19ª Sessão Ordinária - 25/03/1999
O SR. DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo o espaço destinado ao PFL mas, na verdade, gostaria de pedir permissão ao meu Partido para falar pela Liderança do Governo.
Eu tenho prestado bastante atenção aos pronunciamentos que aqui têm sido feitos e agora, por último, o pronunciamento da Deputada Ideli Salvatti, que veio aqui demonstrar a sua indignação a fatos, a versões e coisas parecidas.
Gostaria de deixar bem claras algumas coisas a esta Casa. Primeiro, não adianta querer vir fazer marola, querer chegar aqui na tribuna e demonstrar indignação face ao conhecimento prévio, antecipado, que todos nesta Casa tinham da condição de que o banco sofria, desde o ano passado, quando tanto a Sra. Deputada como alguns Deputados que aqui estão aprovaram um acordo que se transformou em contrato entre o Governo do Estado e o Banco Central, uma auditoria que apontou a necessidade de mais de 200 milhões de reais serem injetados no Banco para que ele continuasse funcionando.
Não há como negar que aqueles que hoje vêm esbravejar aqui tinham noção (pelo menos acredito eu que votam com a sua consciência e com conhecimento) de que essa situação de lucro aparente escondia e esconde um problema estrutural no Banco. Aqui não vem a questão de números - nós vamos até descaracterizá-los -, aqui vem uma questão de consciência.
Esses mesmos Deputados que aprovaram, não cobraram do Governo do Estado a execução desse contrato. E agora, novamente, quando o Banco Central vem ao Banco (o Banco Central, que não é de Partido, o Banco Central, que é o Banco regulador e fiscalizador do sistema financeiro nacional e, portanto, é o agente responsável pelo funcionamento do mercado financeiro no nosso País) e aponta que o Banco continua necessitando - e agora mais do que foi aprovado por esta Casa em março de 98 -, vejo Deputados virem discutir, colocar posições de indignação, de que vão fechar agências, que esse ou aquele é a favor da privatização ou da federalização. Mas não vejo respostas do porquê não foi cumprido esse contrato e por que esta Assembléia não exigiu que o Governador, na época, fizesse esse pagamento, a integralização de cento e poucos milhões, de R$109 milhões de recursos do Tesouro e mais R$109 milhões de empréstimo que deveria ser dado pela União ao Banco do Estado de Santa Catarina. Portanto, perfazendo mais de R$200 milhões.
Ora, é muito fácil vir aqui, agora, acusar o atual Governo e dizer que há confusão entre o Líder do Governo e o Governador. Mas não há confusão nenhuma.
O Deputado Paulo Bornhausen tem um pensamento, não esconde de ninguém e tem esse pensamento muito claro, ou seja, é a favor da manutenção dos empregos daqueles que estão hoje no sistema financeiro Besc.
Aqueles que aqui vêm na defesa, que vêm colocar números, que vêm debater, falar em fechamento de agências e outras coisas mais, estão fazendo um jogo, que não é um jogo correto para o momento. Nós queremos serenidade, queremos condições de discutir o assunto.
Li a entrevista do Secretário Vieira. Ele não se refere a números na sua entrevista, e isso ficou muito claro para os Deputados que foram lá. Nem este Líder de Governo mencionou em momento algum números, até porque estaríamos incorrendo problemas legais se fizéssemos isso, porque o balanço não foi publicado.
Ora, se no balanço não foi publicado, e esse balanço presumia um lucro para o Banco, e o Banco Central pede para que se façam correções, e essas correções nos fazem entrar em um momento de emergência, de alerta, para podermos achar uma solução para o Banco, essa solução passa - desde que feita a auditoria, que está sendo procedida pelos próprios funcionários do Banco - pela condição de sabermos a real situação.
Agora, não há como querer aqui descaracterizar a atuação do Banco Central simplesmente porque nós temos uma posição que não é uma posição que bate com a do Banco Central. Nós temos que ter essa calma e essa paciência.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Agradecemos e queremos fazer um registro. Nós respeitamos a sua posição, porque a sua posição é clara: é pela privatização. Essa é uma Casa democrática; este é um País de pluralidade de pensamentos, de expressões, e é permitido a cada um de nós assumirmos a nossa posição. Por isso, cumprimento-o pela sua posição.
Agora, eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos. Eu tenho aqui o projeto de lei, aprovado nesta Casa, que autoriza o Estado de Santa Catarina tomar valores do Proes. Ele veio aqui para análise de vetos já no final do ano; a análise dos vetos veio a esta Casa em 4 de novembro, fruto de diligência, de discussão, porque esta é, de fato, uma Casa de diálogo.
Então, se procurarmos, Sr. Deputado, culpas, se voltarmos ao Besc e procurarmos culpas, acredito que principalmente ao PMDB não terá problema algum em se fazer essa análise. Mas acho que esse não é o caminho. Eu tenho certeza de que outros terão dificuldades para dar explicação.
Nós queremos, de fato - na nossa manifestação clara e nítida -, a manutenção do Banco como um banco público, mas teremos muitas oportunidades para essa discussão. Acho temerárias, Deputado - V.Exa. na condição de Líder do Governo tem até o dever, o compromisso da defesa do Governo - as declarações do Secretário da Fazenda que, no mínimo, não tem a responsabilidade que se espera de um integrante do alto escalão do Governo, quando ele afirma: ou a Assembléia aprova a venda do Banco ou ele é liqüidado. Não foi essa - e V.Exa. sabe - a conversa que tivemos com o Sr. Governador.
O SR. DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - Eu gostaria de perguntar ao Presidente se é possível a Bancada do PPB me conceder seus oito minutos. Se isso é possível, dentro do Regimento, já que existem membros da sua Bancada aqui, se poderia fazer esse encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor Sché) - De acordo com o Regimento, é impossível, porque adentramos à Ordem do Dia em seguida.
O SR. DEPUTADO - Eu gostaria de aqui encerrar dizendo que continuo à disposição do Governo para encaminhar este assunto com muita responsabilidade. Eu solicito que esta Casa e os mais exaltados entendam que o caso é muito grave e que precisamos tratá-lo dentro dessa gravidade. E não é fazendo postura de avestruz, enterrando a cabeça num buraco e deixando o resto de fora, que iremos conseguir alguma coisa.
Existem Deputados aqui, pessoas nesta Casa, que pensam assim, e nós não vamos permitir que isso aconteça, porque a defesa do patrimônio público não é só a defesa do Besc, mas é a defesa dos interesses de Santa Catarina e, portanto, do povo catarinense, que não está somente concentrado no Besc.
O Besc é um patrimônio do Estado, sim, e como tal é um patrimônio da população catarinense, e nós vamos defender que esses recursos provenientes do Banco sejam recursos ao alcance do povo catarinense e não simplesmente que sejam usados para uma batalha ou uma guerra que venha a acontecer durante os próximos dias nesta Casa.
Espero que isso tenha um bom desfecho, tenho as minhas opiniões pessoais - não as nego - e faço aqui a posição...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)