30ª Sessão Ordinária - 08/05/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, espaço extremamente importante em função do momento que se vive em Santa Catarina, para se discutir mais uma vez o assunto segurança pública.
Estamos acompanhando, e hoje é de domínio público em função das notícias dos jornais e da imprensa, por todos os seus meios, seja televisada, seja falada, seja escrita, o crescimento vertiginoso dos índices de ocorrências na segurança pública.
O crescimento do número de ocorrências violentas no Estado de Santa Catarina é algo inimaginável, em qualquer época que se pode planejar segurança pública. Se é que em alguma época, no Estado de Santa Catarina, planejou-se segurança pública.
Vivemos o caos verdadeiro, na medida que a visão do equipamento e do reequipamento da segurança pública, está concentrado na aquisição puramente de viaturas e algumas questões meramente experimentais, como é a instalação de câmaras eletrônicas, que vão fazer a vigilância pelo sistema eletrônico. Experiência iniciada na cidade de Joinville.
Não há em Santa Catarina nenhum projeto, nenhuma proposta de planejamento sobre efetivo. Não há política nesse sentido. Não há política no Estado de Santa Catarina nas questões relativas às condições de trabalho para que se possa enfrentar. E aqui reside o grande problema. Uma hipocrisia dos governantes, e especialmente das autoridades policiais, seja civil ou militar, imaginar que um profissional, com o salário miserável que recebe, vá enfrentar o desafio do crescimento da violência, porque o que assusta não é necessariamente o crescimento dos índices de ocorrência, mas a violência empregada pelos marginais na ocorrência.
E nós resgatamos aqui um episódio que foi a execução, o assassinato a sangue frio, de dois policiais rodoviário estadual, no mês de abril, e poderíamos voltar na história e recuperar fatos terríveis de assassinato de policiais militar e civil. Mas vamos ficar nesse caso mais recente.
Dois policiais, no seu trabalho de rotina, pararam um automóvel Gol com dois cidadãos e uma moça, aparentemente fora de qualquer suspeita, e simplesmente eram dois marginais da mais alta periculosidade e acabaram executando a sangue frio os dois policiais.
Não é com os salários e a má vontade do Poder Público de buscar os encaminhamentos para resgatar a dignidade do policial que vamos conseguir aplacar a onda que hoje fragiliza a segurança pública.
Temos que ter a coragem de discutir situações que transcendem em muito a desculpa, o discurso esfarrapado da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Duas coisas precisam ser colocadas. Uma é a questão da dificuldade de se conceder reajuste em função do atraso de salário herdado do período governamental anterior. Só que ninguém fala, da parte do Governo, que hoje a Receita é quase o dobro que o Estado auferi do que no início do atual período governamental. E aí temos que dizer que há recursos para viabilizar o pagamento de toda a folha num espaço de tempo muito mais curto. A decisão de não pagar é política, e temos que dizer isso com toda responsabilidade.
O outro aspecto é a desculpa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, se dá um vendaval é lícito que se baixe decreto de calamidade pública, não quero chegar a tanto, mas existem os mecanismo legais para que se redirecione verbas orçamentárias e se atenda aquela necessidade urgente. Só não há essa disposição para a segurança pública.
A situação que está colocada é grave. E se é verdade que queremos tratar da segurança pública com responsabilidade, o Governo do Estado precisa atentar para o seguinte ponto: redefinição dos serviços prestados pela segurança pública. Não podemos ver o policial perdendo tempo multando cidadão de bem, porque estacionou o carro no lugar errado, que qualquer pessoa pode fazer, e para isso não precisa um policial altamente treinado e qualificado que deixa de fazer o policiamento preventivo. Não é nem só o ostensivo, mas o preventivo.
As blitz são realizadas predominantemente para cuidar da arrecadação do Estado, ver se o veículo recolheu IPVA, se o veículo foi licenciado, se pagou as taxas, mas não consegue pegar carro roubado. É ínfimo o número de carros roubados que são pegos. E são roubados milhares pelo Brasil afora a todo momento. Não se consegue prender quadrilha de marginal nenhum nessas blitz. Enfim, nenhuma ação de segurança pública efetiva está sendo realizada. O enfoque está equivocado, porque a preocupação é primeiro a receita, depois a segurança pública.
Nós temos que pensar, então, na redefinição das atividades da nossa Polícia Militar. Temos que esvaziar um pouco mais os nossos quartéis, porque tem muita gente fazendo relatórios imprestáveis que não servem para nada, somente para levar a informação e ninguém sabe para que, porque são repetidas exaustivamente as mesmas informações.
Nós precisamos repensar uma política de efetivo, precisamos repensar primeiramente uma política salarial, porque a hipocrisia está a imaginar que um policial vai se submeter a todos os riscos que a violência hoje está praticando no Estado de Santa Catarina - e grassa pelo Brasil afora - a troco do miserável salário que recebe todo mês. Aliás, dentro dos quartéis é chamado de gorjeta, porque não paga muito mais do que isso.
Então, nós temos que enfrentar essa situação sem desculpa. Acabar com essa desculpa de Lei de Responsabilidade Fiscal, porque ela permite, sim, adequações nesses casos de maior urgência.
Nós precisamos definir política de reequipamento da corporação, e o reequipamento não é estar distribuindo viaturas descaracterizadas pelo Estado afora, que o uso nem sempre é adequado.
Em campanhas políticas essas viaturas descaracterizadas prestam um serviço estupendo, mas não é para a segurança pública, com certeza, mas, sim, para os politiqueiros que se valem desse tipo de situação. E vamos flagrar lá na frente viaturas nessas condições, não tenham dúvidas disso.
Então, a nossa manifestação vai neste sentido, porque conhecemos as dificuldades que reinam nas ruas, que reinam nos quartéis, nas delegacias, nos distritos policiais, e precisamos buscar, então, definições. Precisamos que o Governo do Estado - e aí é o conjunto que vai do Governador e toda a sua assessoria de administração, do setor de administração pública, seja na Polícia Militar, seja na Polícia Civil - comece a definir ações efetivas de política de manutenção e ampliação dos efetivos, de reequipamento da corporação, de discussão salarial, sim, porque nenhum ser humano vai submeter a sua vida a risco por trocado, isso é uma hipocrisia.
E o momento que estamos chegando é triste, porque quando o profissional começa a se sentir abandonado, porque os regulamentos de carreira são horríveis, são dirigidos, são hipócritas, só servem para satisfação do ego de alguns coronéis que promovem quem quer em detrimento da justiça, em detrimento da legalidade, acabamos tendo um efetivo desmotivado, desanimado, despreparado, e aí não adianta gastar dinheiro com qualquer outra coisa, porque nenhum equipamento, nenhum instrumento operacional vai ter eficácia, porque o homem que o opera não está animado para tal.
Então, precisamos mexer nas feridas que estão abertas porque senão brevemente estaremos vivendo, em Santa Catarina, situações que vivem São Paulo e outras cidades grandes deste País.
É um apelo que fazemos, e esperamos que as autoridades mudem os seus posicionamentos, porque da maneira que está este Governo será um grande fracasso...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)