129ª Sessão Ordinária - 23/11/1999
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo esta tribuna, hoje, de forma serena e, antes de tudo, respeitosa, para me referir às propostas que tramitam nesta Casa, neste Parlamento.
O ato de fiscalizar nos é conferido, através da Lei Maior, quando, no seu art. 40, que está vazado nos seguintes termos, estabelece:
(Passa a ler)
"Art. 40 - É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:
................................................
XI - fiscalizar e controlar diretamente os atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas."
Portanto, a ação fiscalizatória de um ou mais Deputados, quer sejam eles 1/3 ou menos de 1/3 desses Deputados, cabe-nos como direito constitucional assegurado pelo trabalho dos nossos Constituintes quando da elaboração da nossa Carta Maior, da nossa Carta Magna, da nossa Constituição Estadual.
Tenho convicção, tenho certeza de que nenhum dos Deputados eleitos pelo voto popular quer abrir mão da sua prerrogativa de fiscalizar antes de um direito, um dever, um compromisso do Parlamentar consigo mesmo, com o seu Estado, com a sua população, com a sua Constituição, pois é dever, como um direito, do Parlamentar fiscalizar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, várias foram as solicitações, neste Parlamento, através de requerimentos, de pedidos de informação; vários foram os pleitos, através de solicitações de CPIs, mas nunca, em momento algum, os Deputados da Bancada do PMDB, quer como Oposição ou Situação, mais especificamente como Situação, dando sustentação a um Governo da sua cor, da sua matiz partidária, ficaram contra qualquer procedimento investigatório, qualquer pedido de informações, qualquer instalação de CPI; nunca obstruímos que fossem feitos os esclarecimentos necessários quando houvesse indícios claros de mau trato com o dinheiro, com a coisa pública.
Hoje, Deputado Manoel Mota, vejo que aqui neste Parlamento começam a ser encaminhadas posições contrárias ao esclarecimento de dúvidas que não são pequenas. São mais de R$30 milhões, como já explicitou o Deputado Romildo Titon, que guardam uma diferença da tabela do DER de até 414% com relação ao quadro comparativo da tabela da Casan.
Caro Deputado Manoel Mota, não ocupo assento neste Parlamento para jogar sujeira embaixo do tapete; estou aqui para fazer esclarecimentos, para investigar e para tomar posições.
Por isso mesmo, Srs. Deputados, vamos continuar nesse nosso trabalho votando a favor de pedidos de informação, de instalação de CPIs, mantendo coerência, para que o povo de Santa Catarina saiba onde está sendo aplicado o dinheiro da arrecadação dos tributos.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Nobre Deputado Herneus de Nadal, esta Casa, este Parlamento é o grande instrumento de fiscalização. Por isso mesmo nós sempre nos posicionamos favoráveis às CPIs, aos pedidos de informação.
E aqui foi colocado que, com todo o respeito ao Deputado Paulo Bornhausen, Líder do Governo, que esteve na tribuna, que não devemos, por picuinhas, impedir que uma obra seja realizada! Mas R$30 milhões não é uma picuinha! Então, isso é preciso ser esclarecido!
São vários Partidos que apóiam o Governo, então, não tem por que temer este Governo, pois essa obra é federal. E há pouco tempo discutiram tanto sobre a Ponte Pedro Ivo Campos, por questão de detalhes, tem gente presa, e agora sai de vinte e alguma coisa para cinqüenta e poucos milhões, trinta milhões de diferença! Isso não é detalhe, não é picuinha, é responsabilidade!
Eu acho que o Parlamento tem, por obrigação, que se posicionar e esclarecer a verdade, para que nós não tenhamos dúvida!Esta é a nossa preocupação.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pelas manifestações, Deputado Romildo Titon, tenho a impressão de que os Parlamentares da Situação acham que a CPI é contra o Governo do Estado de Santa Catarina.
A CPI, Deputado Onofre Santo Agostini, é a favor do Governo, para que ele possa tomar medidas adequadas para coibir os procedimentos que não condizem com o bom trato usual que deve ser dado ao patrimônio e ao dinheiro público!
O trabalho da Oposição não pode ser, nessa hora, desmerecido, reduzido e impedido! O trabalho da Oposição é um trabalho importante para o Parlamento, mas, sobretudo, para os governantes, quando há, de uma forma consciente, de uma forma séria, responsável, a iniciativa de se instalar um procedimento investigatório para que se esclareçam fatos e questões que podem, sim, redundar num grande prejuízo para o Estado de Santa Catarina e para a população catarinense, que precisa de obras, de realizações e de recursos!
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mantendo a nossa postura com relação a esta matéria, vamos continuar votando favoravelmente a todos os instrumentos que tragam clareza, transparência e verdade sobre fatos importantes e sobre a realidade do nosso Estado barriga-verde.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)