110ª Sessão Ordinária - 11/12/2000
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo concluir uma manifestação que iniciei na semana passada sobre o problema de segurança pública em nosso Estado, sobre a falta de pessoal na Polícia Civil e na Polícia Militar, falta de equipamentos, descontentamento evidente entre policiais, principalmente militares, baixos salários e falta de condições adequadas de trabalho.
Na verdade, falta de segurança para quem deve nos proporcionar a segurança. Soma-se a esta condição a séria advertência manifestada na sexta-feira na grande mobilização de policiais civis e militares nesta Capital. Quais são as causas desta violência, do aumento da criminalidade, do agravamento dessa situação de insegurança. Numa pesquisa do Diário Catarinense e RBS TV junto a opinião pública a conclusão não foi outra senão aquela que já sabemos: as causas da insegurança, em grande parte, estão enraizadas em problemas sociais graves e crônicos que se arrastam em nosso País, em nosso Estado e na maioria dos nossos Municípios.
Entre eles, em primeiro lugar, citado pela própria população, está o desemprego. A migração desordenada, o tráfico e do consumo de drogas.
O desemprego é conseqüência das políticas econômicas deste Governo neoliberal que, na verdade, não tem compromisso com a geração de emprego, principalmente para os jovens que estão começando a vida, que precisam do primeiro emprego, mas para homens e mulheres, trabalhadores, chefes de família. Não há linhas de financiamento, de crédito, a exemplo do Banco do Povo, que temos em nossas administrações populares do Partido dos Trabalhadores, que fazem empréstimos para pequenos negócios e alavancam grande parte da economia e da geração de emprego do País.
A migração desordenada é conseqüente. É fruto de uma política desastrada desse Governo Federal que não tem compromisso com a política de reforma agrária. Expulsando o homem, a mulher, o jovem e as crianças do campo que vêm para as grandes e para as pequenas cidades. Na minha região, em Itajaí, em Navegantes, por exemplo, há um verdadeiro cinturão de pobreza em todos os Municípios da Foz do Rio Itajaí-Açu. E essas famílias vieram, na sua imensa maioria, expulsas do campo. Estão engrossando os bolsões de pobreza, de desemprego. Bolsões de pobreza onde não há estrutura, não há oferta de serviços de saúde, de educação, de transporte, de saneamento básico.
É lógico que são condicionantes, são ingredientes importantes para a insegurança social, para insegurança pública.
Por outro lado, a situação tende a se agravar porque o Governo Federal vem cortando os recursos para a assistência social. No Orçamento da União para 2001 foram cortados os recursos para os programas sociais.
Da mesma forma, o Governo anunciou o cancelamento do Programa Nacional de Distribuição de Cestas Básicas. Não há nenhum centavo sequer previsto para esta finalidade. É lógico que isto tende a agravar o problema da insegurança pública.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, como todos ouvimos dizer, tudo explica, tudo justifica e, nessa vala comum se enterra a responsabilidade social que deixa os governantes isentos de qualquer responsabilidade.
Mas, para se ter segurança é necessário ter políticas públicas, econômicas e sociais que possam garantir emprego, saúde, educação, moradia, assistência social, esporte, lazer e reforma agrária.
E quero me basear justamente em declarações que vieram do Comando da Polícia Militar.
O Comando da Polícia Militar reclama que grande parte do trabalho da Polícia Militar, na maioria dos nossos Municípios, é desviado para atender problemas sociais. Como a saúde. O cidadão vai a um posto de saúde e não consegue atendimento. Se consegue, o atendimento é incompleto, insatisfatório, fica pela metade. E, neste caso, a Polícia Militar, costumeiramente, é chamada para dar continuidade a esse atendimento, transportando esse cidadão para um hospital e para outro local.
Quero dizer que grande parte da atenção da Polícia é desviada para atender problemas sociais, que não seria função da Polícia.
Da mesma forma, resolver problemas de trânsito que seria uma tarefa específica para a Polícia, porque os Municípios podem desenvolver os seus programas locais com a Guarda Municipal de Trânsito.
Mas o Governo do Estado anuncia várias propostas de segurança como: Programa Estadual de Combate ao Tráfico de Drogas, sistemas estadual de rádio e comunicação integrando as Polícias, sistema de informatização, patrulhamento aéreo com três helicópteros, reaparelhamento da segurança pública, monitoramento eletrônico de logradouros públicos. Nada disso será suficiente. Qualquer plano de segurança pública não terá sentido, não terá sucesso, se realmente não se valorizar o homem, a mulher, o cidadão, a cidadã e, na qualidade de servidores públicos os policiais Civis e Militares, que são elementos insubstituíveis. Por mais equipamentos, mais viaturas, cães adestrados...
Gostaria de dizer que entendo que essa manifestação da última sexta-feira, foi uma séria advertência ao Governo do Estado, que tem em suas mãos a responsabilidade de equacionar esse problema e de encontrar uma solução, porque a sociedade catarinense realmente precisa ter melhores condições de segurança pública.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)