93ª Sessão Ordinária - 24/10/2000
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma das metas que preconizo nas minhas propostas, se vier mais uma vez a presidir o Poder Legislativo, é justamente a valorização deste Poder.
O Poder Legislativo, através dos órgãos de mídia, tem que ser amplamente divulgado para que traduza sua importância para o regime democrático. Todas as vezes em que os Deputados se dirigem para as sessões deste Poder chegam a se transformar, tamanha é a sua responsabilidade neste Plenário. Jamais, Deputado Onofre Santo Agostini, com 14 anos de trabalho nesta Casa, vi qualquer Deputado cometer leviandade.
O Poder Legislativo tem a mais legítima representatividade. Temos aqui juristas de grande nome, pessoas que não possuem nível superior mas entendem do assunto que defendem e pessoas de todas as camadas e segmentos sociais.
Todas as vezes que o Poder analisa um projeto de lei, o faz representando a sociedade. Portanto, o Poder Legislativo é, sem dúvida, o mais vulnerável, porque é o mais transparente. Mas é o mais legítimo dos Poderes.
Até então, mesmo com o regime de exceção, quando também tive a oportunidade de ser Deputado, alguém questionou da sua iniciativa de fazer as leis. As leis são amplamente discutidas. Retratam a necessidade da sociedade. As leis são analisadas, são votadas, são sancionadas pelo Governador e, quando vetadas, vêm para este Plenário para mais uma analise. Diversas vezes este Plenário, por ser soberano, tem derrubado os vetos do Sr. Governador do Estado.
Ora, ao derrubar o veto do Sr. Governador do Estado a lei é promulgada. Após isso, é dever de todo o brasileiro, de todo o catarinense, goste ou não da lei, cumpri-la até que nova lei determine o contrário.
Há pessoas que tem maiores obrigações no cumprimento da lei. Por exemplo: o Sr. Governador do Estado que jurou na sua posse cumprir a Constituição e as leis vigentes; os Srs. Deputados fazem o mesmo juramento; os Srs. Secretários de Estado e também o Sr. Procurador Geral do Estado.
O Sr. Procurador Geral do Estado é do meu Partido, homem inteligente, Juiz aposentado, já foi Deputado Estadual, mas só pode estar contaminado pela semente do autoritarismo, pois publicamente, no jornal, chama os Deputados desta Casa de levianos, e diz, simplesmente, que não vai cumprir a lei porque vai argüir sua inconstitucionalidade.
Ora, tanto o Sr. Procurador do Estado quanto qualquer pessoa do povo tem o direito de argüir inconstitucionalidade. Mas enquanto o projeto e o processo tramitarem não tem efeito suspensivo e, assim sendo, a lei tem que ser cumprida!
Por isso deixo um apelo à Presidência do Poder Legislativo para que procure, num diálogo franco e aberto, conversar com o Sr. Governador do Estado e pedir que determine aos seus assessores respeitar mais este Poder.
Peço ao Sr. Presidente da Assembléia que fale com o Sr. Governador do Estado, para que chame atenção daqueles seus assessores que não querem respeitar o Legislativo. Que peçam para sair do Governo, que não provoquem, dentro em breve, um pedido de impeachment do Governador, que não procurem criar conflito entre os Poderes constituídos do Estado.
Tenho, Deputado Onofre Santo Agostini, a consciência tranqüila de ter ingressado com um projeto de lei que foi aprovado e é de grande alcance social. Um projeto cujo veto foi derrubado neste Plenário. Um projeto que, queira ou não o Sr. Procurador do Estado, irá cumprir, porque vamos tomar as medidas judiciais cabíveis para que o cumpra.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)