50ª Sessão Ordinária - 06/06/2000
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer uso da palavra nesta sessão para fazer uma manifestação sobre um assunto que a Comissão de Direito Humanos e Defesa do Consumidor está colocando em pauta em diversas audiências públicas, em várias visitas e em várias discussões, que se refere à questão da telefonia em Santa Catarina.
A partir de uma sugestão em forma de requerimento, de autoria do Sr. Deputado Rogério Mendonça, nós iniciamos um trabalho na Comissão que está culminando agora e que tem sido trazido aqui em várias manifestações pelos Srs. Deputados.
Como todos sabem, a telefonia no Brasil também integrou um processo de privatização de vários serviços públicos, a partir de 1995 no País, como a da energia elétrica, como a questão da água, quando se tem a intenção de iniciar o processo de privatização, que no meu ponto de vista é extremamente perigoso.
Em 1995 foi aprovada, no Congresso Nacional, uma emenda constitucional que quebra o monopólio da telefonia no Brasil; em 1997 foi criada a lei geral das telecomunicações e em 1998 iniciou-se, então, a privatização do sistema Telebrás, e aí é que entra a nossa Telesc.
Um consórcio chamado Sol Part, que inclui Fundos de Pensão com 11%, Telecom da Itália com 38% e o Banco Oportunit com 51%, assume o controle da telefonia em vários Estados brasileiros, desde o Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Brasília, Tocantins, Paraná e Rio Grande do Sul. De maneira que esse consórcio constituído por três entidades, Fundos de Pensão, Telecom da Itália e o Banco Oportunit, passa a controlar, sem medo de errar, grande parte da telefonia no Brasil.
Sem dúvida, nós temos que reconhecer que a iniciativa privada, por uma série de fatores, é mais ágil no encaminhamento das coisas. Tanto é assim que - temos que dizer aqui de público - aumentaram os investimentos, facilitou o acesso a telefone, que antes era muito mais difícil.
O investimento na telefonia aqui em Santa Catarina, especificamente, em 97, foi de 177 milhões. Em 98, quando houve a privatização, 249 milhões. E isso, sem dúvida nenhuma, representou um aumento dos investimentos da telefonia aqui no Estado. E também, como conseqüência, houve um aumento, um incremento nas linhas telefônicas da Telesc. Tanto é assim que em 97 houve um incremento de 42.396 linhas telefônicas para 167.248 no ano de 98. Houve um acréscimo quatro vezes maior de 97 a 98.
Por outro lado, Srs. Deputados, a par desse aumento no número de linhas em Santa Catarina, da facilidade de até se conseguir uma linha telefônica, vem a questão das dificuldades e a falta de garantia, de cobertura do consumidor. Porque se criou a tal da Anatel, mas na prática está muito distante, pois é difícil o acesso a ela, e o consumidor, neste País e aqui em Santa Catarina, é um exemplo típico disso, porque ela está descoberta.
Não há discriminação no uso da Internet, apenas dos impulsos das ligações interrubanas, e não há uma especificação nas contas telefônicas, que é um pleito que nós vislumbramos nesse processo de discussão por parte do usuário.
Houve o fechamento de oito lojas em Santa Catarina que faziam um atendimento pessoal, ocorrendo, assim, uma alteração na cultura do atendimento ao usuário. Mas nós concordamos com aquele serviço implantado, o Call Service, assim denominado pela empresa, em que o usuário não precisa mais ir em qualquer loja para reclamar, para pedir ligação de um telefone, para pedir emissão de uma nova conta. Por outro lado, o usuário, hoje, em Santa Catarina, não tem nenhuma garantia quanto à transparência das contas.
No início de janeiro e fevereiro deste ano houve repetição de ítens das contas telefônicas de um mês para outro. E, com certeza, neste País, por força da nossa cultura, por não brigarmos pelos nossos direitos, grande parte de usuários pagou literalmente para não se incomodar. Significa dizer que a Telesc recebeu indevidamente os valores neste Estado. Então, não há dúvida de que a Anatel precisa ser repensada.
Sinceramente, Srs. Deputados, a composição da Anatel sintetiza um claro exemplo da raposa cuidando das galinhas, porque no Conselho da Anatel não tem usuário, só tem grandes empresários representantes de setores econômicos deste País, banqueiros, e aí observa-se que o Banco Oportunit, que tem 51% das ações desse consórcio, é que controla a telefonia do Sul e Centro Oeste do Brasil.
Então, é preciso que rediscutamos as ações, a composição da Anatel, criando agências nos Estados também abertas ao atendimento à população, porque essa privatização que se encaminhou de um setor tão lucrativo para outro lado tão fundamental à vida das pessoas está colocando em risco a qualidade dos serviços e a saudável relação econômica que tem de existir.
Por isso que na semana passada estivemos na Telesc encaminhando um trabalho através da Comissão, a qual entrou em contato com o Sr. Juan Ramon Aviles, que é Diretor-Presidente desse consórcio que controla a Telesc de Santa Catarina. E ele disse que é um diretor que não pára, que não tem uma localização fixa de atuação; que percorre todo esse Estado porque é Diretor-Presidente de todo o conglomerado; que é um Presidente Virtual, para colocar o termo que ele usou; que é um portoriquenho.
Eu acho que nós estamos nos aproximando muito daquela tese de que quem fala português nessas empresas privatizadas são só o guarda e o zelador ou quem serve cafezinho. Daqui a pouco nós vamos entrar em qualquer empresa que já foi estatal e só o guarda talvez fale português conosco ou, quem sabe, quem serve o cafezinho e a zeladora.
Não tenho nada contra estrangeiros, até porque tenho uma visão internacional dos problemas mundiais, mas essas pessoas muitas vezes vêm para cá sem conhecer a realidade, a cultura e as características deste País; fazem essas mudanças que mesmo que sejam bem intencionadas acabam causando uma série de dissabores à população, que é o caso, no meu entendimento, da Anatel. A Anatel, que não age, que não atua, e da Telesc também que, no meu ponto de vista, tem que melhorar, e muito, o atendimento que presta a Santa Catarina, de uma maneira, até, mais transparente em relação ao preço praticado.
Para finalizar, nós gostaríamos muito de ver a planilha de cálculo de custo e de lucro que a Telesc tem aqui no nosso Estado.
O que nos compete enquanto Deputado é isso! Nós não temos de legislar sobre esse serviço. Compete-nos, enquanto Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor - e aí creio que temos grandes parceiros no Ministério Público e no Procon, que está atopetado de reclamações em Santa Catarina, 90% do atendimento são reclamações em relação à telefonia...
Hoje, é o Procon que acaba atendendo aquelas mesmas pessoas das lojas que a Telesc fechou. Então, esta é a situação e é preciso que a melhoremos, para que, ao menos, se equipare ao que era antes em nível de atendimento ao usuário.
Fica esta ressalva e nós, Deputados, devemos estar de olho vivo nesses serviços que são extremamente lucrativos e não visitar multinacionais; nós temos é que visitar a Telesc aqui.
Estes dias eu li no jornal que um Deputado, que faz parte da Anatel, foi à Espanha fazer uma visita para discutir a Telesc. Causou-me surpresa isso. Eu queria saber como é que essas figuras são nomeadas para participar de uma agência nacional de telecomunicação! Será que é porque, por acaso, também têm um telefone? Santa Catarina, no final deste ano, vai ter 1.062.000 usuários de telefone. Quem sabe, então, pudéssemos fazer uma eleição aqui para designar o representantes dos usuários junto à Anatel e não desta forma.
Causa-me espécie esta questão e fica a ressalva, porque acho que precisamos agir. No mínimo, este Poder tem de se mostrar aberto à população para protegê-la dessas questões não muito explicadas à área de consumo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)