69ª Sessão Ordinária - 19/09/2001
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, preciso utilizar parte do horário do meu Partido, hoje, para abordar um assunto que ontem já estava estampado nos principais jornais de Santa Catarina, e diante das manifestações do Deputado Ronaldo Benedet, sinto-me na obrigação, até pela ausência do Secretário Leodegar Tiscoski do País neste momento, de abordar a questão da condenação proferida pela Justiça de Criciúma, no caso da ação impetrada pelo referido Secretário, por danos morais contra o Deputado Ronaldo Benedet.
Não posso me conformar que, mesmo tendo sido condenado pela Justiça de Criciúma a indenizar em R$9.000,00, por danos morais, o Deputado Ronaldo Benedet retorne à imprensa para continuar insistindo na tese da denúncia pela qual já foi condenado. Preocupo-me quando leio nos principais jornais de hoje a afirmação de que o Deputado continua insistindo que o Governo do Estado, através do Secretário Leodegar Tiscoski, teria patrocinado, financiado o ex-vice-Governador José Augusto Hülse para auxiliar na campanha do PT de Criciúma.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Por gentileza, poderia repetir este aspecto, Deputado?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - O Deputado Ronaldo Benedet fez uma acusação, no início do ano passado, de que o Governador Amin, através do Secretário Leodegar Tiscoski, estaria financiando, bancando o ex-vice-Governador José Augusto Hülse, para que ele pudesse estruturar um outro Partido, a fim de se posicionar contra o candidato do PMDB. O Secretário Leodegar Tiscoski entrou com uma ação solicitando indenização por danos morais. Houve o julgamento, ele ganhou a ação e o Deputado Ronaldo Benedet foi condenado a pagar R$9.000,00 por danos morais. Inclusive ontem o Secretário Leodegar Tiscoski, em um contato que fez conosco, diz que também pretende recorrer mais do valor, acha que R$9.000,00 é muito pouco pelos danos que foram causados.
Surpreendo-me em ler, hoje, que o Deputado Ronaldo Benedet pretende recorrer da sentença, insistindo na tese da imunidade. E é exatamente por isso que essa questão da imunidade está tão debatida neste momento, porque não é possível que uma acusação sem provas, com condenação, seja ainda contestada sob alegação de que a imunidade parlamentar protege. A imunidade parlamentar precisa ser discutida, ela não nos dá o direito de dizer o que pensamos sem provar, como aconteceu nesse caso, que já tem sentença inclusive favorável ao Secretário Leodegar Tiscoski.
O Deputado Ronaldo Benedet deveria se preocupar muito mais em falar para nós sobre a ação impetrada pela Procuradoria do Município de Criciúma contra a administração passada, uma administração que ele até fez parte, no Município de Criciúma, que apoiou, que era de seu Partido. A Procuradoria do Município de Criciúma, Deputado Lício Silveira, está acusando a administração anterior daquele Município de ter recebido R$60.000,00 que foram repassados pela Celesc em outubro de 1998 e que não foram depositados nas contas da Prefeitura.
Os cheques, segundo a denúncia da administração do PT de Criciúma, foram endossados pelo próprio ex-Prefeito e não foram depositados nas contas da Prefeitura.
Essa, sim, é uma denúncia muito grave! Veja o que diz o Procurador: não encontramos nem o número do cheque que foi repassado pela própria Celesc. O dinheiro foi repassado pela Celesc de Criciúma...
O Sr. Deputado Lício Silveira (Intervindo) - Isso é notícia de jornal?
O DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sim, notícia do jornal A Notícia, do dia 12/09, e do Diário Catarinense do dia 12/09, de que o ex-Prefeito teria sido acusado de improbidade administrativa pela atual administração do PT.
Ora, o Deputado Ronaldo Benedet, antes de contestar a sentença do Juiz de Criciúma que o manda indenizar o Deputado e Presidente do meu Partido Leodegar Tiscoski, deveria nos ter dado explicações sobre essa denúncia que está sendo impetrada pelo próprio Partido que governa Criciúma na qualidade.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Deputado Joares Ponticelli, V.Exa. está exatamente fazendo o mesmo que eu fiz. Está fazendo uma acusação sem prova alguma e nem por isso pode ser processado.
V.Exa. está protegido pela imunidade parlamentar que tem que ser exatamente para isso. A decisão do Supremo Tribunal Federal é para proteger o Parlamentar de suas opiniões, dos seus votos, inclusive na esfera cível.
Temos o poder de decisão do Superior Tribunal Federal, no sentido da imunidade exatamente para isso, porque temos o dever da denúncia e não temos obrigação de informar as nossas fontes.
V.Exa. está fazendo uma denúncia e nem por isso vai ter que ser processado se isso não for provado. Se for o contrário, vai caber uma indenização contra V.Exa? Por isso tenho tranqüilidade que a ação que fui condenado em Criciúma, na primeira instância... Temos jurisprudência e vamos até a última instância para sermos absolvidos, porque garantimos que queremos a imunidade parlamentar não para nos esconder de crimes comuns, de tráfico de drogas, de Deputados que cortam seres humanos com motoserra. Nós queremos imunidade parlamentar para podermos ter proteção e termos coragem de atacar as posições políticas.
Nunca fiz acusação pessoal ao Leodegar Tiscoski, ao Esperidião Amin e a José Augusto Hülse. Fiz acusações políticas e não vou me curvar e me calar. Para isso que fui eleito pelo povo da minha terra.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Deputado Ronaldo Benedet, quero lhe dizer que, diferente do que V.Exa. argumentou, não estou denunciando. Estou falando de uma denúncia patrocinada pela Procuradoria do Município de Criciúma tornada pública. Estou reproduzindo o que foi publicado na imprensa de Santa Catarina a partir de uma denúncia da Procuradoria do Município de Criciúma.
Estou tornando pública uma denúncia apresentada ao Ministério Público pela Procuradoria do Município de Criciúma. É diferente do que fez V.Exa., que acusou o Presidente do meu Partido, o Secretário Leodegar Tiscoski, e o Governador Esperidião Amin de estarem transferindo recursos para o ex-vice-Governador José Augusto Hülse montar uma estrutura de apoio ao PT em Criciúma. Tanto que V.Exa. já foi condenado em primeira instância por não ter conseguido provar essa acusação. E com relação à denúncia de Criciúma, ela é patrocinada pela Procuradoria do Município. O Governo do PT de Criciúma está dizendo que a administração que pertenceu V.Exa. recebeu R$60.000,00 da Celesc em outubro de 98 e não depositou nas contas do Município.
O Sr. Deputado Lício Silveira - Da Celesc?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Eu vou reproduzir a primeira parte da denúncia, Deputado Lício Silveira. A Procuradoria-Geral do Município de Criciúma vai apresentar uma representação judicial contra o ex-Prefeito Paulo Meller, do PMDB, para saber onde estão os R$60.000,00 repassados pela Celesc e que não foram depositados nas contas da Prefeitura de Criciúma.
O Cheque nº 737.224, do Besc, foi liberado pela estatal, em outubro de 98, como pagamento de uma parcela da cota de participação comunitária, a ex-Tip. Não há registro dos documentos internos da Prefeitura informando que esse valor tenha sido depositado nas contas municipais. E lá pelas tantas o Procurador de Criciúma diz que esse cheque nunca entrou nas contas da Prefeitura e que teria sido endossado, segundo a acusação, pelo ex-Prefeito.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Este Procurador é de onde?O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - É de Criciúma. Ele é o atual Procurador da administração do PT que está acusando a administração anterior, do PMDB, a respeito do destino de um cheque de R$60.000.000,00 que a Celesc teria repassado e não foi depositado nas contas da municipalidade.
O Sr. Deputado Lício Silveira - Nobre Deputado, é extremamente grave o que V.Exa. está colocando.
Antes de toda e qualquer denúncia que qualquer político faça no Plenário ou, consequentemente, à sociedade catarinense, deve vir munido de provas, senão se denuncia uma pessoa, como aqui já foram denunciados outros Deputados, o que não concordei, sem provas. Foi pedido, até, através da Justiça, licença para ser processado, eu não concordei, haja vista que era denúncia infundada, na minha forma de ver.
Agora, acho que é diferente o caso que V.Exa. está colocando. O nobre Deputado está lendo um jornal e, como conseqüência, baseado num relatório da Procuradoria da Prefeitura de Criciúma. E também uma outra notícia com relação ao nosso Companheiro que prezo bastante.
É ruim quando se acusa o nosso Presidente Leodegar Tiscoski sem prova alguma e a Justiça se manifesta de uma forma contrária, punindo o próprio contrário.
Por isso quero chamar a atenção de todos os Deputados - não estou criticando nem A nem B e nem C -, mas acho que não podemos assomar uma tribuna, a não ser baseado em fatos de jornais públicos, para acusar A, B ou C sem ter realmente fundamento.
Peço desculpa se estou exagerando, Deputado Ronaldo Benedet, mas acho que V.Exa., na ocasião, exagerou um pouco. V.Exa. teve, no meu modo de ver, um comportamento não condizente com o que procuramos fazer para a sociedade catarinense, no que se refere a uma acusação séria a uma pessoa. Não estou nem falando do Presidente do nosso Partido, mas de qualquer outra pessoa. Porque a pessoa para encontrar, depois se expor para toda a sociedade catarinense e ter que provar, ir buscar a prova na Justiça é um desgaste tremendo! E aconteceu o fato contrário, foi provado que não. Com desgaste agora, como conseqüência, para o seu lado ou como se fosse para um outro lado de qualquer um que fizesse uma acusação infundada neste sentido.
Acho que com relação a este assunto fiz minhas ponderações e gostaria que V.Exa. seguisse.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Nobre Deputado, na verdade estou abordando este assunto porque não me conformo com a manifestação que leio do Deputado Ronaldo Benedet, em alguns jornais, que certamente no retorno do nosso Presidente, do Secretário Leodegar Tiscoski, ele terá novas providências.
Diz o Deputado Ronaldo Benedet em uma das entrevistas: "A cooptação deles se confirmou com o apoio do PDT ao PT, assim como o PPB descarregando seus votos no PT com a intenção de prejudicar o PMDB."
É exatamente esse o motivo que me faz abordar esse tema da tribuna, especialmente pela ausência do Secretário Leodegar Tiscoski do País neste momento, que, certamente, no seu retorno, haverá de ingressar com outra ação, porque uma nova denúncia é feita.
Apesar da condenação, o Deputado Ronaldo Benedet novamente acusa o nosso Presidente, o nosso Secretário Leodegar Tiscoski, de ter cooptado! As denúncias não acabaram naquele primeiro momento.
Está estampado nos jornais de hoje, na contestação da condenação, uma nova acusação! Ora, como pode comprovar isso? Porque o PDT apoiou o PT de Criciúma, o Deputado Ronaldo Benedet acusa o Presidente do nosso Partido, volta a insistir na acusação?!
É exatamente esse o ponto que quero levantar! Não podemos calar diante disso. Sinto-me na obrigação de abordar esse tema exatamente porque trata não só de um Secretário de Estado, mas do Presidente do meu Partido!
Por isso não posso calar. No momento em que a Justiça se manifesta, sentenciando em favor da indenização por danos morais, não posso calar diante de uma nova acusação do Deputado Ronaldo Benedet.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Deputado Joares Ponticelli, em que pese todo o meu esforço em procurar entender a linha de raciocínio de V.Exa., confesso que fiquei confuso.
V.Exa. faz uma reprimenda da tribuna ao Deputado Ronaldo Benedet por força das manifestações que fez acerca do Presidente do seu Partido. No entanto, V.Exa., sem que haja nenhum julgamento, nenhuma decisão, respalda-se numa manifestação da Procuradoria do Município de Criciúma para divulgar um ato possivelmente ilegal do ex-Prefeito daquele Município.
Logicamente, Deputado, que o momento em que está fazendo isso está levando adiante com a responsabilidade não só de quem faz a manifestação, é evidente, da Procuradoria, mas também incorre na mesma prática, se for considerada ilícita a divulgação desse procedimento, aquele que através de manifestação pública também leva adiante essa notícia.
Portanto, V.Exa...
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Deputado Herneus de Nadal, V.Exa...
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. não vai me deixar concluir? V.Exa. me deu um aparte! V.Exa. vai retirar o direito de fazer a conclusão?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Esta matéria está em todos os jornais! Esta matéria foi divulgada. A Procuradoria do Município denunciou.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Já houve quem dissesse, Deputado que ao alterar a voz e interromper o orador que está de posse da palavra é falta de argumento.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Eu disse que estava divulgado... Aqui ninguém falou sobre isso!
V.Exa. faz um esforço grande para tentar desvirtuar o assunto, mas está aqui! Apenas disse que a imprensa divulgou.
Portanto, Deputado, não sou eu que estou acusando, mas a Procuradoria do Município, através da imprensa estadual.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. não me dá oportunidade...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)