc Geração S/A e a Celesc Telecomunicações S/A. Por outro lado, mantém a Celesc S/A apenas no setor distribuição/comercialização de energia, com uma atividade principal, em que o Estado manterá a maioria das ações.
Isso é o que diz o projeto de lei encaminhado a esta Casa, que trata do novo modelo da Celesc em Santa Catarina.
Srs. Deputados, inversamente do que ocorreu com o Besc - que infelizmente nesta Casa aprovamos a federalização, em vias de privatização em Santa Catarina -, queremos que pelo menos esses dois setores - água e saneamento e a energia elétrica - sejam mantidos sob o controle do Poder Público; que a Casan e a Celesc possam até ter a participação de investidores privados, mas jamais, em tempo algum, o Estado poderá perder o controle acionário dessas duas empresas.
Nós entendemos que é importante que a iniciativa privada, que os empreendedores, invistam nesses dois setores, invistam em energia e invistam em água e saneamento.
Mas o Poder Público estadual deve ter a obrigação de deter o controle acionário de duas empresas nesses setores.
As experiências privatizantes nessas duas áreas foram no Brasil extremamente negativas aonde foram experimentadas.
Então, Srs. Deputados, o apelo que fazemos é que possamos, até num ato de boa vontade, até num ato de sinalização do atual Governo e da base governista nesta Casa, num ato determinante, até, do que pretende... Se de fato não pretende e não tem compromisso com a privatização, se de fato tem compromisso com o setor público de continuar prestando esse serviço de caráter público, é evidente que não pode ter nada contra esta emenda.
Se opor-se e votar contra esta emenda, está claro, não há duvida, que também não tem nem uma objeção quanto à privatização dessas duas empresas no futuro.
Queremos dizer aqui, claramente - e voltamos a repetir - que a nossa defesa não é na tese cooperativa. Uma empresa pública se justifica nas suas ações, se prestar um serviço para a sociedade.
Precisamos fazer com que as empresas públicas neste País melhorem as suas gestões, sejam mais eficientes, possam prestar um serviço de melhor qualidade. E para isso, com certeza, é preciso se fazer uma autocrítica. Tanto é que a privatização neste País ocorreu sem quase nenhuma resistência da sociedade, a não ser, muitas vezes, com a resistência dos empregados dessas empresas públicas.
Mas nesse caso específico, Srs. Deputados, tem que ter não somente a resistência dos empregados, que são contra a privatização, com certeza, mas também a nossa resistência, enquanto Parlamentares e enquanto representantes da sociedade, que queremos que no futuro tenhamos água, saneamento básico, energia elétrica. Mas nada impedindo, repito, que o setor privado, que os empreendedores privados também invistam nesse setor.
Mas é preciso que o Poder Público, como um setor moderador e motivador, até, participe desses dois setores vitais para a economia, para a vida e para a geração de emprego.
Por isso, queremos dizer que esta proposta de emenda constitucional não vem na contramão em nada, até, do que propõe o Governo com esse projeto de novo modelo. Este projeto vem apenas para criar um anteparo, uma garantia de que no futuro, qualquer que seja o governante, qualquer que seja o Partido que esteja no Governo, tenha que pedir autorização para esta Casa, tenha que mandar um projeto para esta Casa para alterar a Constituição, se quiser encaminhar a privatização destas duas empresas fundamentais, como dissemos, para a vida e para a economia de Santa Catarina.
Fica aqui o apelo, Sr. Presidente. V.Exa. está com pressa de encaminhar os trabalhos, com razão, pelo volume de trabalho que temos, e quero dizer que desde às 8h até as 16h fiquei na Comissão de Justiça contribuindo para a agilidade dos projetos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - Não, Deputado. Eu estou ansioso é para votar a sua matéria. Eu quero votar favorável a sua matéria. Por isso, a minha agonia.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Muito obrigado. Agradeço esta declaração de voto. Vindo de V.Exa., que tem compromisso com o serviço público, não esperaria uma definição diferente.
Agradeço, Srs. Deputados, a contribuição para a história do futuro de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputado Jaime Duarte, quero, mais uma vez, parabenizá-lo pela iniciativa e dizer que essa emenda constitucional que V.Exa. traz à Assembléia Legislativa é de suma importância, porque trata de ter uma postura política que faça uma blindagem das empresas públicas, do que chamamos de projeto privatizante, neoliberal, defendido em Brasília pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso e aqui em Santa Catarina pelo Sr. Governador Esperidião Amin.
E quero dizer o seguinte: as empresas públicas estatais do povo catarinense precisam estar melhor resguardadas, ressalvadas, inclusive na nossa Constituição, criando mecanismos de defesa, porque hoje, na situação em que elas se encontram, estão em possibilidade de risco, fragilizadas. Essa iniciativa é no sentido de defender a nossa empresa pública.
Por isso, nós, do Partido dos Trabalhadores, queremos empenhar o nosso total apoio e solidariedade a sua iniciativa, na medida em que ela é mais uma das iniciativas que este Parlamento apresenta como política de resistência às políticas neoliberais, privatizantes que já conhecemos e já amargamos, inclusive, as conseqüências das privatizações que ocorreram no nosso País.
Então, queremos aproveitar a oportunidade para, de público, Deputado Jaime Duarte, parabenizá-lo pela iniciativa e dizer que vamos votar favoravelmente a sua emenda constitucional.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Nobre Deputado, agradeço a V.Exa. pelo seu aparte e incorporo-o ao meu pronunciamento.
Esperamos que consigamos os 24 votos para aprovarmos esta emenda constitucional, pois, com certeza, atende os interesses de Santa Catarina e dos serviços públicos tão essenciais.
Quero dizer, por último, que se esta emenda não for aprovada - e, sinceramente, Srs. Deputados da base governista, não tenho dificuldade de votar até favorável a esse projeto - acho que está aí um bom indicativo de que esse projeto pode sinalizar para a privatização, especialmente da Celesc.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)