11ª Sessão Ordinária - 09/03/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer pela confiança que os Partidos desta Casa, em um entendimento, confiaram à minha pessoa a Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
Quero dizer a todos os Deputados desta Casa que a Comissão está aberta, à disposição, para que encaminhemos a defesa do consumidor catarinense, a defesa dos direitos humanos neste Estado, para que cada vez mais possamos, este Poder Legislativo, o Sr. Presidente e os Srs. Deputados, estar, através de todas as Comissões - da nossa em especial, no nosso caso, que nós presidimos -, à disposição da sociedade catarinense, para que este Parlamento sirva de eco para os clamores, os sentimentos e os sofrimentos da sociedade catarinense.
Queremos colocar, nessa mesma linha de raciocínio do fortalecimento do Parlamento catarinense, a preocupação nossa ao analisarmos a Constituição do Estado de Santa Catarina e o Regimento Interno desta Casa, quando dizem que este Poder tem poder para convocar apenas Secretários de Estado aqui, nesta Assembléia ou nas Comissões, o que torna limitado o nosso trabalho como Parlamentar.
A nossa função maior é fiscalizar e cobrar o bom andamento dos trabalhos das autoridades constituídas deste Estado. E o Poder Legislativo tem a função de fiscalizar, de acompanhar e de cobrar os trabalhos desenvolvidos pelas mais diversas autoridades. E eu creio que tenha sido uma falha do Poder Constituinte colocar no art. 41 da Constituição do Estado apenas a possibilidade de se convocar o Secretário de Estado.
Portanto, para que o Parlamento, para que esses Deputados possam efetivamente questionar autoridades constituídas, vamos apresentar uma emenda constitucional. Inclusive, gostaríamos desde já de pedir o apoio dos Deputados de todas as Bancadas, uma vez que é fundamental que este Poder tenha a força de poder convocar autoridades constituídas neste Estado, e com jurisdição neste Estado, para que venham aqui sentir a pressão e a preocupação do Poder Legislativo com os sofrimentos, com os problemas que afligem o povo de Santa Catarina.
Por isso, pedimos desde já o apoio dos Parlamentares de todas as Bancadas para que subscrevam esse nosso pedido de emenda constitucional, que visa alterar o art. 41 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Essa emenda constitucional vai permitir que esta Casa tenha mais força para poder fiscalizar os trabalhos, não só podendo convocar Secretários de Estado como também os seus subordinados, os Procuradores de Estado, os presidentes das empresas, os presidentes do sistema financeiro do Estado de Santa Catarina, para que esta Assembléia tenha a força de fiscal, de controlador, para que as outras autoridades também se sintam controladas e fiscalizadas pelo Poder legítimo de fiscalizar e de controlar em Santa Catarina, que é a Assembléia Legislativa.
Essa é a nossa preocupação, a preocupação de um Parlamentar que quer ver o Poder Legislativo fortalecido e respeitado pela população catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)