27ª Sessão Ordinária - 12/04/1999
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu acho que esta Casa é importante para as decisões dos pleitos do povo catarinense. Esta Casa tem tido resposta. Portanto, esta Casa tem uma grande responsabilidade.
Agora, não podemos aceitar que algum Parlamentar venha aqui fazer pronunciamento acalorado, insinuando que pessoas comprometeram o Besc, sem dar nomes. Eu acho que está na hora de dar nomes. Não podemos mais aceitar isso.
O Deputado Nelson Goetten vem aqui dizer que o Besc está comprometido por razões da administração anterior, da administração passada. Mas está na hora de dar nomes, porque nós temos coragem de dar nomes.
Esse Banco já foi, sim, em 1987, Deputado Herneus de Nadal, entregue para o saudoso Pedro Ivo Campos sob intervenção, administrado pelo Esperidião Amin. E agora S.Exa. vem colocar, insinuar, sem dar nomes?
Precisamos definir se alguém é culpado, e vamos responsabilizar. Agora, não podem vir aqui, levianamente, colocar, insinuar. Eu acho que querem manipular para privatizar. Que encontrem outros meios e não joguem a responsabilidade àqueles que não merecem.
Por isso, nós, com firmeza, com tranqüilidade, vamos defender o Besc, sim, como instituição pública.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Deputado Manoel Mota, a defesa do Besc, além do direito de todo Parlamentar, é uma obrigação pelo que o Banco tem representado e representa ainda hoje para a comunidade catarinense.
Logicamente, Deputado, podemos até divergir. Nós estamos na defesa do Besc como um banco público. Agora, se por um outro lado Parlamentares divergirem, vamos respeitar, mas não vamos poder concordar que para divergir se venha à tribuna fazer acusações sem fundamentos.
Não estamos aqui para ser coniventes e proteger ninguém. Se o Deputado que se pronunciou anteriormente, ao qual V.Exa. está se referindo, tiver uma denúncia para fazer, S.Exa. tem que ir à tribuna dar os nomes e fazer a denúncia, porque nós não estamos, volto a dizer, aqui para proteger quem age com dolo, má-fé ou com coisa do gênero. Nós estamos aqui para cumprir o nosso dever, o nosso compromisso de Parlamentar.
Agora, Deputado, fazemos a defesa do Besc com serenidade, com tranqüilidade, mas sobretudo com a coerência de quem defendeu o Besc em 86 e 87; com a tranqüilidade de quem saneou o Banco do Estado de Santa Catarina. Inclusive, desde o seu saneamento, nem mais um centavo foi colocado no Banco.
Eu acho importante que o Deputado venha a público e diga quem são as pessoas que se favoreceram. S.Exa. fez aqui menção de citar alguns nomes e alguns casos. Por isso, esperamos que o Deputado venha amanhã aqui, na tribuna, fazer isso publicamente.
Esse é o compromisso do Parlamentar. O Parlamentar, quando tem de fato uma denúncia para fazer, tem também o dever e a obrigação de fazê-la com transparência, porque nós, constitucionalmente, somos os fiscais da coisa pública, e como fiscais temos que agir.
É dever, é responsabilidade do Parlamentar que souber do mau trato, do mau procedimento com a coisa pública, ir à tribuna ou procurar os mecanismos das Comissões da Casa - Comissão de Fiscalização e Controle - para formalizar a denúncia.
É uma questão de credibilidade para o Parlamentar aqui, na Casa.
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Agradeço pelo seu aparte, Deputado Herneus de Nadal, Líder da nossa Bancada.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Pois não, V.Exa. com certeza vai acrescentar dados positivos ao nosso pronunciamento.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Deputado Manoel Mota, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos visto que os Deputados que são claramente favoráveis ao Banco, contrários à privatização, contrários à federalização, não vêm aqui apresentar argumentos escamoteando a sua posição. Eles são claros e firmes nesta defesa.
Ora, a posição do Deputado Nelson Goetten é aquela que quer realmente justificar a intervenção e a privatização ou federalização do Besc, defendendo a posição que está nas entrelinhas, que é a posição que o Governo nos tem deixado clara nas suas declarações.
Por isso, Deputado Manoel Mota, há um princípio de Direito que quem é advogado sabe: o ônus da prova cabe a quem alega. Se o Deputado apresenta uma acusação, uma alegação, dizendo que teve este ou aquele, insinuando pessoas ou Partidos, ou quem fez alguma fraude, ou quem se aproveitou do bem, ou quem criou esta dívida, ele que venha dizer quem foi realmente.
Se ele tiver coragem suficiente para vir aqui dizer os nomes, ele que venha, que diga inclusive quais são as provas, o que fizeram, quem fez, porque, senão, vamos criar uma insegurança, aliás, que já foi criada. Mas graças a Deus, o Besc é um Banco muito sólido, e a prova disso é que mesmo criada toda essa dúvida em relação ao Banco, não ocorreu uma corrida às retiradas do dinheiro depositado.
Agora, novamente, querem levantar questões, em tese, de que esse ou aquele denegriram o Banco, comeram o dinheiro do Banco. Mas quem foram? O ônus da prova cabe a quem alega.
Então, que o Deputado tenha coragem suficiente de dizer os nomes. Vamos dar nome aos bois. E não tememos, não é, Deputado Manoel Mota, V.Exa. que é o nosso Vice-Líder? Nós não tememos.
O PMDB não teme que venham aqui dizer os nomes, pois quem cometeu algum deslize, aproveitou-se do Banco como ele quis dizer, irá pagar.
Nós estamos aqui para defender o Banco e não para ficar em acusações nebulosas sem citar os nomes.
Por isso, que venha à tribuna formalizar a denúncia. O ônus da prova cabe a quem alega. O Deputado que traga os nomes, se é que eles existem, senão, para mim é uma inverdade, é apenas um jogo de palavras.
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Eu agradeço pelo seu aparte, Deputado Ronaldo Benedet. Esse jogo de cena, esse teatro, é para confundir a população.
Nós precisamos falar a realidade, com convicção. Se existem pessoas que estão comprometidas, vamos colocar a público. Vamos dar o nome aos bois, vamos dar nome aos responsáveis.
Agora, não podemos aqui insinuar sem ter dados nas mãos. O nosso Regimento Interno é muito duro, e temos muitas responsabilidades como Parlamentar. Não podemos fazer aqui acusações que não tenham fundamento. Agora, fazer esse jogo de cena para ter discurso, não se justifica.
Precisamos ter responsabilidade de sabermos o que é que queremos. Quanto ao que queremos, a nossa Bancada é clara: queremos a manutenção do Besc como banco público, e é isso que temos defendido.
Agora, não vamos poder aceitar esse jogo de cena, quer dizer, esse teatro. E V.Exas. sabem quem colocou tudo isso. O Banco Central também fez um jogo de cena para buscar aquilo que eles querem: a privatização de tudo. E cabe a nós, a essa Comissão do Deputado Herneus de Nadal, aprovada nesta Casa, fazer esse levantamento. Acho que os Líderes tem que indicar seus membros com rapidez, para que essa Comissão já comece a trabalhar, para termos resposta. A sociedade precisa ter resposta. E nós estamos aqui para responder à altura àquilo que a sociedade determinou para nós, com a nossa responsabilidade de fazer isso.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Pois não!
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Na verdade, Deputado Manoel Mota, os primeiros números que foram levantados do Besc já deixam dúvidas. Não é preciso ser muito conhecedor para saber que as coisas estão vindo dúbias, a fim de que o Banco possa ser privatizado, federalizado, ou algo parecido.
Quero dizer a V.Exa. que nós, a Bancada do PMDB, desde o primeiro momento com muita lisura, franqueza e transparência somos contra não só à privatização do Besc como também contra a privatização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, que são bancos do povo brasileiro.
Nós vimos que aquilo que foi privatizado até agora neste Governo foi paliativo, porque se privatizou muito das nossas estatais, mas na realidade de concreto aconteceu muito pouco.
Quanto ao pronunciamento do Deputado ao qual V.Exa. se refere, eu diria que precisamos saber quem comprometeu o Banco, porque vejo muitos agricultores e pequenos empresários que contraíram financiamentos e não têm como pagar, a não ser através do seu patrimônio, dos seus avalistas ou dos seus recursos.
Portanto, se alguém está sendo beneficiado, isso não pode acontecer. E não concordo em nada, porque a coisa pública sempre tem que ser transparente, e os recursos públicos têm que ser investidos de uma forma que possa beneficiar todos e não apenas alguns.
Quando se levanta alguma suspeita e não se diz o nome, é porque não se tem certeza. E aquilo que não se tem certeza, não deve ser levantado aqui, porque esta Casa é uma Casa de respeito.
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Quero cumprimentá-lo e dizer que incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento, diante dessa linha de responsabilidade.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Pois não! Inclusive parece que o Deputado está preparando dois ônibus leitos para levar a equipe taquigráfica e os Srs. Deputados para Laguna, onde acontecerá uma sessão especial. Mas ouço V.Exa. sobre a questão do Besc.
O Sr. Deputado Reno Caramori - Este Deputado desde o início, aliás um dos primeiros, manifestou-se desta tribuna e nas emissoras de rádio, inclusive na Record, afirmando que o Besc é o Banco do Estado e jamais terá a minha permissão para que seja privatizado.
Agora, se houve desleixo pela antiga diretoria, se houve falhas, o atual Governador pediu que fosse formada uma Comissão com todos os Líderes das Bancadas que compõem esta Casa para acompanhar o levantamento do Besc, os dados do Banco Central. Portanto, eu não vejo problema nenhum em apurar os nomes. E se houver responsáveis, tenho a certeza de que esses nomes virão à tona, porque o Líder do PMDB nesta Casa também estará presente para verificar se realmente houve ou não falhas na administração anterior.
Eu acredito que os Deputados que compõem esta Comissão, eu creio que serão os Líderes, de acordo com o que foi firmado na reunião da noite, têm a vontade de ver o Besc atendendo o menor Município recém-criado como também atendendo aqui, na agência de Florianópolis, lá em Joinville, lá em Caçador, lá em Tubarão.
Nós precisamos do Besc como o Banco do Estado. Ele vai manter o seu funcionalismo, mas a partir do momento em que sobrar funcionários, é óbvio que a própria direção do Besc vai dispensá-los, mas sabemos que não há sobras de funcionários. O Banco está estabilizado, há necessidade até de contratação de estagiários para o seu bom andamento, e nós sabemos disso.
Agora, Deputado Manoel Mota, se houve responsáveis, se houve culpados nesse balanço do Besc, neste comentário que até possa tê-lo prejudicado um pouco, nós precisamos saber. E esta comissão tem a grande responsabilidade de, junto com o Banco Central e com a Diretoria do Besc, nominá-los.
Por isso, concordo com V.Exa., mas quero vir aqui em defesa, até porque ele não está presente, do Deputado Nelson Goetten, para dizer que ele não está acusando, quero crer, ele quer é saber se existem responsáveis por todo este processo.
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Não, Deputado Reno Caramori, ele insinuou que existem responsáveis. E se existem, vamos buscá-los. O que não pode é apenas insinuar.
O Sr. Deputado Reno Caramori - Vamos buscá-los, acho importante e tenho certeza de que V.Exa. também tem o mesmo pensamento, ou seja, se houve responsáveis, vamos buscá-los, até para responsabilizá-los e, de acordo com a lei, puni-los.
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Quero agradecer a V.Exa. e dizer que em 1987, quando o saudoso Pedro Ivo Campos assumiu, esse Banco estava sob intervenção, mas ele saneou o Banco, que hoje é fortalecido, e a própria imprensa nacional o colocou, no ano passado, como um banco público modelo no País. Mas agora esse Banco virou um bode expiatório das privatizações.
Então, precisamos investigar para saber se há responsáveis, se há irregularidades, porque não viemos aqui para defender aqueles que erraram, viemos aqui para defender o Banco, para sanear, para ter o Banco dos catarinenses.
Quero cumprimentar V.Exa. pela sua posição, porque esse é o nosso Banco, ele não depende de nenhum Governo, porque um Governo passa, e o Banco fica. E vamos fazer de tudo para manter o Banco público de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Concedo a palavra a V.Exa., porque com a sua experiência tem muito a acrescentar ao nosso pronunciamento.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Eu gostaria de agradecer pela oportunidade e dizer a V.Exa. que não tenho ainda me manifestado nesta Casa a respeito da questão do sistema Besc até porque entendo que defender uma estatal ou uma empresa pública em geral é preciso se ter o componente da visão da sociedade e não do corporativismo.
Não sou daqueles que defende uma empresa pública no interesse apenas dos seus empregados. Acho que uma empresa pública se justifica na medida em que é interesse do conjunto da sociedade. E no caso específico do Besc tenho a visão de que ele tem um papel importante no desenvolvimento econômico de Santa Catarina, entendo que é um Banco espalhado por todo este Estado, e daí o caráter importante do desenvolvimento de um importante Município.
Por outro lado, uma das coisas que me preocupa, Deputado Manoel Mota - acho que é neste sentido que o seu discurso também vem na questão da moralidade, da gestão, da administração -, é que com relação ao Besc, a partir de agora, com todo este debate que está ocorrendo, temos que entender até como mérito do Sr. Governador repassar também para a Assembléia o debate, porque o duro é quando o Chefe do Executivo atrai para si a decisão e esquece o Legislativo.
Neste aspecto, apesar de não ser do Partido do Governo, entendo que tem mérito o Sr. Governador ao proporcionar a discussão, a democratização do debate.
Porém, gostaria que - em toda essa discussão que está havendo no nosso Estado - surgisse uma gestão mais democrática e mais transparente do Banco; que o Banco efetivamente estivesse a serviço do pequeno e médio empresário catarinense, do pequeno agricultor e não apenas, às vezes, da facilitação de um empréstimo, de um financiamento, por tráfico de influência.
Nós sabemos aqui, não precisa dar nomes, que o tratamento para o pequeno quando vai ao Banco é um pouco diferente do que se dá ao grande, até pelo cadastro que tem.
Então, precisamos aproveitar este debate que se inaugurou em Santa Catarina na questão do Banco, para discutirmos concretamente a gestão do Banco a partir de agora. Sinceramente, gostaria de ver o Besc em uma gestão mais democratizada, mais transparente, para que não continuemos correndo o risco, todas às vezes, da privatização, da federalização, ou mesmo até de apontar nomes de quem mal gestou o Banco público. Então, entendo que deve ser não um Banco estatal, mas um Banco efetivamente público.
Está V.Exa. de parabéns, com a moralidade da gestão. Acho que neste aspecto o seu discurso é um conteúdo bastante importante.
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Agradeço pelo aparte de V.Exa.
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - É com prazer que ouço V.Exa., que com certeza vem contribuir fortemente neste processo.
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - Deputado Manoel Mota, ouvindo sua intervenção, também gostaria de colaborar neste sentido das discussões que esta Casa vem fazendo referente à privatização do Besc e às contas apresentadas pelo Banco Central, da diretoria do Banco.
Aqui se falou muito do pequeno, do médio, mas se não fosse pelo Besc, tenho certeza de que o crédito de emergência - que aconteceu via Banco do Brasil, posteriormente via Besc - não teria acontecido, porque existe um posto, existe uma agência em todos os Municípios de Santa Catarina fazendo a parte social.
Uma questão que nos deixa intrigado é a declaração do Governador, no Diário Catarinense, de que a responsabilidade é desta Casa: a responsabilidade do debate até a sua conclusão para análise dos rumos finais.
Nós também teremos a nossa responsabilidade. Mas pelo que vejo e pelo que lemos no Diário Catarinense, o Governador quer dar o troco de quando houve a intervenção no Banco, no passado. Agora, o Governador, acredito, quer a mesma coisa. Disse que se a Assembléia não fizer a privatização, vai ser a responsável, e aí haverá a intervenção. Ele diz nos jornais e declara que não quer, mas no fundo sabemos que ele quer que isso aconteça.
Por isso, esta Casa faz muitas discussões e não se chega a um termo das discussões finais porque, na verdade, o Governador quer a privatização do Banco. E quer ainda mais, não só a do Banco, quer a da Casan, a da Celesc e de outras, para fazer caixa. No passado não servia, mas agora precisa.
Então, temos que fazer esta discussão mais ampla, Deputado Manoel Mota. Muitos nesta tribuna defendiam, faziam requerimentos dentro desta Casa, e agora quero saber como eles irão votar. Quem sabe irão sair do Plenário para não votar as privatizações.
O Sr. DEPUTADO MANOEL MOTA - Quero agradecer a V.Exa. e acrescentar o seu aparte ao meu pronunciamento.
Gostaria de dizer que quero me apegar aos grandes discursos do ano passado, eufóricos, do lado de lá. Eu gostava daqueles discursos. Sempre fomos contra a privatização, por isso o Governador não encaminhou nenhuma mensagem para privatizar nenhuma das empresas de Santa Catarina, porque ele sabia o que já rodava nesta Bancada. Nós vamos aproveitar aqueles grandes discursos acalorados do ano passado para poder complementar aquilo que pensamos e que é o nosso objetivo.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Ucazi - Deputado Manoel Mota, o dia de hoje é importante, porque se está discutindo os 100 dias do Governo Amin. Até há poucos dias ele dizia que o Banco Central, o Governo Federal, era o juiz que decidiria o futuro de uma empresa pública de Santa Catarina, em uma subserviência, em uma subordinação à política do Governo Federal e à política do FMI do desmonte, de destruição do patrimônio público nacional e de subordinação a esta lógica ao patrimônio público estadual.
Agora, toma uma nova iniciativa, dizendo que é de responsabilidade também da Assembléia Legislativa, querendo lavar as mãos novamente, não sendo o responsável pelo futuro do Besc.
Todos os catarinenses sabem que quem tem o controle acionário majoritário absoluto desta instituição não é a Assembléia, nem o Banco Central e nem Fernando Henrique Cardoso mas, sim, o Governador Esperidião Amin. E por isso, quando ele coloca a responsabilidade a esta Casa do futuro do Besc, coloca para nós a responsabilidade duplamente de dizer ao povo de Santa Catarina que esta Casa é contra a privatização, é contra a federalizarão, é contra a gestão tripartite.
Esta Casa diz que o único e principal responsável pela mudança desta instituição pública, do controle acionário do Estado, chama-se Esperidião Amin, porque é ele que vai tomar a iniciativa de mandar ou de não mandar a esta Casa o projeto que vai privatizar o Banco.
Queremos que mantenha como está na Constituição do Estado de Santa Catarina, ou seja, continua o Besc como sendo um banco público, com controle acionário do Estado.
Ele não tomando nenhuma iniciativa, esta Casa vai manter este artigo da Constituição, porque não acredito que algum Deputado, por fórum e por vício de origem, tenha capacidade de privatizar o Banco Besc.
Portanto, novamente volta a responsabilidade ao Esperidião Amin, um Governo tímido, sem ousadia nenhuma, nem na Saúde, nem na Educação, nem na Agricultura, nem no pequeno e médio empresário, com investimento para a geração de emprego nos nossos pequenos Municípios. Novamente continua tímido, covarde, em relação ao futuro do Banco do Estado de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Agradeço pelo aparte de V.Exa. e incorporo-o ao meu pronunciamento.
Com certeza, Deputado Pedro Uczai, o Governador do Estado mandará uma mensagem para esta Casa, que vamos aprovar, assim como já aprovamos o Presidente desta Casa, que tão bem está administrando. Aprovamos, sim, que esta Casa administre o Besc, se é que o lado de lá não tem competência de administrar. Agora, vamos lutar, sim, para manter o Besc como banco público, como o Banco de Santa Catarina, como o Banco dos catarinenses.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)